428Lei de extinção de secretarias99312002-03-15 00:00:00lei-de-extin-o-de-secretarias LEI Nº 993/02 De 15 de março de 2002. Dispõe sobre a extinção de Secretaria Municipais e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam extintas, para fins de baixa de CNPJs frente à Receita Federal, as Secretarias Municipais criadas pelas Leis nº 614 de 20 de janeiro de 1989 e nº 750 de 24 de dezembro de 1993, quais sejam: • Departamento da Fazenda – CNPJ 13.104.740/0003-81 • Secretaria Geral – CNPJ 13.104.740/0002-09 • Recursos Naturais e Agropecuários – CNPJ 13.104.740/0004-62 • Setor de Energia – CNPJ 13.104.740/0005-43 • Setor Rodoviário Municipal – CNPJ 13.104.740/0006-24 • Departamento de Educação e Cultura – CNPJ 13.104.740/0008-96 • Departamento de Obras e Serviços Urbanos– CNPJ 13.104.740/0009-77   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46