428Lei de extinção de secretarias99312002-03-15 00:00:00lei-de-extin-o-de-secretarias LEI Nº 993/02 De 15 de março de 2002. Dispõe sobre a extinção de Secretaria Municipais e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam extintas, para fins de baixa de CNPJs frente à Receita Federal, as Secretarias Municipais criadas pelas Leis nº 614 de 20 de janeiro de 1989 e nº 750 de 24 de dezembro de 1993, quais sejam: • Departamento da Fazenda – CNPJ 13.104.740/0003-81 • Secretaria Geral – CNPJ 13.104.740/0002-09 • Recursos Naturais e Agropecuários – CNPJ 13.104.740/0004-62 • Setor de Energia – CNPJ 13.104.740/0005-43 • Setor Rodoviário Municipal – CNPJ 13.104.740/0006-24 • Departamento de Educação e Cultura – CNPJ 13.104.740/0008-96 • Departamento de Obras e Serviços Urbanos– CNPJ 13.104.740/0009-77   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15