545Lei de pensão vitalícia a Antônio Alves de Andrade115612004-12-14 00:00:00lei-de-pens-o-vital-cia-a-ant-nio-alves-de-andrade LEI N.º 1156 De 14 de dezembro de 2004 Concede pensão vitalícia a Antonio  Alves de Andrade e/ou sua esposa,  por falecimento deste  e dá outras  providências.   O PREFEITO  MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica concedida a ANTONIO ALVES DE ANDRADE, vereador do município de Itabaiana, uma pensão mensal vitalícia no valor de 03 (três) salários mínimos.   § 1º - O valor da pensão estabelecida no “caput” deste Artigo, será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do servidor público municipal, obedecendo a mesma proporção.   § 2º - A pensão a que se refere esta lei, se o falecimento do beneficiário ocorrer antes do da sua esposa, Sra. JOSEFA DILMA DA SILVA, portadora da RG 837.093 SSP/SE, CPF 575.298.175-15, esta passará a recebê-la até a sua morte, quando será extinto o benefício.   Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Município do corrente exercício e dos subsequentes.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2005..   Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46