533Lei de pensão vitalícia a Terezinha de Oliveira Santos114512004-12-09 00:00:00lei-de-pens-o-vital-cia-a-terezinha-de-oliveira-santos LEI N.º 1145 De 09 de dezembro de 2004   Concede pensão vitalícia a Terezinha  de Oliveira Santos  e dá outras providências.   O PREFEITO  MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica concedida a TEREZINHA DE OLIVEIRA SANTOS uma pensão mensal vitalícia no valor de 02 (dois) salários mínimos.   § 1º - O valor da pensão estabelecida no “caput” deste Artigo, será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do referido salário mínimo, obedecendo a mesma proporção.   § 2º - Esta pensão será extinta com o falecimento da beneficiária.   Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Município do corrente exercício e dos subsequentes.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de dezembro de 2004.2004-12-09 00:00:002004-12-09 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15