486Lei de reajuste de salário 2003106812003-06-26 00:00:00lei-de-reajuste-de-sal-rio-2003LEI N.º 1068 DE 26 DE JUNHO DE 2003   Dispõe sobre reajuste de salário de servidores  públicos municipais e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20,00% (vinte vírgula zero zero por cento) os salários dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, que ganham o salário mínimo nacional unificado. Art.2º- Fica mantido o abono linear no valor de R$ 60,00 (sessenta reais),  descrito no artigo 2º da lei 1.003 de 14 de maio de 2002, para todos os Servidores lotados na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, sejam eles ativos, inativos ou em gozo de licença remunerada com exceção dos enumerados no artigo 3º dessa lei. Art. 3º - Os Servidores do Magistério relacionados na tabela que integra esta lei, Anexo I, lotados na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, terão seus salários reajustados de acordo com o que consta nos Quadros permanente e suplementar,  tendo um escalonamento vertical de 1.015 entre as letras e um escalonamento horizontal entre os níveis: de 1.0 para o nível I; de 1.5 para o nível II; de 1.6 para nível III; de 1.9 para o nível IV do quadro permanente, e, de 1.0 para o nível 1S; 1.30 para o nível 2S; de 1.45 para o nível 3S, extinguindo o abono concedido, pela lei 1.003 de 14 de maio de 2002, aos servidores mencionados nesse artigo. Art. 4º -  Ficam reajustados os salários dos demais Servidores Públicos  do Município de Itabaiana, ativos, inativos, e pensionistas, em 10% ( dez por cento). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de abril de 2003, para o aumento concedido no art. 1º e gerando efeitos a partir de 1º de maio de 2003 para o aumento concedido nos artigos 3º e 4º desta lei. Art. 6º -  Revogam-se  as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003. 2003-06-26 00:00:002003-06-26 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46