{"item":{"id":676,"titulo":"Lei de redu\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito do IPTU","numero":"1202","categoria_id":1,"aprovada":"2006-07-06 00:00:00","slug":"lei-de-redu-o-do-cr-dito-do-iptu","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EConcede redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito principal, da multa e juros no pagamento do Imposto Territorial Urbano e do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza aos contribuintes em atraso com o Munic\u00edpio de Itabaiana ampliando o prazo para parcelamento dos d\u00e9bitos para os exerc\u00edcios de 2000\/2005.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes do Imposto Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, referentes aos exerc\u00edcios dos anos de 2000 a 2005, constitu\u00eddos, ou n\u00e3o, podem ser pagos nas condi\u00e7\u00f5es abaixo, desde que o sujeito passivo formule pedido no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de inicio da vig\u00eancia desta mesma Lei:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EI \u2013 90 % (noventa por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros se pagos em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;\u003CBR\u003EII \u2013 com 80% (oitenta por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros, se pagos em at\u00e9 7 (sete) parcelas, mensais e sucessivas;\u003CBR\u003EIII \u2013 com 70% (setenta por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros, se pagos em at\u00e9 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas;\u003CBR\u003EIV \u2013 com 60% (sessenta por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros, se pagos em at\u00e9 9 (nove) parcelas, mensais e sucessivas.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - Ser\u00e1 conferido, ainda, um desconto de at\u00e9 30% (trinta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, sem preju\u00edzo da redu\u00e7\u00e3o conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos cr\u00e9ditos em atraso em at\u00e9 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, para efeito do desconto referido neste artigo, ser\u00e3o atualizados e corrigidos monetariamente desde o lan\u00e7amento at\u00e9 a data do seu pagamento IPCA.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 3\u00ba - O valor pago a t\u00edtulo de entrada ser\u00e1 considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, no limite definido nos incisos I a IV do \u201ccaput\u201d deste artigo.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 4\u00ba - O valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de que trata o benef\u00edcio estabelecido\u0026nbsp; no \u201ccaput\u201d deste artigo, n\u00e3o pode ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padr\u00e3o do Munic\u00edpio \u2013 UFM.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 5\u00ba - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios lan\u00e7ados de of\u00edcio, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es como crime contra a ordem tribut\u00e1ria.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 6\u00ba - As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se, tamb\u00e9m aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios parcelados, exceto no que se refere a parcelas pagas.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 06 de julho de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-07-06 00:00:00","alterado":"2006-07-06 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}