{"item":{"id":678,"titulo":"Lei de Revis\u00e3o Geral Anual dos Vencimentos","numero":"1201","categoria_id":1,"aprovada":"2006-07-06 00:00:00","slug":"lei-de-revis-o-geral-anual-dos-vencimentos","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos Servidores P\u00fablicos do Magist\u00e9rio do Munic\u00edpio de Itabaiana, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, referente a 2006.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art.37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o piso remunerat\u00f3rio dos Servidores P\u00fablicos do Magist\u00e9rio de Itabaiana ser\u00e1 de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - Para fins de cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal n\u00ba 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos dos Servidores P\u00fablicos do Magist\u00e9rio passar\u00e3o a ter os valores constantes do Anexo \u00fanico desta Lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Para os servidores que recebem pelo piso reajustado abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional fica assegurada a complementa\u00e7\u00e3o salarial, conforme preceitua o art. 77 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Itabaiana.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 3\u00ba - Ficam igualmente reajustados as pens\u00f5es e proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Poder Executivo, suplementadas se necess\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 01 de junho 2006.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 06 de julho de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-07-06 00:00:00","alterado":"2006-07-06 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}