{"item":{"id":632,"titulo":"Lei do alcoolismo nos ensinos p\u00fablicos e particulares","numero":"1265","categoria_id":1,"aprovada":"2007-12-13 00:00:00","slug":"lei-do-alcoolismo-nos-ensinos-p-blicos-e-particulares","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre orienta\u00e7\u00e3o contra o uso do alcoolismo nas unidades de ensino p\u00fablico e particulares do munic\u00edpio e das outras provid\u00eancias.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Fica terminantemente obrigado todas escolas p\u00fablicas e particulares a colocarem em local vis\u00edvel a seguinte frase:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;- ALCOOLISMO \u00c9 UMA DOEN\u00c7A. EVITE BEBER!\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EDas infra\u00e7\u00f5es e penalidades\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - S\u00e3o infratores as Escolas p\u00fablicas e particulares que descumprirem a Lei;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Atribuir-se-\u00e1 as escolas p\u00fablicas e particulares que descumprirem esta determina\u00e7\u00e3o e estar\u00e3o obrigados a desenvolverem mensalmente a\u00e7\u00f5es educativas na pr\u00f3pria unidade e ou no seu entorno at\u00e9 que se cumpra o previsto no artigo 1\u00ba.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico: todos os estabelecimentos de ensino que persistirem na infra\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a 90 dias, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fiscalizado, ter\u00e1 seu alvar\u00e1 de funcionamento suspenso.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - As escolas mencionadas no artigo 1\u00ba que tiverem o alvar\u00e1 suspenso s\u00f3 ser\u00e3o reabertas quando efetuarem o pagamento de multa no valor correspondente a 01 sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente .\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 5\u00ba - Compete ao munic\u00edpio atrav\u00e9s da Secret\u00e1ria de Sa\u00fade, fiscalizar o cumprimento da Lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 os valores recolhidos em fun\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es cometidas ser\u00e3o revertidas para divulga\u00e7\u00e3o e incentivo ao Projeto.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 6\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-12-13 00:00:00","alterado":"2007-12-13 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}