633Lei do Conjunto Habitacional121712007-03-08 00:00:00lei-do-conjunto-habitacionalEstabelece área de interesse social para a construção de casas residenciais para a população de baixa renda do Município de Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica estabelecida, para fins de interesse social, na forma do que dispõe o Plano Diretor de Itabaiana, a área localizada no Bairro São Cristóvão, Município de Itabaiana, medindo 77.469,68 m² (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove metros e sessenta e oito centímetros quadrados), onde será implementado o Conjunto Habitacional Francisco Teles de Mendonça. Parágrafo único – A área a que se refere o caput deste artigo será destinada à construção de casas residenciais para a população de baixa renda do Município de Itabaiana, tendo por finalidade a inclusão social. Art.2º - Esta Lei entra a partir da sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete de Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35