633Lei do Conjunto Habitacional121712007-03-08 00:00:00lei-do-conjunto-habitacionalEstabelece área de interesse social para a construção de casas residenciais para a população de baixa renda do Município de Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica estabelecida, para fins de interesse social, na forma do que dispõe o Plano Diretor de Itabaiana, a área localizada no Bairro São Cristóvão, Município de Itabaiana, medindo 77.469,68 m² (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove metros e sessenta e oito centímetros quadrados), onde será implementado o Conjunto Habitacional Francisco Teles de Mendonça. Parágrafo único – A área a que se refere o caput deste artigo será destinada à construção de casas residenciais para a população de baixa renda do Município de Itabaiana, tendo por finalidade a inclusão social. Art.2º - Esta Lei entra a partir da sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete de Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:004288Portaria Nº 065/2026065/202610portaria-no-065-2026Dispõe sobre pagamento de gratificação a servidor e dá outras providências.2026-07-20 09:50:422026-07-20 09:50:424287Portaria Nº 064/2026064/202610portaria-no-064-2026Dispõe sobre a concessão de Licença por Efetivo Exercício do Cargo a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-17 10:21:482026-07-17 10:21:484286Portaria Nº 063/2026063/202610portaria-no-063-2026Dispõe sobre a concessão de Licença por Efetivo Exercício do Cargo a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-17 10:20:092026-07-17 10:20:09