548Lei do Conselho Mun. do Desenv. Rural Sustentável115812004-12-16 00:00:00lei-do-conselho-mun-do-desenv-rural-sustent-vel LEI Nº 1158 De 16 de dezembro de 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal  doar bens móveis a Conselho Municipal  do Desenvolvimento Rural Sustentável   e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ps bens móveis abaixo relacionados ao Conselho Municipal  do Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, representado pelo seu presidente o Sr. Waltenis Braga Silva: - computador modelo Log Pentium IV 1.6mhz composto de teclado, mouse, caixa de som, memória 128mb, HD 40, monitor 15 pol.; - impressora deskjet 3020; - scanner de mesa easyscan 19.200 DPI; - cadeira giratória injetada n.º 8908; - no break micro 600VA 115/115v; - filtro protetor eletr. Clone F3 plus; - c.i. deskjet 840 PR BR C 6615NL; - c.i. deskjet 970 cor BR C 6578D; - armário baixo c/2 portas; - of space CPU menor marfim; - of space mesa 1200 c/ gaveteiro marf/azul; - of space armário peq. 2 portas mar/azul; - gravador de CD LG 48x16x48; - aparelho de ar condicionado de marca springer n.º 1.005; - 01 (uma) mesa para reunião n.º 1.005; - 20 (vinte) cadeiras de plástico branca n.º 963 a 982, - cadeira giratória com braço n.º 961. Art. 2º - Os bens móveis citados no artigo anterior destina-se a atender de forma eficiente as pessoas atendidas pelo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável.   § 1º - Os bens doados terão como única, a destinação referida no “caput” deste artigo, sendo que os referidos bens não poderão ser transferidos sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, os bens somente poderão ser utilizados de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou ainda, se ocorrer desvio na utilização dos referido bens, deverá reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao Conselho.   § 3º - A reversibilidade legal dos bens, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de dezembro de 2004. 2004-12-16 00:00:002004-12-16 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46