{"item":{"id":654,"titulo":"Lei do empreendimento Morar Bem I","numero":"1253","categoria_id":1,"aprovada":"2007-12-06 00:00:00","slug":"lei-do-empreendimento-morar-bem-i","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre reconhecimento e \u00e1rea para habita\u00e7\u00e3o de interesse social no Munic\u00edpio de Itabaiana referente ao empreendimento Morar Bem I\u0026nbsp; do Programa carta de cr\u00e9dito FGTS, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 298\/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 460\/04 do conselho curador do FGTS de 14\/12\/2004.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Fica estabelecida, para fins de interesse social, a \u00e1rea onde est\u00e1 localizado o empreendimento Residencial Morar Bem I, medindo 7.658,62 m\u00b2, composto de 33 (trinta e tr\u00eas) unidades residenciais, tendo como entidade organizadora a Prefeitura de Itabaiana, inscrita no CNPJ 3.104.740\/0001-10.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A \u00e1rea a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de casas residenciais para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda do Munic\u00edpio de Itabaiana, cuja renda mensal per capita n\u00e3o ultrapasse 1\/2(meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete de Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 06 de dezembro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-12-06 00:00:00","alterado":"2007-12-06 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}