{"item":{"id":553,"titulo":"Lei do or\u00e7amento de 2005","numero":"1159","categoria_id":1,"aprovada":"2004-12-17 00:00:00","slug":"lei-do-or-amento-de-2005","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N\u00ba 1159\u003CBR\u003EDe 17 de Dezembro de 2004.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003E\u201cEstima a Receita e fixa a Despesa do\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Munic\u00edpio de ITABAIANA, Estado de\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Sergipe, para o exerc\u00edcio financeiro de\u003CBR\u003E\u0026nbsp;2005 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - O Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de ITABAIANA\/SE para o exerc\u00edcio financeiro de 2005, constitu\u00eddo do Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estima a Receita em R$ 40.645.000,00 ( quarenta milh\u00f5es seiscentos e quarenta e cinco mil\u0026nbsp; reais) e fixa a Despesa em igual valor.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - A receita municipal, estimada a pre\u00e7os correntes e conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, levou em considera\u00e7\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, de transfer\u00eancias constitucionais, dos conv\u00eanios firmados com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal ou Estadual, das cobran\u00e7as de d\u00edvida ativa e de outras receitas correntes de capital;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - A despesa do Munic\u00edpio\u0026nbsp; de ITABAIANA\/SE, fixada de acordo com a programa\u00e7\u00e3o estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se detalhada por \u00d3rg\u00e3o, Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria, Fun\u00e7\u00e3o, Subfun\u00e7\u00e3o, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econ\u00f4mica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o, Elemento de Despesa, e, em \u00faltimo n\u00edvel, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 4\u00ba - Durante a Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria fica o Poder Executivo autorizado a:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;I \u2013 abrir Cr\u00e9ditos Suplementares at\u00e9 o limite de 80% (oitenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;II \u2013 realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, nos termos e nos limites da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;III \u2013 proceder o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, n\u00e3o sendo este procedimento considerado para efeito do limite que trata o inciso I deste artigo;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;IV \u2013 incluir novas fontes de recursos em elementos de despesas j\u00e1 consignados no Or\u00e7amento, devendo os recursos necess\u00e1rios \u00e0 esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto\u0026nbsp; ou atividade, n\u00e3o sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 5\u00ba - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;a)\u0026nbsp;Demonstrativo da evolu\u00e7\u00e3o da receita nos \u00faltimos tr\u00eas anos e proje\u00e7\u00e3o para os dois seguintes;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;b)\u0026nbsp;Sum\u00e1rio Geral da Receita e Despesa;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;c)\u0026nbsp;Demonstra\u00e7\u00e3o da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econ\u00f4micas\u0026nbsp; - Anexo 1 da Lei Federal n\u00ba 4,320\/64;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;d)\u0026nbsp;Receita Segundo as Categorias Econ\u00f4micas\u0026nbsp; e Natureza da Despesa por \u00d3rg\u00e3o e Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Anexo 2 da Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;e)\u0026nbsp;Programa de Trabalho por \u00d3rg\u00e3o e Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria\u0026nbsp; - Anexo 6 da Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;f)\u0026nbsp;Programa de Trabalho de Governo \u2013 Anexo 7 da Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;g)\u0026nbsp;Demonstrativo da Despesa por Fun\u00e7\u00e3o e V\u00ednculo com os Recursos\u0026nbsp; - Anexo 8 da Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;h)\u0026nbsp;Demonstrativo da Despesa por \u00d3rg\u00e3os e Fun\u00e7\u00f5es\u0026nbsp; - Anexo 9 da Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 6\u00ba - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposi\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es dentro dos limites do seu pr\u00f3prio or\u00e7amento.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 7\u00ba - Constru\u00e7\u00e3o de uma escola no Povoado Mangueira.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 8\u00ba - Reforma e amplia\u00e7\u00e3o de uma sala de aula e constru\u00e7\u00e3o de banheiros na Escola Municipal do Povoado S\u00e3o Jos\u00e9.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 9\u00ba - Constru\u00e7\u00e3o de\u0026nbsp; uma quadra poliesportiva no povoado Caja\u00edba.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 10 \u2013 Pavimenta\u00e7\u00e3o da rua das Marias no povoado Caja\u00edba.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 11 - Constru\u00e7\u00e3o de\u0026nbsp; uma quadra poliesportiva no povoado Carrilho.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 12 \u2013 Pavimenta\u00e7\u00e3o do restante da rua Capit\u00e3o Jos\u00e9 Ferreira at\u00e9 a resid\u00eancia do Sr. Te\u00f3filo.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 13 \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de um coral municipal composto por vozes.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 14 \u2013 Pavimenta\u00e7\u00e3o do restante da rua Tobias Barreto.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2005.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 9\u00ba - Revogam-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 17 de dezembro de 2004.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2004-12-17 00:00:00","alterado":"2004-12-17 00:00:00"},"outros":[{"id":4161,"titulo":"Portarias 2025","numero":"2025","categoria_id":10,"slug":"portarias-2025","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2025\u003C\/p\u003E","tags":"portaria,2025,portarias","criado":"2026-04-23 09:31:27","alterado":"2026-04-23 09:35:45"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}