{"item":{"id":634,"titulo":"Lei do Or\u00e7amento de 2007","numero":"1215","categoria_id":1,"aprovada":"2006-12-14 00:00:00","slug":"lei-do-or-amento-de-2007","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003E\u201cEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exerc\u00edcio financeiro de 2007 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - O Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de ITABAIANA\/SE para o exerc\u00edcio financeiro de 2007, constitu\u00eddo do Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estima a Receita em R$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milh\u00f5es, quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - A receita municipal, estimada a pre\u00e7os correntes e conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, levou em considera\u00e7\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, de transfer\u00eancias constitucionais, dos conv\u00eanios firmados com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal ou Estadual, das cobran\u00e7as de d\u00edvida ativa e de outras receitas correntes e de capital;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - A despesa do Munic\u00edpio de ITABAIANA\/SE, fixada de acordo com a programa\u00e7\u00e3o estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se detalhada por \u00d3rg\u00e3o, Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria, Fun\u00e7\u00e3o, Subfun\u00e7\u00e3o, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econ\u00f4mica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o, Elemento de Despesa, e, em \u00faltimo n\u00edvel, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - Durante a Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria fica o Poder Executivo autorizado a:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EI \u2013 abrir Cr\u00e9ditos Suplementares at\u00e9 o limite de 50% (cinq\u00fcenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EII \u2013 realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, nos termos e nos limites da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIII \u2013 proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, n\u00e3o sendo este procedimento considerado para efeito do limite que trata o inciso I deste artigo;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIV \u2013 incluir novas fontes de recursos em elementos de despesas j\u00e1 consignados no Or\u00e7amento, devendo os recursos necess\u00e1rios \u00e0 esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, n\u00e3o sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 5\u00ba - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Ea) Sum\u00e1rio Geral da Receita e Despesa;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Eb) Demonstra\u00e7\u00e3o da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econ\u00f4micas - Anexo 1 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Ec) Receita Segundo as Categorias Econ\u00f4micas e Natureza da Despesa por \u00d3rg\u00e3o e Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Anexo 2 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Ed) Programa de Trabalho por \u00d3rg\u00e3o e Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria - Anexo 6 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Ee) Programa de Trabalho de Governo \u2013 Anexo 7 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Ef) Demonstrativo da Despesa por Fun\u00e7\u00e3o e V\u00ednculo com os Recursos \u2013 Anexo 8 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Eg) Demonstrativo da Despesa por \u00d3rg\u00e3os e Fun\u00e7\u00f5es \u2013 Anexo 9 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 6\u00ba - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposi\u00e7\u00e3o de\u003CBR\u003Edota\u00e7\u00f5es dentro dos limites do seu pr\u00f3prio or\u00e7amento.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 7\u00ba - Esta Lei entra em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2007.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 8\u00ba - Revogam-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-12-14 00:00:00","alterado":"2006-12-14 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}