{"item":{"id":743,"titulo":"Lei n\u00ba 34","numero":"34","categoria_id":1,"aprovada":"1949-05-27 00:00:00","slug":"lei-n-34","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei n\u0026ordm; 34\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cem\u003E(Obs. como lan\u0026ccedil;ado no livro de leis da C\u0026acirc;mara Municipal)\u003C\/em\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EServi\u0026ccedil;o de Assist\u0026ecirc;ncia Municipal Convenio para presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de servi\u0026ccedil;os de assist\u0026ecirc;ncia t\u0026eacute;cnica pelo Servi\u0026ccedil;o de Assist\u0026ecirc;ncia Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Estado de Sergipe, aqui denominado primeiro contratante, e representado, neste ato, pelo Diretor de Servi\u0026ccedil;o de Assist\u0026ecirc;ncia Municipal bacharel Pedro Barreto de Andrade, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, engenheiro civil Jos\u0026eacute; Rolemberg Leite, e o munic\u0026iacute;pio de Itabaiana........., aqui denominado segundo contratante, representado pelo prefeito Municipal, senhor Jos\u0026eacute; Jason Correia, tendo em vista o estatu\u0026iacute;do na Lei n\u0026ordm;24, de 2 de dezembro de 1947, e no artigo 21, par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico, da lei n\u0026ordm;118, de 29 de dezembro de 1948, e conveni\u0026ecirc;ncia, para o munic\u0026iacute;pio, da presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, pelo Estado, de servi\u0026ccedil;os de assist\u0026ecirc;ncia, para o munic\u0026iacute;pio digo t\u0026eacute;cnica, assinam este conv\u0026ecirc;nio para o fim de acordarem abre as presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es do mesmo servi\u0026ccedil;o de assist\u0026ecirc;ncia t\u0026eacute;cnica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - O primeiro contratante prestar\u0026aacute;, atrav\u0026eacute;s o servi\u0026ccedil;o de assist\u0026ecirc;ncia Municipal, de acordo com o disposto na Lei n\u0026ordm;24, de 2 de dezembro de 1947, e seu Regulamento, e ainda na Lei n\u0026ordm;118, de 29 de dezembro de 1948, sempre que se fizer necess\u0026aacute;rio, e na medida de suas possibilidades ao segundo contratante, mediante solicita\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste, assist\u0026ecirc;ncia t\u0026eacute;cnica jur\u0026iacute;dica, de engenharia e de contabilidade;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - O segundo contratante se obriga para isto, a recolher aos cofres do Tesouro do Estado a import\u0026acirc;ncia equivalente a 4% de sua renda atender as solicita\u0026ccedil;\u0026otilde;es de dados a eles entos indispens\u0026aacute;veis \u0026agrave; presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os a que se refere \u0026agrave; cl\u0026aacute;usula anterior. A contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 4% acima referida ser\u0026aacute; calculada sobre a media aritm\u0026eacute;tica da arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o Municipal dos tr\u0026ecirc;s \u0026uacute;ltimos anos dividida em 12 parcelas iguais, pag\u0026aacute;vel cada uma delas, at\u0026eacute; o dia 5 de cada m\u0026ecirc;s, na exatoria sediada em Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - O primeiro contratante far\u0026aacute; registrar todas as despesas motivadas pela presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os a que se refere este convenio e, findo o exerc\u0026iacute;cio financeiro, proceder-se-\u0026aacute; o calculo para verificar se a contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do segundo contratante foi integralmente aplicada na presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos mesmos servi\u0026ccedil;os. N\u0026atilde;o tendo sido ela integralmente aplicada, o saldo que existir em poder do primeiro contratante ser\u0026aacute; aplicado em melhoramentos dos Servi\u0026ccedil;os de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Sa\u0026uacute;de P\u0026uacute;blica que o Estado mantiver no Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o computados, para efeito do c\u0026aacute;lculo a que se refere a cl\u0026aacute;usula anterior, as despesas com pagamento de vencimento dos funcion\u0026aacute;rios do Servi\u0026ccedil;o de Assist\u0026ecirc;ncia Municipal, sendo, entretanto, obrigat\u0026oacute;rio o computo das despesas de transportes e di\u0026aacute;rias a esses mesmos funcion\u0026aacute;rios, quando o servi\u0026ccedil;o do interesse do segundo contratante.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Caso o segundo contratante deixe de cumprir as obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es decorrentes deste convenio, por dois meses consecutivos ou tr\u0026ecirc;s intercalados, ser\u0026aacute; ele considerado, rescindido, cumprindo-se, quando for o caso, o disposto no artigo 12, item III, letra b, da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Estado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Ao segundo contratante, caso o primeiro deixe de prestar os servi\u0026ccedil;os de assist\u0026ecirc;ncia t\u0026eacute;cnica a que se obriga.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - O saldo a que se refere a cl\u0026aacute;usula III ser\u0026aacute; aplicada durante a vig\u0026ecirc;ncia do Convenio, devendo ser integralmente devolvido ao segundo contratante se, decorrido o prazo da vig\u0026ecirc;ncia, n\u0026atilde;o houver sido aplicado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - Este conv\u0026ecirc;nio entrar\u0026aacute; em vigor depois de devidamente aprovado pela Assembl\u0026eacute;ia Legislativa do Estado e pela C\u0026acirc;mara de Vereadores do munic\u0026iacute;pio de Itabaiana \u0026hellip;\u0026hellip;, observado o disposto nos artigos 33 e 91 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Estado, e ter\u0026aacute; a dura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tr\u0026ecirc;s anos, ficando automaticamente renovado por igual per\u0026iacute;odo sem nenhuma das partes o denunciar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAracaju, 27 de maio de 1949. (aa) Pedro Barreto de Andrade,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJos\u0026eacute; jazon Correia.\u003C\/p\u003E","criado":"1949-05-27 00:00:00","alterado":"1949-05-27 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}