743Lei nº 343411949-05-27 00:00:00lei-n-34Lei nº 34 (Obs. como lançado no livro de leis da Câmara Municipal)   Serviço de Assistência Municipal Convenio para prestação de serviços de assistência técnica pelo Serviço de Assistência Municipal. O Estado de Sergipe, aqui denominado primeiro contratante, e representado, neste ato, pelo Diretor de Serviço de Assistência Municipal bacharel Pedro Barreto de Andrade, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, engenheiro civil José Rolemberg Leite, e o município de Itabaiana........., aqui denominado segundo contratante, representado pelo prefeito Municipal, senhor José Jason Correia, tendo em vista o estatuído na Lei nº24, de 2 de dezembro de 1947, e no artigo 21, parágrafo único, da lei nº118, de 29 de dezembro de 1948, e conveniência, para o município, da prestação, pelo Estado, de serviços de assistência, para o município digo técnica, assinam este convênio para o fim de acordarem abre as prestações do mesmo serviço de assistência técnica. I - O primeiro contratante prestará, através o serviço de assistência Municipal, de acordo com o disposto na Lei nº24, de 2 de dezembro de 1947, e seu Regulamento, e ainda na Lei nº118, de 29 de dezembro de 1948, sempre que se fizer necessário, e na medida de suas possibilidades ao segundo contratante, mediante solicitação deste, assistência técnica jurídica, de engenharia e de contabilidade; II - O segundo contratante se obriga para isto, a recolher aos cofres do Tesouro do Estado a importância equivalente a 4% de sua renda atender as solicitações de dados a eles entos indispensáveis à prestação dos serviços a que se refere à cláusula anterior. A contribuição de 4% acima referida será calculada sobre a media aritmética da arrecadação Municipal dos três últimos anos dividida em 12 parcelas iguais, pagável cada uma delas, até o dia 5 de cada mês, na exatoria sediada em Itabaiana. III - O primeiro contratante fará registrar todas as despesas motivadas pela prestação dos serviços a que se refere este convenio e, findo o exercício financeiro, proceder-se-á o calculo para verificar se a contribuição do segundo contratante foi integralmente aplicada na prestação dos mesmos serviços. Não tendo sido ela integralmente aplicada, o saldo que existir em poder do primeiro contratante será aplicado em melhoramentos dos Serviços de Educação e Saúde Pública que o Estado mantiver no Município. IV - Não serão computados, para efeito do cálculo a que se refere a cláusula anterior, as despesas com pagamento de vencimento dos funcionários do Serviço de Assistência Municipal, sendo, entretanto, obrigatório o computo das despesas de transportes e diárias a esses mesmos funcionários, quando o serviço do interesse do segundo contratante. V - Caso o segundo contratante deixe de cumprir as obrigações decorrentes deste convenio, por dois meses consecutivos ou três intercalados, será ele considerado, rescindido, cumprindo-se, quando for o caso, o disposto no artigo 12, item III, letra b, da Constituição do Estado. VI - Ao segundo contratante, caso o primeiro deixe de prestar os serviços de assistência técnica a que se obriga. VII - O saldo a que se refere a cláusula III será aplicada durante a vigência do Convenio, devendo ser integralmente devolvido ao segundo contratante se, decorrido o prazo da vigência, não houver sido aplicado. VIII - Este convênio entrará em vigor depois de devidamente aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado e pela Câmara de Vereadores do município de Itabaiana ……, observado o disposto nos artigos 33 e 91 da Constituição do Estado, e terá a duração de três anos, ficando automaticamente renovado por igual período sem nenhuma das partes o denunciar. Aracaju, 27 de maio de 1949. (aa) Pedro Barreto de Andrade, José jazon Correia.1949-05-27 00:00:001949-05-27 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35