- 770Lei nº 555511951-12-07 00:00:00lei-n-55<p class="t1">Lei nº 55</p>
<p class="t1">De 7 de dezembro de 1951</p>
<p> </p>
<p class="assunto">Orça a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1951.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana: faço saber que a Câmara de vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p class="t1">Capitulo 1º</p>
<p class="t1">da Receita Geral.</p>
<p>Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1951, é orçada em cr$760.000,00, e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação:</p>
<p><a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçRec1951.pdf" target="_blank">(ver clicando aqui)</a></p>
<p>Tabelas de Receita As Tabelas de Receita deste exercício são os mesmos do exercício de 1949.</p>
<p>Art. 2º - Despesa Geral o Município de Itabaiana, para o exercício de 1951, é fixada em cr$760.000,00; de acordo com a seguinte descriminação.</p>
<p><a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçDesp1951.pdf">(ver clicando aqui)</a></p>
<p>Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit ou a realizar as operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames e aprovação dos poderes competentes.</p>
<p>Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Prefeitura Municipal de Itabaiana em de 1950</p>
<p> </p>
<p>Jose Jazon Correia</p>
<p>Prefeito</p>
<p>Ivo de Carvalho</p>
<p>Secretário.</p>1951-12-07 00:00:001951-12-07 00:00:00
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