{"item":{"id":761,"titulo":"Lei n\u00ba 66","numero":"66","categoria_id":1,"aprovada":"1952-01-16 00:00:00","slug":"lei-n-66","descricao":"\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei 66\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 16 de janeiro de 1952\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Na conformidade do item II, do \u0026sect; 2\u0026ordm; do Art 13 do Ato das Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Constitucionais Transit\u0026oacute;rias da Constitucional Federal a receita do Imposto de Ind\u0026uacute;strias e Profiss\u0026otilde;es passa a pertencer integralmente a este Munic\u0026iacute;pio, a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - O Imposto de Ind\u0026uacute;strias e Profiss\u0026otilde;es \u0026eacute; devido por todos que individualmente ou por sociedade de qualquer natureza, civil ou comercial, exercerem no Munic\u0026iacute;pio, ind\u0026uacute;strias, com\u0026eacute;rcio, profiss\u0026atilde;o arte ou of\u0026iacute;cio, e ser\u0026aacute; cobrado por meio de taxas proporcionais ou fixas, de acordo com a tabela anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - A cobran\u0026ccedil;a do Imposto de Ind\u0026uacute;strias e Profiss\u0026otilde;es continuar\u0026atilde;o a ser feitas pelas reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es arrecadadoras estaduais, mediante conv\u0026ecirc;nio, cabendo ao Estado, a t\u0026iacute;tulo de indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o pelas despesas com esses servi\u0026ccedil;os a percentagem fixada no respectivo conv\u0026ecirc;nio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 4\u0026ordm; - Para atender a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da presente Lei, ficam criadas no quadro de funcion\u0026aacute;rio municipal dois cargos efetivos de Fiscais de Renda, padr\u0026atilde;o R-2\/3, cujas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o regulamentadas dentro de noventa dias e ap\u0026oacute;s a promulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 5\u0026ordm; - As indeniza\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou pedidos de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Imposto de Ind\u0026uacute;stria e Profiss\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o informadas pela reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o arrecadadora Estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal, para qual cabe pedido de reconsidera\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos casos de indeferimento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - As restitui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Imposto ser\u0026atilde;o feitas, quando devidamente autorizadas pela Tesouraria Municipal, anulando-se a recenda correspondente quando processadas dentro do respectivo exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Munic\u0026iacute;pio far\u0026aacute; a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do imposto deduzindo a parte correspondente \u0026agrave; percentagem paga ao Estado, pelos servi\u0026ccedil;os de cobran\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 7\u0026ordm; - Da receita proveniente de multas de mora, caber\u0026aacute; 25% ao munic\u0026iacute;pio e 25% ao Estado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 8\u0026ordm; - Nos casos de multas por infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o arrecadada por meio de autos ou notifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026aacute; atribu\u0026iacute;da ao fiscal de rendas ou funcion\u0026aacute;rio que o fizer a dilig\u0026ecirc;ncia fiscal uma quarta parte correspondente a 25% da multa arrecadada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo 1\u0026ordm; - A quarta parte da multa a que se refere este artigo s\u0026oacute; ser\u0026aacute; paga quando devidamente recolhida e liquidada a multa na esfera administrativa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo 2\u0026ordm; - Os processos de pagamento das quartas partes nas multas ser\u0026atilde;o informados pela reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o arrecadadora estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - At\u0026eacute; que seja baixado regulamento pr\u0026oacute;prio ser\u0026atilde;o observados na arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o e cobran\u0026ccedil;a do Imposto de Ind\u0026uacute;stria e Profiss\u0026otilde;es o regulamento expedido pelo Decreto Estadual n\u0026ordm; 44 de 29 de agosto de 1940, as instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes das tabelas anexas a esta Lei e a jurisprud\u0026ecirc;ncia j\u0026aacute; firmada pelo Estado na arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o do imposto.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESala das Sess\u0026otilde;es da C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana, em 16 de janeiro de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EWilson Noronha\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPresidente\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJo\u0026atilde;o Batista da Costa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1952-01-16 00:00:00","alterado":"1952-01-16 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}