- 523Lei que abre crédito adicional de R$ 390.000,00111512004-04-01 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-390-000-00<P align=center><STRONG>LEI N.º 1115<BR>De 01 de abril de 2004.</STRONG></P>
<P> </P>
<P align=right>Autoriza o Poder Executivo a abrir<BR> Crédito Adicional Especial no valor de<BR> R$ 390.000,00 e dá outras providências.</P>
<P> </P>
<P> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:</P>
<P> Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, decorrentes da utilização dos recursos oriundos do Salário Educação transferidos a este Município. </P>
<P> Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.<BR> <BR> Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2004.</P>
<P> Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.</P>
<P> Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de abril de 2004.</P>2004-04-01 00:00:002004-04-01 00:00:00
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