{"item":{"id":584,"titulo":"Lei que autoriza contratar financiamento pela CEF","numero":"1190","categoria_id":1,"aprovada":"2005-10-08 00:00:00","slug":"lei-que-autoriza-contratar-financiamento-pela-cef","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N\u00ba 1190\u003CBR\u003EDe 08 de outubro de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EAutoriza o Poder Executivo a contratar\u003CBR\u003E\u0026nbsp;financiamento junto a Uni\u00e3o, por meio\u003CBR\u003E\u0026nbsp;da Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qualidade\u003CBR\u003E\u0026nbsp;de Agente Financeiro, a oferecer garantias\u003CBR\u003E\u0026nbsp;e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto \u00e0\u0026nbsp; Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da Caixa Econ\u00f4mica Federal, at\u00e9 o valor de R$ 2.332.000,00 ( Dois milh\u00f5es e trezentos e trinta e dois mil reais), obedecidas as demais prescri\u00e7\u00f5es legais \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es da esp\u00e9cie.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os recursos resultantes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada neste artigo s\u00e3o provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados\u0026nbsp; na execu\u00e7\u00e3o de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o Administrativa\u0026nbsp; e Fiscal dos Munic\u00edpios Brasileiros (PNAFM).\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir \u00e0 Uni\u00e3o, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a t\u00edtulo pr\u00f3 solvendo, os cr\u00e9ditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156,158 e 159, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, e \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O procedimento autorizado no \u201ccaput\u201d deste artigo somente poder\u00e1 ser adotado na hip\u00f3tese de inadimplemento, no vencimento, das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econ\u00f4mica Federal autorizada a requerer, em nome da Uni\u00e3o, a transfer\u00eancia dos referidos recursos para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ser\u00e3o consignados como receita no Or\u00e7amento do Munic\u00edpio ou em Cr\u00e9ditos Adicionais.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 4\u00ba - O or\u00e7amento do Munic\u00edpio consignar\u00e1, anualmente, os recursos necess\u00e1rios ao atendimento da contrapartida financeira do munic\u00edpio no Projeto e das despesas relativas \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do principal, juros e demais encargos decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada por esta Lei.\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp; \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-10-08 00:00:00","alterado":"2005-10-08 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}