{"item":{"id":636,"titulo":"Lei que autoriza dar nomes de pessoas vivas a logradouros","numero":"1222","categoria_id":1,"aprovada":"2007-03-08 00:00:00","slug":"lei-que-autoriza-dar-nomes-de-pessoas-vivas-a-logradouros","descricao":"\u003CP\u003E\u003CFONT color=#404040\u003E\u003CEM\u003EAltera a Lei n\u00ba 1.182 de 03.11.2005 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u003CBR\u003E\u003C\/EM\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003CBR\u003EFica permitido denominar nome de bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens p\u00fablicos com nomes de pessoas vivas no munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Fica permitido denominar bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens p\u00fablicos com nomes de pessoas vivas, que representar\u00e3o ou representa a nossa comunidade atrav\u00e9s de mandato.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 para efeito desta Lei entende-se por logradouros p\u00fablicos: ruas, avenidas, estradas, pra\u00e7as, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e p\u00e1tios.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Na escolha de nomes para logradouros, bairros, conjuntos habitacionais e bens p\u00fablicos do munic\u00edpio ser\u00e3o observadas as seguintes normas:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EI \u2013 Nome de brasileiros ou brasileiras que se destaquem ou tenham se distinguido:\u003CBR\u003Ea) Em virtude de relevantes servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio, Estado ou Pa\u00eds.\u003CBR\u003Eb) Por sua cultura e proje\u00e7\u00e3o em qualquer ramo do saber.\u003CBR\u003Ec) Pela pr\u00e1tica de atos her\u00f3icos e edificantes.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EII \u2013 Nomes de f\u00e1cil pronuncia tirados da hist\u00f3ria, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Fica obrigado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico em anexo ao projeto da pessoa a ser homenageada com o seu nome em bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens p\u00fablicos.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 08 de mar\u00e7o de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-03-08 00:00:00","alterado":"2007-03-08 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}