{"item":{"id":672,"titulo":"Lei que cria a Defesa Civil","numero":"1230","categoria_id":1,"aprovada":"2007-06-22 00:00:00","slug":"lei-que-cria-a-defesa-civil","descricao":"\u003CP\u003EDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil \u2013 COMDEC do Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba -\u0026nbsp; Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil \u2013 COMDEC do Munic\u00edpio de Itabaiana, subordinada diretamente ao Prefeito, com a finalidade de coordenar, em n\u00edvel municipal, todas as a\u00e7\u00f5es de defesa civil, nos per\u00edodos de normalidade e anormalidade.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - A Defesa Civil \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o da solidariedade humana, compreendendo o conjunto de medidas Preventivas, de Socorro, Assistencial e Recuperativa, destinadas a evitar conseq\u00fc\u00eancias danosas de eventos previs\u00edveis e imprevis\u00edveis, entre elas a repara\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais a fim de preservar o moral da popula\u00e7\u00e3o e o bem estar social, quando da ocorr\u00eancia desses eventos.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Para as finalidades desta Lei denomina-se:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EI \u2013 Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseq\u00fcentes preju\u00edzos econ\u00f4micos e sociais;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EII \u2013 Situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia: reconhecimento legal pelo poder p\u00fablico de situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastre, causando danos suport\u00e1veis \u00e0 comunidade afetada;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIII \u2013 Estado de Calamidade P\u00fablica: reconhecimento legal pelo poder p\u00fablico de situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastre, causando s\u00e9rios danos \u00e0 comunidade afetada, inclusive \u00e0 incolumidade ou \u00e0 vida de seus integrantes;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIV \u2013 Obras especiais: destrui\u00e7\u00e3o de pontes, aterros, linhas de transmiss\u00e3o de energia, de telefonia, rompimento de barragens, diques de prote\u00e7\u00e3o, deslizamento de camadas de solo, superficiais ou subterr\u00e2neas, interrup\u00e7\u00e3o do sistema de abastecimento de \u00e1gua, eros\u00e3o urbanas e rurais, explos\u00f5es, inc\u00eandios, pragas animais e vegetais, acidentes dos transportes de cargas perigosas, etc.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4 \u00ba - A COMDEC manter\u00e1 com os demais \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais e federais, estreito interc\u00e2mbio com o objetivo de receber e fornecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos para esclarecimentos relativos \u00e0 defesa civil.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 5\u00ba - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil constitui \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, obedecendo a Escala Nacional e Estadual.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 6\u00ba - A COMDEC compor-se-\u00e1 de:\u003CBR\u003EI \u2013 Coordenador ou Secret\u00e1rio-Executivo;\u003CBR\u003EII \u2013 Conselho Municipal;\u003CBR\u003EIII \u2013 Secretaria;\u003CBR\u003EIV \u2013 Setor T\u00e9cnico;\u003CBR\u003EV \u2013 Setor Operativo.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a71\u00ba - O Coordenador da COMDEC ser\u00e1 indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil do munic\u00edpio;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - O Coordenador ou Secret\u00e1rio-Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ser\u00e3o designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 7\u00ba - O Conselho Municipal atuar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo e \u00e9 constitu\u00eddo pelo Presidente, representantes das Secretarias Municipais e dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Estadual e Federal\u0026nbsp; sediados no Munic\u00edpio e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de servi\u00e7os, de entidades religiosas e de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que ap\u00f3iam as atividades de Defesa Civil em car\u00e1ter volunt\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 8\u00ba - Os servidores\u0026nbsp; p\u00fablicos designados para colaborar nas a\u00e7\u00f5es emergenciais exercer\u00e3o essas atividades sem preju\u00edzos das fun\u00e7\u00f5es que ocupam, e n\u00e3o far\u00e3o jus a qualquer esp\u00e9cie de gratifica\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o especial.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A colabora\u00e7\u00e3o referida neste artigo ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o relevante e constar\u00e1 dos assentamentos dos respectivos servidores.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 9\u00ba - Constar\u00e3o dos curr\u00edculos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, no\u00e7\u00f5es gerais sobre procedimentos de defesa civil.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 10 \u2013 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Defesa Civil.\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo 1\u00ba - Os recursos de fundo especial para defesa civil municipal, ser\u00e3o utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Ea-\u0026nbsp;Transporte\u003CBR\u003Eb-\u0026nbsp;Aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo\u003CBR\u003Ec-\u0026nbsp;Servi\u00e7os de terceiros\u003CBR\u003Ed-\u0026nbsp;Aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital (equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e material permanente)\u003CBR\u003Ee-\u0026nbsp;Obras e reconstru\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo 2\u00ba - a comprova\u00e7\u00e3o das despesas realizadas \u00e0 conta do fundo especial ser\u00e1 feita mediante os seguintes documentos:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Ea-\u0026nbsp;pr\u00e9vio empenho\u003CBR\u003Eb-\u0026nbsp;fatura e nota fiscal\u003CBR\u003Ec-\u0026nbsp;balancete evidenciando receita e despesa\u003CBR\u003Ed-\u0026nbsp;nota de pagamento.\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 11 \u2013 A presente Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo Municipal atrav\u00e9s de Decreto.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 12 - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 22 de junho de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-06-22 00:00:00","alterado":"2007-06-22 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}