429Lei que cria cargos99212002-03-15 00:00:00lei-que-cria-cargosLEI Nº 992/02 De 15 de março de 2002. Cria cargos de provimento efetivo e comissionados e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam criados 4 (quatro) cargos de auditor fiscal, de nível superior, privativos de bacharéis em Ciências Contábeis, Economia  e Ciências Jurídicas, de provimento efetivo, com remuneração prevista no anexo V, nível V da Lei Municipal 959/2001.   Art. 2º - Ficam criados 2 (dois) cargos de Chefe de Departamento, símbolo CC-02; 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, símbolo CC-03, comissionados, com remuneração prevista no anexo I da supracitada lei.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2002.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15