673Lei que Cria o FLHIS127612007-12-27 00:00:00lei-que-cria-o-flhisCria o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institui o Conselho-Gestor Local do FLHIS no Município de Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º -  Esta Lei cria o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institui o Conselho-Gestor do FLHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º -      Fica criado o Fundo Local de habitação de Interesse Social – FLHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais à população de menor renda. Art. 3º O FLHIS é constituído por: I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FLHIS; III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FLHIS; e VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho-Gestor do FLHIS Art. 4º O FLHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º  O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e terá a seguinte constituição: I- Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Planejamento; II- Secretário Municipal de Ação Social e do trabalho; III- Secretário Municipal de Fazenda; IV- Secretário Municipal de Educação; V- um representante da Loja Maçônica Unidos da Serra de Itabaiana; VI- um representante do Ratary Clube de Itabaiana. VII- o Presidente do CONDEM- Conselho de Desenvolvimento Municipal; VIII- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Itabaiana. § 1º A presidência do Conselho-Gestor do FLHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura. § 2º O presidente do Conselho-Gestor do FLHIS exercerá o voto de qualidade. § 3º Competirá ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Planejamento proporcionar ao Conselho Gestor ofereça os meios necessários para o exercício das competências do conselho Gestor do FLHIS. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FLHIS Art. 6º As aplicações dos recursos do FLHIS são destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais. II- produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III- urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV- implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI- recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII- outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FLHIS. Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do conselho Gestor do FLHIS Art. 7º Ao Conselho Gestor do FLHIS compete: I- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FLHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; III- fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV- deliberar sobre as contas do FLHIS; IV- diminuir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; V- aprovar seu regimento interno. § 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. § 2º O conselho Gestor do FLHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º O Conselho Gestor do FLHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35