606Lei que firma convênio com a CEF116112005-03-31 00:00:00lei-que-firma-conv-nio-com-a-cef LEI N.º 1161 De 31 de março de 2005.   Autoriza a Câmara Municipal a firmar  convênio com a Caixa Econômica Federal.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, visando à concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos Municipais de Itabaiana vinculados a Câmara Municipal.   Art. 2º - As normas e condições estipuladas para celebração do autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de Convênio anexa a esta Lei, da qual passa a fazer parte.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 31 de março de 2005. 2005-03-31 00:00:002005-03-31 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15