- 591Lei que garante meia-entrada ao professor119212005-12-08 00:00:00lei-que-garante-meia-entrada-ao-professor<P align=center><STRONG>LEI Nº 1192<BR>De 08 de dezembro de 2005.</STRONG></P>
<P align=right><BR>Garante a todo professor no exercício<BR> da profissão ou aposentado, o<BR> pagamento de meia entrada em<BR> estabelecimentos culturais e de lazer<BR> do nosso município e dá outras providências.</P>
<P><BR> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:</P>
<P> Art. 1º - Fica assegurado a todo professor, no exercício da profissão ou aposentado o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, no âmbito do território do município de Itabaiana.</P>
<P> Art. 2º - Para benefício da presente Lei o professor no exercício da profissão ou aposentado deverá identificar-se através da apresentação da carteira de identificação, fornecido pelos respectivos estabelecimentos de ensino ou órgãos da Educação a que estiver vinculado ou Demonstrativo de Pagamento de Salário da entidade de ensino, acompanhado de documento oficial de identificação com foto.</P>
<P> Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</P>
<P> Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.</P>
<P> Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005.<BR></P>2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00
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