- 578Lei que proíbe a substituição de nome de bairros118312005-11-03 00:00:00lei-que-pro-be-a-substitui-o-de-nome-de-bairros<P align=center><STRONG> LEI Nº 1183<BR>De 03 de novembro de 2005.</STRONG></P>
<P align=right>Fica proibido a substituição do nome de<BR> Bairros, Logradouros e Bens Públicos do<BR> município de Itabaiana e dá outras providências.</P>
<P><BR> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:</P>
<P> Art. 1º - Fica proibido a substituição do nome de bairros, logradouros e bens públicos no município aprovados através da Lei Municipal, ou mesmo consagrados pela sabedoria popular, mais de 10 anos de popularidade.<BR> Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.</P>
<P> Art. 2º - A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos, só será possível mediante aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores nos seguintes casos:<BR>I- Nomes em duplicata ou multiplicata salva quando em logradouros de espécies diferentes.<BR>II- Nomes de eufonia (som agradável) duvidosa, significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome anteriormente dado.</P>
<P> Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</P>
<P> Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.</P>
<P><BR> Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005.<BR></P>2005-11-03 00:00:002005-11-03 00:00:00
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