675Lei que reorganiza o fundo municipal de Saúde122712007-04-26 00:00:00lei-que-reorganiza-o-fundo-municipal-de-sa-deReogarniza o Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 767/95 de 07 de março de 1995. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde – FMS, criado pela Lei nº 767/95, de 07 de março de 1995, tem o objetivo de prover condições financeiras e de gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde neste Município, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º - O FMS, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. § 1º - A gestão do Fundo Municipal de Saúde é de competência privativa do Secretário Municipal de Saúde, nos termos da legislação pertinentes, podendo delegar competências aos responsáveis pelas unidades integrantes da rede municipal de ações e serviços de saúde. § 2º - Para o desenvolvimento regular das atividades do Fundo Municipal de Saúde, fica criada uma Secretaria Executiva ligada subordinada a este Fundo. Art. 3º - A elaboração do Orçamento do Fundo observará as diretrizes da política pública de saúde contida no Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo conselho Municipal de Saúde – CMS. Parágrafo Único – Os recursos financeiros destinados à saúde serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde, através de unidade orçamentária própria, observado o Plano Municipal de Saúde. Art. 4 º - O gestor do fundo Municipal de Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde e aos Órgãos fiscalizadores, mensalmente, a demonstração da receita e da despesa e, anualmente, o inventário de bens móveis e imóveis, de almoxarifado e o balanço geral. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de abril de 2007.2007-04-26 00:00:002007-04-26 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35