{"item":{"id":684,"titulo":"Lei sobre a participa\u00e7\u00e3o de servidores em sindicatos","numero":"1253","categoria_id":1,"aprovada":"2007-11-27 00:00:00","slug":"lei-sobre-a-participa-o-de-servidores-em-sindicatos","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o dos Servidores do Munic\u00edpio nos Sindicatos de Categoria Profissional, e d\u00e1\u0026nbsp; provid\u00eancias correlatas.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Os Servidores P\u00fablicos Municipais que forem eleitos para a Diretoria Executiva dos Sindicatos de sua respectiva categoria profissional nas fun\u00e7\u00f5es de Presidente e 1\u00ba Secret\u00e1rio, ser\u00e3o cedidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem \u00f4nus para o respectivo sindicato, pelo prazo de dura\u00e7\u00e3o do mandato.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - A cess\u00e3o ser\u00e1 autorizada ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da posse do servidor, pelo respectivo sindicato, informando a dura\u00e7\u00e3o do mandato, bem como fornecendo o respectivo termo de posse.\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - A cess\u00e3o do servidor far-se-\u00e1 sem perda dos direitos e vantagens.\u003CBR\u003E\u00a7 3\u00ba - Ser\u00e1 automaticamente revogada a cess\u00e3o se, por algum motivo, o servidor deixar de exercer o mandato do \u00d3rg\u00e3o representativo da classe.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Para efeito desta Lei, considerar-se Servidor P\u00fablico o Funcion\u00e1rio ou empregado da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Poder Executivo, bem como da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 27 de novembro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-11-27 00:00:00","alterado":"2007-11-27 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}