{"item":{"id":685,"titulo":"Lei sobre a sinaliza\u00e7\u00e3o de carro\u00e7as","numero":"1266","categoria_id":1,"aprovada":"2007-12-13 00:00:00","slug":"lei-sobre-a-sinaliza-o-de-carro-as","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre a sinaliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal (carro\u00e7as) e reboque para ve\u00edculos automotores e das outras provid\u00eancias.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Fica terminantemente obrigado todo e qualquer fabricante de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal (carro\u00e7as) e reboques para ve\u00edculos automotores a sinalizar com faixas, tintas ou placas refletivas conforme projeto em anexo.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - As faixas e placas refletivas s\u00e3o as mesmas aprovadas pelo DENATRAN, usadas nos p\u00e1ra-choques e carrocerias de caminh\u00f5es.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - A sinaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tamb\u00e9m obrigat\u00f3ria quando houver reformas dos produtos citados no caput deste projeto e obedecer\u00e1 as seguintes exig\u00eancias: \u003CBR\u003E\u003CBR\u003EI \u2013 Rodas e eixos pintados com tintas refletivas;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EII \u2013 Adicionamento ao eixo de uma tarja de ferro para aplica\u00e7\u00e3o de faixa refletiva com 10 cm de largura, com a mesma metragem do eixo;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIII \u2013 Adicionamento de uma tarja de madeira nos lados das carrocerias para aplica\u00e7\u00e3o de placas adesivas. \u003CBR\u003E\u003CBR\u003EDas Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - S\u00e3o infratores fabricantes e ou propriet\u00e1rios dos aludidos produtos que descumprirem a Lei;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 5\u00ba - Atribuir-se-\u00e1 multa de 217 UFM cada infra\u00e7\u00e3o cometida pelo fabricante.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 6\u00ba - Os fabricantes que pela 3\u00aa vez reincidir ter\u00e1 cassado o alvar\u00e1 de funcionamento da f\u00e1brica;\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A reabertura do estabelecimento est\u00e1 condicionada ao pagamento de 651 UFM;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 7\u00ba - O infrator propriet\u00e1rio de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal (carro\u00e7as) e de reboques para ve\u00edculos automotores, ser\u00e1 aplicada multa de equivalente a 20 UFM por cada infra\u00e7\u00e3o cometida. \u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 8\u00ba - O infrator propriet\u00e1rio mencionado no anterior que pela 3\u00aa vez\u0026nbsp; reincidir\u0026nbsp; ser\u00e1 suspenso os servi\u00e7os pelo munic\u00edpio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 s\u00f3 haver\u00e1 o retorno dos mesmos aos servi\u00e7os quando efetuarem o pagamento de 60 UFM.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 9\u00ba - O infrator propriet\u00e1rio de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, e reboques de ve\u00edculos automotores, ter\u00e1 o prazo de 12 meses para adaptar-se \u00e0 nova Lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 10 - O munic\u00edpio fiscalizar\u00e1 atrav\u00e9s do setor competente os fabricantes e propriet\u00e1rios que deixarem de cumprir a presente Lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 11 - Os valores recolhidos em fun\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es cometidas ser\u00e3o revertidas para a divulga\u00e7\u00e3o e incentivo do projeto.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 10 \u2013 Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-12-13 00:00:00","alterado":"2007-12-13 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}