450Lei sobre doação do terreno da Ribeira110112003-12-02 00:00:00lei-sobre-doa-o-do-terreno-da-ribeiraLEI N.º 1101 De 02 de dezembro de 2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal  a adquirir por compra um terreno para  implantação de um Campo de Futebol  no Povoado Ribeira e dá  outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra um terreno medindo 8.405,13 m2 ( oito mil, quatrocentos e cinco metros quadrados e treze centímetros quadrados)  para implantação de um campo de futebol no Povoado Ribeira; localizado de frente para o Norte limitando-se com a estrada  do Povoado Ribeira; ao Sul com a Estrada Vicinal: ao Leste com a proprietária Maria Eunice Tavares e a Oeste com a estrada seguindo Fazenda Santo Antônio (conforme planta anexa) no Município e Itabaiana/SE, desmembrado de uma porção maior cuja escritura  encontra-se transcrita no Registro de Imóveis, livro 291, fl. 120, de 11.03.2002, adquirido por compra de Osvaldo Lima da Cruz e sua esposa.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação Municipal, ficando o Município responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 15.451.0010.1039 – Aquisição de Imóveis para Obras Públicas; 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de dezembro de 2003. 2003-12-02 00:00:002003-12-02 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46