{"item":{"id":504,"titulo":"Lei sobre doa\u00e7\u00e3o do terreno de Cara\u00edbas","numero":"1098","categoria_id":1,"aprovada":"2003-11-28 00:00:00","slug":"lei-sobre-doa-o-do-terreno-de-cara-bas","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N.\u00ba 1098\u003CBR\u003EDe 28 de novembro de 2003.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a\u003CBR\u003E\u0026nbsp;adquirir por compra um terreno e do\u00e1-lo\u003CBR\u003E\u0026nbsp;para constru\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Comunit\u00e1ria dos Moradores e Amigos do\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Povoado Cara\u00edbas e d\u00e1\u0026nbsp; outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionar\u00e1 a seguinte Lei:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra um terreno para constru\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da sede da Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria dos Moradores e Amigos do Povoado Cara\u00edbas, CNPJ sob o n.\u00ba 16.451.932\/0001-90, representado\u0026nbsp;pelo seu presidente o Sr. Jo\u00e3o Francisco de Lima, brasileiro, medindo 450,00m2 ( quatrocentos e cinq\u00fcenta reais metros quadrados) maior, RG sob o n.\u00ba 676.474 e CPF registrado sob o n.\u00ba 351.323.615-87, medindo 450,00m2 (quatrocentos e cinq\u00fcenta reais metros quadrados) localizado de frente para o Norte com o propriet\u00e1rio Jos\u00e9 dos Santos Menezes; ao sul com a Estrada principal seguindo para o P\u00e9 do Veado (conforme planta em anexo) no Munic\u00edpio e Itabaiana\/SE, desmembrado de uma por\u00e7\u00e3o maior cujo Termo de Reconhecimento de Dom\u00ednio segue em anexo, adquirindo por compra ao Sr. Jos\u00e9 dos Santos Menezes e sua esposa.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - O Poder Executivo pagar\u00e1 pelo im\u00f3vel a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o laudo de avalia\u00e7\u00e3o expedido pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Municipal, ficando o Munic\u00edpio respons\u00e1vel pelas despesas relativas \u00e0 parte de escritura\u00e7\u00e3o e registro do documento h\u00e1bil de compra e venda do mesmo.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 15.451.0010.1039 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis para Obras P\u00fablicas; 4490.61.00 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - A \u00e1rea de terra a ser doada, na forma desta Lei, destina-se \u00e3 implanta\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o da Sede da Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria dos Moradores e Amigos do Povoado Cara\u00edbas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 1\u00ba - A destina\u00e7\u00e3o referida no \u201ccaput\u201d deste artigo deve constar da respectiva escritura de doa\u00e7\u00e3o , como obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida pelo donat\u00e1rio, com previs\u00e3o de in\u00edcio dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida \u00e1rea de terra n\u00e3o poder\u00e1 ser transferida sob qualquer forma de aliena\u00e7\u00e3o a terceiros.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 2\u00ba - Feita \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea de terra somente poder\u00e1 ser utilizada de acordo com o disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo, em raz\u00e3o do que, se n\u00e3o for cumprida a destina\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o legal, ou n\u00e3o for obedecido o prazo previsto para o seu in\u00edcio da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utiliza\u00e7\u00e3o, a referida \u00e1rea de terra, ou mesmo a poss\u00edvel parte cuja destina\u00e7\u00e3o venha a ser desviada, deve reverter \u00e0 propriedade ou patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Itabaiana, sem \u00f4nus algum ao doador e sem que caiba qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 3\u00ba - A reversibilidade legal da \u00e1rea de terra, ou mesmo de parte dessa \u00e1rea, conforme o caso, \u00e3 propriedade ou patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio no caso de ocorr\u00eancia de que trata o \u00a7 2\u00ba.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 5\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 6\u00ba -\u0026nbsp; Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003ERegistre-se; Publique-se; Cumpra-se.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de novembro de 2003.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2003-11-28 00:00:00","alterado":"2003-11-28 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. 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