- 499Lei sobre eventos e exposições107712003-08-26 00:00:00lei-sobre-eventos-e-exposi-es<P align=center><STRONG>LEI N.º 1077<BR>De 26 de Agosto de 2003.</STRONG></P>
<P align=right>Dispõe sobre eventos e exposições realizadas<BR> em logradouros públicos do nosso município<BR> e dá outras providências.</P>
<P> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:</P>
<P> Art. 1º - Fica terminantemente proibida a distinção de qualquer cidadão, independente de raça, cor, religião e profissão na participação de eventos e exposições realizadas em logradouros públicos.</P>
<P> Art. 2º - As empresas que participarem de eventos e exposições no Município de Itabaiana poderão servir coquetéis, distribuir brindes, fazer sorteios ou atividades, sem proibir a visitação de qualquer cidadão, independente do uso do crachá.<BR> <BR> Art. 3º - A empresa que não cumprir as determinações desta lei será punida com as seguintes penalidades.</P>
<P> I – multa de (20) salários mínimos;</P>
<P> II – se reincidente, multa de (20) salários mínimos e perda do direito de participar de eventos ou exposições no Município de Itabaiana durante o período de dez (10) anos.</P>
<P> Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.</P>
<P> Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de agosto de 2003<BR></P>2003-08-26 00:00:002003-08-26 00:00:00
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