{"item":{"id":686,"titulo":"Lei sobre o c\u00f3digo de obras","numero":"1268","categoria_id":1,"aprovada":"2007-12-13 00:00:00","slug":"lei-sobre-o-c-digo-de-obras","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Obras, Edifica\u00e7\u00f5es e Posturas do Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003ET\u00cdTULO I \u003CBR\u003E\u003CBR\u003EDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Esta lei disciplina os procedimentos administrativos e as normas espec\u00edficas para elabora\u00e7\u00e3o, licenciamento e execu\u00e7\u00e3o de projetos de obras e instala\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio de Itabaiana, incluindo reformas, uso e manuten\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es em seus aspectos t\u00e9cnicos, estruturais e funcionais, bem como estabelece medidas de pol\u00edcia administrativa de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, no que diz respeito \u00e0 ordem p\u00fablica, higiene, instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de equipamentos e atividades quando do uso dos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados, sem preju\u00edzo do disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, no Plano Diretor Participativo e nas Legisla\u00e7\u00f5es Estadual e Federal pertinentes.\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico. Os projetos e edifica\u00e7\u00f5es localizados em \u00e1reas especiais previstas na Se\u00e7\u00e3o IV, Cap\u00edtulo III do Plano Diretor Participativo Municipal dever\u00e3o ser regidos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba. Para efeito deste c\u00f3digo s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EI \u2013 Acesso coberto: cobertura destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da(s) entrada(s) da edifica\u00e7\u00e3o;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EII \u2013 Acr\u00e9scimo ou amplia\u00e7\u00e3o \u2013 aumento da \u00e1rea da edifica\u00e7\u00e3o existente;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIII \u2013 Afastamento ou recuo: dist\u00e2ncia entre o plano da fachada e o alinhamento;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIV \u2013 Alicerce: elemento construtivo respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia das cargas da edifica\u00e7\u00e3o ao solo;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EV \u2013 Alinhamento : linha divis\u00f3ria entre o lote e o logradouro p\u00fablico; edifica\u00e7\u00f5es, certificado por profissional habilitado, quando do inicio do uso ou atividade na respectiva edifica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba. O atestado referido no \u00a7 anterior dever\u00e1 ser apresentado a cada per\u00edodo de cinco anos ou quando houver altera\u00e7\u00f5es nas instala\u00e7\u00f5es ou elementos estruturais.\u003CBR\u003E\u00a7 3\u00ba. Aplicam-se as mesmas regras dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba aos pr\u00e9dios p\u00fablicos, pontes e monumentos de toda a abrang\u00eancia do limite do munic\u00edpio, independente de esfera municipal, estadual e federal.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003ECAP\u00cdTULO III \u2013 DO RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 12. O respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela obra assume perante o Munic\u00edpio e terceiros a execu\u00e7\u00e3o de todas as condi\u00e7\u00f5es previstas no projeto de arquitetura e projetos de instala\u00e7\u00f5es aprovados de acordo com este C\u00f3digo e demais normas t\u00e9cnicas pertinentes.\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba. A responsabilidade t\u00e9cnica do(s) autor(es) do(s) projeto(s) e da obra tem inicio, respectivamente, a partir da data do protocolamento do pedido de licen\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o e do inicio da execu\u00e7\u00e3o do projeto. \u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba. Durante a execu\u00e7\u00e3o da obra, ocorrendo modifica\u00e7\u00f5es que alterem a concep\u00e7\u00e3o do projeto e estejam em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do(s) autor(es) comunicar por escrito \u00e0 Prefeitura a isen\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es inseridas irregularmente.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 13. O respons\u00e1vel t\u00e9cnico, ao afastar-se da responsabilidade da obra, dever\u00e1 entregar \u00e0 Prefeitura, no prazo de 07 (sete) dias \u00fateis, documento que ateste o desvinculo para com os servi\u00e7os contratados e as raz\u00f5es que justificam o afastamento.\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo comum acordo entre o propriet\u00e1rio e os dois respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e aquele que assume, poder\u00e3o fazer uma s\u00f3 comunica\u00e7\u00e3o que contenha a assinatura de ambos e do propriet\u00e1rio, ficando estabelecido o mesmo prazo descrito caput deste artigo e no \u00a7 2\u00ba do art. 11\u00ba.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 14. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico a coloca\u00e7\u00e3o da placa da obra em posi\u00e7\u00e3o e dimens\u00f5es vis\u00edveis, enquanto perdurarem as obras, contendo, no m\u00ednimo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\u003CBR\u003EI \u2013 Endere\u00e7o completo da obra;\u003CBR\u003EII \u2013 Nome do propriet\u00e1rio;\u003CBR\u003EIII \u2013 Nome(s) do(s) respons\u00e1vel(eis) t\u00e9cnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela constru\u00e7\u00e3o, categoria profissional e n\u00famero da respectiva carteira;\u003CBR\u003EIV \u2013 Finalidade da obra;\u003CBR\u003EV \u2013 N\u00ba do Alvar\u00e1 ou da Licen\u00e7a.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica de compet\u00eancia do munic\u00edpio ser\u00e1 realizada pelo quadro funcional. Em casos de extrema necessidade para realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os poder\u00e1 ser contemplado por terceiros, observadas as prescri\u00e7\u00f5es legais pr\u00f3prias.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EI \u2013 SUPRIMIDO \u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 201. N\u00e3o sendo atendida a intima\u00e7\u00e3o para demoli\u00e7\u00e3o, em qualquer caso descrito nesta se\u00e7\u00e3o, esta poder\u00e1 ser efetuada pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Munic\u00edpio, correndo por conta do propriet\u00e1rio as despesas dela decorrentes.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003ET\u00cdTULO XVII\u003CBR\u003EDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 202. O Poder Executivo expedir\u00e1 os atos administrativos que se fizerem necess\u00e1rios \u00e1 fiel observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico. Atos administrativos s\u00e3o jur\u00eddicos atrav\u00e9s dos quais a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica desempenha a sua fun\u00e7\u00e3o executiva.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 203. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 204. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-12-13 00:00:00","alterado":"2007-12-13 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}