444Lei sorbre o Computo de tempo de serviço100812002-06-28 00:00:00lei-sorbre-o-computo-de-tempo-de-servi-oLEI N.º 1008 De 28 de junho de 2002. Dispõe sobre o computo de  tempo  de serviço na administração pública  para fins de estágio probatório.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Para efeito do estágio probatório, computar-se-á o tempo de serviço público prestado em outro cargo da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, desde que atende aos seguintes requisitos:   I – Tenha exercido por, no mínimo, 03 (três) anos ininterruptos;   II – Não tenha respondido a nenhum procedimento disciplinar previsto nos respectivos regimes jurídicos;   III – Seja compatível com o exercício do atual cargo efetivo.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de junho de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15