{"item":{"id":409,"titulo":"Medidas de combate a polui\u00e7\u00e3o sonora","numero":"983","categoria_id":1,"aprovada":"2001-11-11 00:00:00","slug":"medidas-de-combate-a-polui-o-sonora","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELei n.\u00ba 983\u003CBR\u003EDe 11\u0026nbsp; de Dezembro de 2001\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EDisp\u00f5e sobre medidas de combate a\u0026nbsp;\u003CBR\u003Epolui\u00e7\u00e3o sonora e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara de Vereadores aprovou e\u0026nbsp; eu, Prefeito\u0026nbsp;\u0026nbsp; Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 1\u00ba - Esta Lei regula os direitos e obriga\u00e7\u00f5es concernentes ao uso de quaisquer aparelhos que causem polui\u00e7\u00e3o sonora.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 2\u00ba - \u00c9 vedada a emiss\u00e3o de ru\u00eddos de quaisquer esp\u00e9cies, produzidos por quaisquer meios, que perturbem o bem-estar e sossego p\u00fablico.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 3\u00ba - O n\u00edvel m\u00e1ximo de som ou ru\u00eddo permitido a m\u00e1quinas, motores, compressores e geradores\u0026nbsp; estacion\u00e1rios \u00e9 de\u0026nbsp; cinq\u00fcenta e cinco decib\u00e9is (50dB) no per\u00edodo noturno das 18 \u00e0s 07 horas do dia seguinte, em quaisquer pontos a partir dos limites do im\u00f3vel onde se encontra a fonte emissora ou no ponto de maior n\u00edvel de intensidade no recinto receptor.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 4\u00ba - Os sons e ru\u00eddos provenientes de locais constru\u00eddos ou adaptados\u0026nbsp; para explora\u00e7\u00e3o profissional e comercial, onde se utilizam instrumentos musicais, produtores e amplificadores de som ou ru\u00eddo , que\u0026nbsp; causem inc\u00f4modo \u00e0 vizinhan\u00e7a, n\u00e3o podem atingir, no exterior do recinto em que\u0026nbsp; t\u00eam origem, n\u00edvel de som superior a sessenta decib\u00e9is (60dB) das\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp; 07 \u00e0s 22 horas e de cinq\u00fcenta decib\u00e9is (50dB) das 22 horas \u00e0s 07 horas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 5\u00ba - Os sons procedentes de ve\u00edculos equipados com produtores e amplificadores, que causem inc\u00f4modos a terceiros, n\u00e3o podem atingir, no ponto onde t\u00eam origem, n\u00edvel superior a sessenta decib\u00e9is (60dB) das 22 horas e cinq\u00fcenta decib\u00e9is (50dB) das 22 \u00e0s 07 horas do dia seguinte.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 6\u00ba - Quando da realiza\u00e7\u00e3o de eventos que utilizam equipamentos sonoras, tais como: carnaval, micarana, festas de largo e similares, os propriet\u00e1rios ou respons\u00e1veis pelos mesmos, est\u00e3o obrigados a acordarem, previamente, com o \u00f3rg\u00e3o relacionado com a pol\u00edtica municipal do meio quanto aos limites de emiss\u00e3o de sons.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 7\u00ba - Para impedir ou reduzir a polui\u00e7\u00e3o oriunda de sons ou ru\u00eddos excessivos, incumbe ao Poder Executivo Municipal:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EI \u2013 fiscalizar a observ\u00e2ncia dos n\u00edveis de som estabelecidos nesta Lei;\u003CBR\u003EII -\u0026nbsp; impedir a localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais, comerciais, institucionais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive divertimentos p\u00fablicos, que produzem ru\u00eddos, sons excessivos ou inc\u00f4modos em zonas residenciais, ou exigir, quando poss\u00edvel, tratamento ac\u00fastico adequado;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EIII \u2013 n\u00e3o consentir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explos\u00e3o que\u0026nbsp; produza ru\u00eddos inc\u00f4modos;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EIV \u2013 sinalizar convenientemente as \u00e1reas pr\u00f3ximas e hospitais, prontos \u2013 socorros, cl\u00ednicas,\u0026nbsp; casas de sa\u00fade, maternidades, bibliotecas e escolas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 8\u00ba - Excetuam-se, para os efeitos desta Lei, os sons produzidos por:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EI \u2013 sinos de igrejas e templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou\u0026nbsp; para anunciar a realiza\u00e7\u00e3o de atos ou cultos religiosos;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EII \u2013 servi\u00e7o de r\u00e1dio-comunit\u00e1rio que presta servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, autorizado a funcionar pelo \u00f3rg\u00e3o competente, desde que tenham seu funcionamento limitado ao hor\u00e1rio\u0026nbsp;\u0026nbsp; das 08 \u00e0s 22 horas;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EIII \u2013 bandas de m\u00fasicas e assemelhados, desde que em prociss\u00f5es, cortejos ou desfiles p\u00fablicos;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EIV \u2013 alto \u2013 falantes, fon\u00f3grafos e outros aparelhos sonoros usados em convoca\u00e7\u00e3o popular de utilidade p\u00fablica, no hor\u00e1rio diurno;\u003CBR\u003EV \u2013 sirenes ou aparelhos sonoros reconhecidos\u0026nbsp; como de sinaliza\u00e7\u00e3o oficial;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EVI \u2013 manifesta\u00e7\u00f5es em recintos\u0026nbsp; destinados \u00e0 pr\u00e1tica de esportes, com hor\u00e1rios previamente licenciados.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 9\u00ba - N\u00e3o\u0026nbsp; ser\u00e1 expedido Alvar\u00e1 de Funcionamento sem que seja realizada vistoria no estabelecimento, pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo meio ambiente, no \u00e2mbito municipal, onde fica registrada sua adequa\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de som\/ru\u00eddos proveniente de quaisquer fontes, limitando a passagem sonora para o exterior.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 os estabelecimentos\u0026nbsp; vistoriados e considerados adequados receber\u00e3o \u201cAlvar\u00e1 para Utiliza\u00e7\u00e3o Sonora\u201dser\u00e1 emitido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica do Meio Ambiente, e ter\u00e1 prazo de\u0026nbsp; validade de dois anos, podendo ser renovado se atendidos os requisitos legais.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 10 \u2013 O \u201cAlvar\u00e1 para utiliza\u00e7\u00e3o Sonora\u201d\u0026nbsp; ser\u00e1 emitida pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela pol\u00edtica do Meio Ambiente, e ter\u00e1 prazo de validade de 2(dois) anos, podendo ser renovado se atendidos os requisitos legais.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 11 \u2013 Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o competente a vistoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o do disposto neta Lei, no \u00e2mbito da sua atribui\u00e7\u00e3o, observando-se que:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EI \u2013 os estabelecimentos que estiverem\u0026nbsp; utilizando equipamentos de quaisquer natureza, emissores de som\/ru\u00eddos sem o devido \u201cAlvar\u00e1 de Utiliza\u00e7\u00e3o Sonora\u201d, ser\u00e3o assim penalizados:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003Ea)\u0026nbsp;na primeira autua\u00e7\u00e3o: advert\u00eancia para, em 48 h (quarenta e oito horas), fazer cessar a irregularidade, adequando-se aos dispositivos desta Lei;\u003CBR\u003Eb)\u0026nbsp;na segunda autua\u00e7\u00e3o: suspens\u00e3o das atividades, apreens\u00e3o da aparelhagem e fechamento do estabelecimento e multa de\u0026nbsp; 80 UFI\u2019s.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EII \u2013 os estabelecimentos que estiverem funcionando com n\u00edvel ac\u00fastico acima dos limites permitidos por esta Lei, ainda que possuam \u201cAlvar\u00e1 de Utiliza\u00e7\u00e3o Sonora\u201d, ser\u00e3o penalizados:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003Ea) na primeira autua\u00e7\u00e3o: multa de 50 UFI\u2019s e advert\u00eancia para, em 24 h (vinte e quatro horas), fazer cessar a irregularidade;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003Ec)\u0026nbsp;na segunda autua\u00e7\u00e3o: multa de 60 UFI\u2019s, suspens\u00e3o das atividades e apreens\u00e3o do sistema de som e suas instala\u00e7\u00f5es at\u00e9 corre\u00e7\u00e3o das irregularidades.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u00a7 1\u00ba - A cada aumento de\u0026nbsp; cinco decib\u00e9is (5dB), acima do n\u00edvel de som estabelecidos nesta Lei, multiplica-se a multa por 1,892 em at\u00e9 dez vezes.\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Se o infrator persistir na irregularidade, perder\u00e1 o alvar\u00e1 e a licen\u00e7a concedida.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 12 \u2013 Constituem-se infra\u00e7\u00f5es aos dispositivos desta Lei:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EI \u2013 utilizar ou permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de cornetas, megafones, aparelhos ac\u00fasticos de uso cont\u00ednuo, nos an\u00fancios para venda de mercadorias ou produtos.\u003CBR\u003EPena : multa de 40 UFI\u2019s e apreens\u00e3o do instrumento emissor.\u003CBR\u003EII \u2013 utilizar ou permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de propagandas produzidos por alto-falantes, fon\u00f3grafos,\u0026nbsp; r\u00e1dios e outros aparelhos instalados em ve\u00edculos automotores.\u003CBR\u003EPena: multa de 40 UFI\u2019s e apreens\u00e3o do instrumento emissor.\u003CBR\u003EIII \u2013 utilizar ou permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de alto-falantes, fon\u00f3grafos, r\u00e1dios e outros aparelhos sonoros como propaganda em estabelecimentos comerciais, ou para outros fins, bem como em locais n\u00e3o comerciais, desde que se fa\u00e7am ouvir fora do recinto onde funcionam.\u003CBR\u003EPena: multa de 40 UFI\u2019s e apreens\u00e3o do instrumento emissor.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 13 \u2013 Nos casos de infra\u00e7\u00e3o a mais de um dispositivo legal, as penalidades aqui expostas se aplicam cumulativamente.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u00a7 1\u00ba - A reincid\u00eancia em infra\u00e7\u00e3o punida com multa implicar\u00e1 na sua aplica\u00e7\u00e3o em dobro, al\u00e9m de imediata suspens\u00e3o da atividade irregular.\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Desatendida\u0026nbsp; a ordem de fechamento administrativo, ser\u00e1 solicitado aux\u00edlio policial para o seu cumprimento.\u003CBR\u003E\u00a7 3\u00ba -\u0026nbsp; Ocorrendo nova desobedi\u00eancia \u00e0 ordem ou rompimento do lacre, ser\u00e1 aplicada a multa de 200 UFI\u2019s renov\u00e1vel a cada 30 (trinta) dias, sem preju\u00edzo das demais medidas cab\u00edveis.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 14 \u2013 O infrator poder\u00e1 apresentar um \u00fanico recurso ao \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de meio ambiente, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 15 \u2013 Qualquer mun\u00edcipe poder\u00e1, mediante requerimento assinado e contendo dados que permitam sua identidade, informar ao \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de meio ambiente, qualquer desatendimento \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Recebida a informa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de meio ambiente dever\u00e1 tomar provid\u00eancias necess\u00e1rias para sua\u0026nbsp; imediata apura\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.\u003CBR\u003EArt. 16 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 17 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EItabaiana, 11 de dezembro de 2001.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE)\u003C\/P\u003E","criado":"2001-11-11 00:00:00","alterado":"2001-11-11 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}