928Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana do Estado de Sergipe, para o exercício de 1959.18311958-10-30 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1959Lei nº 183 De 30 de Outubro de 1958.   Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana do Estado de Sergipe, para o exercício de 1959.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Orçamento Geral Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1959, respectivamente, as seguintes receitas e despesas: <div> <table style="width: 360px;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td align="center">Histórico</td> <td align="center">Totais </td> </tr> <tr> <td>A - Receita Geral</td> <td align="right">Cr$ 4.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td> a-1 - Ordinária </td> <td align="right">Cr$ 3.700.000,00 </td> </tr> <tr> <td> a-2 - Extraordinária </td> <td align="right">Cr$ 300.000,00 </td> </tr> <tr> <td> Mutuações patrimoniais </td> <td align="right">Cr$ 200.000,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td>B - Despesa Geral Ordinária</td> <td align="right">Cr$ 4.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td> B.1 - Fixa </td> <td align="right">Cr$ 1.367.300,00 </td> </tr> <tr> <td> B.2 - Variável </td> <td align="right">Cr$ 2.632.700,00 </td> </tr> <tr> <td> Alterações patrimoniais </td> <td align="right">Cr$ 1.000.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>   CAPÍTULO II Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1961, é orçada em quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas.   <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçRec1959.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor que regem a espécie, já oficializadas.   CAPÍTULO III Da Despesa Geral Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício Financeiro de 1961, é fixada em quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçDesp1959.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit ou a realizar operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959, ficando revogadas as disposições em contrário.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1958-10-30 00:00:001958-10-30 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35