1059 Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196730411967-01-18 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1967Lei nº 304 De 18 de Janeiro de 1967   Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1967   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Itabaiana, para o exercício de 1967, é orçada em Cr$ 140.000.000 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 140.000.000 Receitas Correntes 139.100.000 Receita Tributária 45.600.000 Impostos 43.000.000 Taxas 2.600.000 Receita Patrimonial 2.000.000 Receita Industrial 3.000.000 Transferências Correntes 87.000.000 Receitas Diversas 1.500.000 Receitas de Capital 900.000 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 900.000 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 159.593.000 (cento e cinqüenta e nove milhões quinhentos e noventa e três mil cruzeiros) na forma das tabelas discriminativas anexas, assim distribuídas. DESPESA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 159.593.000 Poder Legislativo 2.080.000 Câmara Municipal de Vereadores 2.080.000 Prefeitura 157.513.000 Gabinete do Prefeito 7.200.000 Secretaria Geral 16.583.000 Serviços da Fazenda 20.076.000 Serviços de Transporte e Comunicação 44.016.000 Serviços de Educação e Cultura 16.858.000 Serviços de Saúde e Assistência Social 8.936.000 Serviços Urbanos e Habitacional 40.282.000 Serviço de abastecimento 3.562.000 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Crédito Suplementares até 100% (cem por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0). Art. 4º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a presente Lei a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 18 de Janeiro de 1967.   José Sizinio de Almeida Prefeito Municipal Maria Luzia de Meneses Secretário  1967-01-18 00:00:001967-01-18 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35