973Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 196221811961-10-31 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1962  Lei nº 218 De 31 de Outubro de 1961.   Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 1962.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores, deste Município de Itabaiana decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Do Orçamento Geral Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1962, respectivamente, as seguintes receitas e despesas:    <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td>Histórico</td> <td>Totais </td> </tr> <tr> <td>A - Receita Geral</td> <td>Cr$ 10.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-1 - Ordinária</td> <td>Cr$ 9.080.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-2 - Extraordinária</td> <td>Cr$ 570.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Mutuações patrimoniais</td> <td>Cr$ 350.000,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td>B - Despesa Geral Ordinária</td> <td>Cr$ 10.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>B.1 - Fixa</td> <td>Cr$ 2.329.600,00 </td> </tr> <tr> <td>B.2 - Variável</td> <td>Cr$ 2.021.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Mutuações patrimoniais</td> <td>Cr$ 5.649.400,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>   CAPÍTULO II Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1962, é orçada em dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas. <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/Or%C3%A7Rec1962.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor.   CAPÍTULO III Da Despesa Geral Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício de 1962, é fixada em dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas: <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/Or%C3%A7Desp1962.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit, ou a realizar operações necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1961.     Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35