- 991Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 1963.23411962-10-26 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1963<p>Lei nº 234</p>
<p>De 26 de Outubro de 1962.</p>
<p> </p>
<p>Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 1963.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana.</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores, deste Município de Itabaiana decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO I</p>
<p>Do Orçamento Geral</p>
<p>Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1962, respectivamente, as seguintes receitas e despesas:</p>
<p> </p>
<p>Histórico</p>
<p>Totais</p>
<p>A - Receita Geral</p>
<p>Cr$ 25.000.000,00</p>
<p>a-1 - Ordinária</p>
<p>Cr$ 23.300.000,00</p>
<p>a-2 - Extraordinária</p>
<p>Cr$ 900.000,00</p>
<p>Mutuações patrimoniais</p>
<p>Cr$ 800.000,00</p>
<p> </p>
<p>B - Despesa Geral Ordinária</p>
<p>Cr$ 25.000.000,00</p>
<p>B.1 - Fixa</p>
<p>Cr$ 20.607.600,00</p>
<p>B.2 - Variável</p>
<p>Cr$ 4.312.400,00</p>
<p>Mutuações patrimoniais</p>
<p>Cr$ 80.000,00</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1963, é orçada em vinte e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 25.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas.</p>
<p>(clique aqui para ver)</p>
<p>Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>Da Despesa Geral</p>
<p>Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício de 1963, é fixada em vinte e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 25.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas:</p>
<p>(clique aqui para ver)</p>
<p>Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit, ou a realizar operações necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes.</p>
<p>Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 26 de Outubro de 1962.</p>
<p> </p>
<p>Francisco Antonio dos Santos</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1962-10-26 00:00:001962-10-26 00:00:00
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