4136Projeto de Lei Nº 169/2025 - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e sobre a obrigatoriedade de custeio do tratamento veterinário por parte dos autores de maus tratos a animais169/20256243projeto-de-lei-no-169-2025-dispoe-sobre-a-criacao-da-politica-municipal-de-protecao-e-bem-estar-animal-e-sobre-a-obrigatoriedade-de-custeio-do-tratamento-veterinario-por-parte-dos-autores-de-maus-tratos-a-animais2026-03-02 11:01:142026-03-02 11:01:144288Portaria Nº 065/2026065/202610portaria-no-065-2026<p>Disp&otilde;e sobre pagamento de gratifica&ccedil;&atilde;o a servidor e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>2026-07-20 09:50:422026-07-20 09:50:424287Portaria Nº 064/2026064/202610portaria-no-064-2026<p>Disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de Licen&ccedil;a por Efetivo Exerc&iacute;cio do Cargo a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-17 10:21:482026-07-17 10:21:484286Portaria Nº 063/2026063/202610portaria-no-063-2026<p>Disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de Licen&ccedil;a por Efetivo Exerc&iacute;cio do Cargo a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-17 10:20:092026-07-17 10:20:093794Projeto de Lei Nº 169/2025 - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e sobre a obrigatoriedade de custeio do tratamento veterinário por parte dos autores de maus tratos a animaispl-169_126fdde5c6e7cc687eecda7e83ab4.pdf/download/pl-169_126fdde5c6e7cc687eecda7e83ab4.pdfapplication/pdfpdf2026-03-02 11:01:142026-03-02 11:01:14