3551Projeto de Lei Nº 22/2024 - Cria o selo Responsabilidade Social - Empresa Parceira da Mulher para empresas que contratam mulheres vítimas de violência doméstica22/20246231projeto-de-lei-no-22-2024-cria-o-selo-responsabilidade-social-empresa-parceira-da-mulher-para-empresas-que-contratam-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica2024-06-23 09:12:272024-06-23 09:12:274267Portaria Nº 044/2026044/202610portaria-no-044-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-06-01 12:32:042026-06-01 12:32:044266Portaria Nº 043/2026043/202610portaria-no-043-2026<p>Nomeia Assessor Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-06-01 12:29:592026-06-01 12:31:174265Portaria Nº 042/2026042/202610portaria-no-042-2026<p>Exonera Assessor Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-06-01 12:28:252026-06-01 12:28:493195Projeto de Lei Nº 22/2024 - Cria o selo Responsabilidade Social - Empresa Parceira da Mulher para empresas que contratam mulheres vítimas de violência domésticapl-22_09a1f274c1efcf2576d48a0.pdf/download/pl-22_09a1f274c1efcf2576d48a0.pdfapplication/pdfpdf2024-06-23 09:12:282024-06-23 09:12:28