- 586Prorrogação do prazo de dívidas fiscais118612005-11-08 00:00:00prorroga-o-do-prazo-de-d-vidas-fiscais<P align=center><STRONG> LEI Nº 1186<BR>De 08 de novembro de 2005.</STRONG></P>
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<P align=right>Prorroga o prazo para adesão ao<BR> programa de refinanciamento de<BR> dívidas fiscais referente ao Imposto<BR> de Predial e Territorial Urbano – IPTU<BR> e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer<BR> Natureza – ISSQN, dos exercícios de 1999/2004.</P>
<P><BR> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:</P>
<P> Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para requerimento de parcelamento dos débitos de IPTU e ISSQN constante do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.162/2005, até 31 de dezembro de 2005, mantendo-se todas as formas e condições de pagamento descritas no referido diploma legal.</P>
<P> Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 06 de setembro de 2005.</P>
<P> Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.</P>
<P> Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2005.<BR></P>2005-11-08 00:00:002005-11-08 00:00:00
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