- 1904Reajusta percentual da tarifa de iluminação pública da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá providências correlatas.173412013-12-17 00:00:00reajusta-percentual-da-tarifa-de-ilumina-o-p-blica-da-contribui-o-de-ilumina-o-p-blica-cip-e-d-provid-ncias-correlatas<p class="MsoNormal"><strong><span>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</span></strong><span>, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o art. 4º, §1º da Lei Ordinária 1.030 de 2002 e o art. 4º, XXXVI, “d” da Lei Orgânica do Município;</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei<strong>:</strong></span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 1</span></strong><span> - Fica reajustado proporcionalmente o percentual da tarifa de iluminação pública da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), nos limites estabelecidos no anexo I desta Lei.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 2</span></strong><span> - Este Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 3 </span></strong><span>- Revoga-se às disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município</span></p>2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:00
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