{"item":{"id":610,"titulo":"Revis\u00e3o dos vencimentos dos Servidores","numero":"1166","categoria_id":1,"aprovada":"2005-06-29 00:00:00","slug":"revis-o-dos-vencimentos-dos-servidores","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N.\u00ba 1166\u003CBR\u003EDe 29\u0026nbsp; de junho de 2005\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EDisp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral anual dos\u003CBR\u003E\u0026nbsp;vencimentos dos Servidores P\u00fablicos\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Municipais, a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos\u003CBR\u003E\u0026nbsp;em comiss\u00e3o, de acordo com o artigo 37,\u003CBR\u003E\u0026nbsp;inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, referente a 2005.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficam revisados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais e a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 1\u00ba - As tabelas salariais criadas pela Lei Municipal n\u00ba 0959, de 14 de agosto de 2001, passar\u00e3o a vigorar com os valores descritos nos Anexos I e II desta Lei.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o incidir\u00e1 o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o sal\u00e1rio m\u00ednimo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustado em maio de 2005.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Ficam igualmente reajustadas as pens\u00f5es e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1\u00ba desta Lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - O piso remunerat\u00f3rio dos servidores municipais do magist\u00e9rio ser\u00e1 de R$ 300,00 (trezentos reais)\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para fins de cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal n\u00ba 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos do servidor municipal do magist\u00e9rio passar\u00e3o a Ter os valores constantes do Anexo III desta Lei\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 4\u00ba - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Poder Executivo, suplementadas se necess\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 5\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de junho de 2005.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de junho\u0026nbsp; de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-06-29 00:00:00","alterado":"2005-06-29 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}