- 610Revisão dos vencimentos dos Servidores116612005-06-29 00:00:00revis-o-dos-vencimentos-dos-servidores<P align=center><STRONG>LEI N.º 1166<BR>De 29 de junho de 2005</STRONG></P>
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<P align=right>Dispõe sobre a revisão geral anual dos<BR> vencimentos dos Servidores Públicos<BR> Municipais, a remuneração dos cargos<BR> em comissão, de acordo com o artigo 37,<BR> inciso X, da Constituição Federal, referente a 2005.</P>
<P> </P>
<P> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:</P>
<P> Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam revisados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais e a remuneração dos cargos em comissão.</P>
<P> § 1º - As tabelas salariais criadas pela Lei Municipal nº 0959, de 14 de agosto de 2001, passarão a vigorar com os valores descritos nos Anexos I e II desta Lei.</P>
<P> § 2º - Não incidirá o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o salário mínimo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustado em maio de 2005.</P>
<P> Art. 2º - Ficam igualmente reajustadas as pensões e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, observada a legislação de regência.</P>
<P> Art. 3º - O piso remuneratório dos servidores municipais do magistério será de R$ 300,00 (trezentos reais)</P>
<P>Parágrafo único – Para fins de cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos do servidor municipal do magistério passarão a Ter os valores constantes do Anexo III desta Lei</P>
<P>Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.</P>
<P>Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2005.</P>
<P> Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de junho de 2005.<BR></P>2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00
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