{"item":{"id":695,"titulo":"SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL","numero":"988","categoria_id":1,"aprovada":"2001-12-20 00:00:00","slug":"sistema-tribut-rio-municipal","descricao":"\u003Cp\u003EESTADO DE SERGIPE\u003Cbr \/\u003EC\u0026Acirc;MARA DE VEREADORES DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EITABAIANA - SERGIPE \u003Cbr \/\u003ELEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u0026deg; 988,\u003Cbr \/\u003Ede 20 de Dezembro de 2001.\u003Cbr \/\u003E(Com modifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es dadas pela Lei Complementar n\u0026ordm; 04 de 16 de dezembro de 2003)\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E(PRESSIONE AS TECLAS Ctrl+f para encontrar uma palavra espec\u0026iacute;fica)\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre o Sistema Tribut\u0026aacute;rio Municipal e as normas gerais de Direito Tribut\u0026aacute;rio, aplic\u0026aacute;veis ao Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, aprovou e o Sr. Prefeito sancionou a seguinte Lei Complementar:\u003Cbr \/\u003EDISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O PRELIMINAR \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; . Esta Lei disp\u0026otilde;e, com fundamento nos \u0026sect;\u0026sect; 3\u0026deg; e 4\u0026deg; do art. 34 dos Atos das Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Constitucionais Transit\u0026oacute;rias, nos \u0026sect;\u0026sect; 1\u0026deg; e 2\u0026deg;, bem como os incisos I, II e III, do Art. 145 e nos incisos I, II e III, \u0026sect; 1\u0026deg;, com os seus incisos I e II, \u0026sect;2\u0026deg;, com os seus incisos I e II e \u0026sect; 3\u0026deg;, com os seus incisos I e II, do Art. 156, da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Rep\u0026uacute;blica Federativa do Brasil, sobre o Sistema Tribut\u0026aacute;rio Municipal, as normas gerais de direito tribut\u0026aacute;rio, aplic\u0026aacute;veis ao Munic\u0026iacute;pio, sem preju\u0026iacute;zo, com base no inciso I do art. 30 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Rep\u0026uacute;blica Federativa do Brasil, da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o sobre Assuntos de interesse local, em observ\u0026acirc;ncia ao inciso II do Art. 30 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Rep\u0026uacute;blica Federativa do Brasil, e da suplementa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal e Estadual, no que couber. \u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ELIVRO I \u003Cbr \/\u003ESISTEMA TRIBUT\u0026Aacute;RIO MUNICIPAL \u003Cbr \/\u003ET\u0026Iacute;TULO I \u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I \u003Cbr \/\u003EDISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES GERAIS\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - O Sistema Tribut\u0026aacute;rio Municipal \u0026eacute; regido: \u003Cbr \/\u003EI - pela Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal; \u003Cbr \/\u003EII - pelo C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio Nacional, institu\u0026iacute;do pela Lei Complementar federal n\u0026deg; 5.172, de 25 de outubro de 1966; \u003Cbr \/\u003EIII - pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tribut\u0026aacute;rio, desde que, conforme prescreve o \u0026sect; 5\u0026deg; do art. 34 dos Atos das Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Constitucionais Transit\u0026oacute;rias, compat\u0026iacute;veis com o novo sistema tribut\u0026aacute;rio nacional; \u003Cbr \/\u003EIV - pelas resolu\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Senado Federal; \u003Cbr \/\u003EV - pelas leis ordin\u0026aacute;rias federais, pela Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Estadual e pelas leis complementares e ordin\u0026aacute;rias estaduais, nos limites das respectivas compet\u0026ecirc;ncias; \u003Cbr \/\u003EArt\u0026deg; 3\u0026deg; - Tributo \u0026eacute; toda a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o pecuni\u0026aacute;ria compuls\u0026oacute;ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u0026atilde;o constitua san\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ato il\u0026iacute;cito, institu\u0026iacute;da em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. \u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - A natureza jur\u0026iacute;dica espec\u0026iacute;fica do tributo \u0026eacute; determinada pelo fato gerador da respectiva obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sendo irrelevante para qualific\u0026aacute;-la: \u003Cbr \/\u003EI - a denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o e demais caracter\u0026iacute;sticas formais adotadas pela Lei; \u003Cbr \/\u003EII - a destina\u0026ccedil;\u0026atilde;o legal do produto da suas arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Os tributos s\u0026atilde;o IMPOSTOS, taxas e contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de melhoria decorrente de obras p\u0026uacute;blicas.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ET\u0026Iacute;TULO II \u003Cbr \/\u003ECOMPET\u0026Ecirc;NCIA TRIBUT\u0026Aacute;RIA \u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I \u003Cbr \/\u003EDISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES GERAIS\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026deg; - O sistema tribut\u0026aacute;rio municipal \u0026eacute; composto por: \u003Cbr \/\u003EI - IMPOSTOS: \u003Cbr \/\u003Ea) sobre a propriedade predial e territorial urbana; \u003Cbr \/\u003Eb) sobre a Transmiss\u0026atilde;o \u0022inter vivos\u0022, a qualquer t\u0026iacute;tulo, por ato oneroso, de bens im\u0026oacute;veis, por natureza ou acess\u0026atilde;o f\u0026iacute;sica, e de direitos reais sobre im\u0026oacute;veis, exceto os de garantia, bem como cess\u0026atilde;o de direitos da suas aquisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003Ec) sobre servi\u0026ccedil;os de qualquer natureza, n\u0026atilde;o compreendidos no inciso II do art. 155, da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Rep\u0026uacute;blica Federativa do Brasil, definidos em Lei complementar federal; \u003Cbr \/\u003EII - taxas: \u003Cbr \/\u003Ea) em raz\u0026atilde;o do exerc\u0026iacute;cio do poder de pol\u0026iacute;cia: \u003Cbr \/\u003E1 - de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e de funcionamento; \u003Cbr \/\u003E2 - de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o sanit\u0026aacute;ria; \u003Cbr \/\u003E3 - de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de an\u0026uacute;ncio; \u003Cbr \/\u003E4 - de funcionamento de estabelecimento em hor\u0026aacute;rio extraordin\u0026aacute;rio; \u003Cbr \/\u003E5 - de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de exerc\u0026iacute;cio de atividade ambulante, eventual e feirante; \u003Cbr \/\u003E6 - de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de obra particular; \u003Cbr \/\u003E7 - de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e de perman\u0026ecirc;ncia no solo, em \u0026aacute;reas, em vias e em logradouros p\u0026uacute;blicos; \u003Cbr \/\u003E8 - de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e de passagem no subsolo e no sobre o solo, em \u0026aacute;reas, em vias e em logradouros p\u0026uacute;blicos. \u003Cbr \/\u003Eb) pela utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o efetiva ou potencial, de servi\u0026ccedil;os p\u0026uacute;blicos espec\u0026iacute;ficos e divis\u0026iacute;veis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o: \u003Cbr \/\u003E1 - de servi\u0026ccedil;o de limpeza p\u0026uacute;blica; \u003Cbr \/\u003EIII - contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de melhoria, decorrente de obras p\u0026uacute;blicas;\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II \u003Cbr \/\u003ELIMITA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES DO PODER DE TRIBUTAR\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026deg; - Sem preju\u0026iacute;zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte \u0026eacute; vedado ao Munic\u0026iacute;pio: \u003Cbr \/\u003EI - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabele\u0026ccedil;a; \u003Cbr \/\u003EII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o equivalente, proibida qualquer distin\u0026ccedil;\u0026atilde;o em raz\u0026atilde;o de ocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o profissional ou fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o por eles exercida, independentemente da denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica dos rendimentos, t\u0026iacute;tulos ou direitos; \u003Cbr \/\u003EIII - cobrar tributos: \u003Cbr \/\u003Ea) em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o a fatos geradores ocorridos antes da vig\u0026ecirc;ncia da Lei que os houver institu\u0026iacute;do o aumentado; no mesmo exerc\u0026iacute;cio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; \u003Cbr \/\u003EIV - utilizar tributo com efeito de confisco; \u003Cbr \/\u003EV - instituir IMPOSTOS sobre: \u003Cbr \/\u003Ea) patrim\u0026ocirc;nio ou servi\u0026ccedil;os, da Uni\u0026atilde;o e do Estado; \u003Cbr \/\u003Eb) templos de qualquer culto; \u003Cbr \/\u003Ec) patrim\u0026ocirc;nio ou servi\u0026ccedil;os dos partidos pol\u0026iacute;ticos, inclusive suas funda\u0026ccedil;\u0026otilde;es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e de assist\u0026ecirc;ncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; \u003Cbr \/\u003Ed) livros, jornais e peri\u0026oacute;dicos. \u003Cbr \/\u003Ee) autarquias e funda\u0026ccedil;\u0026otilde;es institu\u0026iacute;das e mantidas pelo Poder P\u0026uacute;blico, no que se refere ao patrim\u0026ocirc;nio e aos servi\u0026ccedil;os, vinculados a sua finalidades essenciais ou \u0026agrave;s delas decorrentes. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; - A veda\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o Munic\u0026iacute;pio instituir IMPOSTOS sobre patrim\u0026ocirc;nio ou servi\u0026ccedil;os, da Uni\u0026atilde;o e do Estado: \u003Cbr \/\u003EI - n\u0026atilde;o se aplica ao patrim\u0026ocirc;nio e aos servi\u0026ccedil;os: \u003Cbr \/\u003Ea) relacionados com explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de atividades econ\u0026ocirc;micas regidas pelas normas aplic\u0026aacute;veis a empreendimentos privados; em que haja contrapresta\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou pagamento de pre\u0026ccedil;os ou tarifas pelo usu\u0026aacute;rio; \u003Cbr \/\u003EII - n\u0026atilde;o exonera o promitente comprador da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pagar imposto relativamente ao bem im\u0026oacute;vel; \u003Cbr \/\u003EIII - aplica-se, exclusivamente, aos servi\u0026ccedil;os pr\u0026oacute;prios da Uni\u0026atilde;o e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, n\u0026atilde;o sendo extensiva ao patrim\u0026ocirc;nio e aos servi\u0026ccedil;os: \u003Cbr \/\u003Ea) de suas empresas p\u0026uacute;blicas; \u003Cbr \/\u003Eb) de suas sociedades de economia mista; \u003Cbr \/\u003Ec) de suas delegadas, autorizadas, permission\u0026aacute;rias e concess\u0026otilde;es de servi\u0026ccedil;os p\u0026uacute;blicos. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026deg; A veda\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o Munic\u0026iacute;pio instituir IMPOSTOS sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrim\u0026ocirc;nio e os servi\u0026ccedil;os relacionados com as suas finalidades essenciais. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026deg; A veda\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o Munic\u0026iacute;pio instituir IMPOSTOS sobre patrim\u0026ocirc;nio ou servi\u0026ccedil;os dos partidos pol\u0026iacute;ticos, inclusive suas funda\u0026ccedil;\u0026otilde;es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e de assist\u0026ecirc;ncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei: \u003Cbr \/\u003EI - compreende somente o patrim\u0026ocirc;nio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas; \u003Cbr \/\u003EII - aplica-se, exclusivamente, aos servi\u0026ccedil;os relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os, diretamente, relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; \u003Cbr \/\u003EIII - est\u0026aacute; subordinada \u0026agrave; observ\u0026acirc;ncia, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos: \u003Cbr \/\u003Ea) n\u0026atilde;o distribu\u0026iacute;rem qualquer parcela de seu patrim\u0026ocirc;nio ou de suas rendas, a qualquer t\u0026iacute;tulo; \u003Cbr \/\u003Eb) aplicarem integralmente, no pa\u0026iacute;s, os seus recursos na manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos seus objetivos institucionais; manterem escritura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de suas receitas e despesas em Livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatid\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 4\u0026deg; - Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, \u0022a\u0022, \u0022b\u0022 e \u0022c\u0022 , do \u0026sect; 3\u0026deg; ou do \u0026sect; 6\u0026deg;, deste art. 7\u0026deg;, a autoridade competente pode suspender a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do benef\u0026iacute;cio. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 5\u0026deg; - A veda\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o Munic\u0026iacute;pio instituir IMPOSTOS sobre patrim\u0026ocirc;nio ou servi\u0026ccedil;os, das autarquias e das funda\u0026ccedil;\u0026otilde;es institu\u0026iacute;das e mantidas pelo Poder P\u0026uacute;blico: \u003Cbr \/\u003EI - refere-se, apenas, ao patrim\u0026ocirc;nio e aos servi\u0026ccedil;os, vinculados as suas finalidades essenciais ou \u0026agrave;s delas decorrentes; \u003Cbr \/\u003EII - n\u0026atilde;o se aplica ao patrim\u0026ocirc;nio e aos servi\u0026ccedil;os: \u003Cbr \/\u003Ea) relacionados com explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de atividades econ\u0026ocirc;micas regidas pelas normas aplic\u0026aacute;veis a empreendimentos privados; \u003Cbr \/\u003Eb) em que haja contrapresta\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou pagamento de pre\u0026ccedil;os ou tarifas pelo usu\u0026aacute;rio; \u003Cbr \/\u003EIII - n\u0026atilde;o exonera o promitente comprador da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pagar imposto relativamente ao bem im\u0026oacute;vel. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 6\u0026deg; - A veda\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o Munic\u0026iacute;pio instituir IMPOSTOS sobre o patrim\u0026ocirc;nio ou os Servi\u0026ccedil;os das entidades mencionadas no inciso V deste art. 7\u0026deg;, n\u0026atilde;o exclui a tributa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, por Lei, \u0026agrave;s entidades nele referidas, da condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de respons\u0026aacute;veis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e n\u0026atilde;o as dispensam da pr\u0026aacute;tica de atos, previstas em Lei, assecurat\u0026oacute;rios do cumprimento de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias por terceiros. \u003Cbr \/\u003EVI - estabelecer diferen\u0026ccedil;a tribut\u0026aacute;ria entre bens e servi\u0026ccedil;os, de qualquer natureza, em raz\u0026atilde;o de suas proced\u0026ecirc;ncia ou destino.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ENORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT\u0026Aacute;RIO \u003Cbr \/\u003ET\u0026Iacute;TULO III \u003Cbr \/\u003ELEGISLA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O TRIBUT\u0026Aacute;RIA \u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I \u003Cbr \/\u003ENORMAS GERAIS\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026deg;. A legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de compet\u0026ecirc;ncia municipal. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. S\u0026atilde;o normas complementares das Leis e Decretos: \u003Cbr \/\u003EI - as Portarias, as instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es, avisos, ordens de servi\u0026ccedil;o e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; \u003Cbr \/\u003EII - as decis\u0026otilde;es dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os componentes das inst\u0026acirc;ncias administrativas; \u003Cbr \/\u003EIII - as pr\u0026aacute;ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; \u003Cbr \/\u003EIV - os conv\u0026ecirc;nios que o Munic\u0026iacute;pio celebre com as entidades da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o direta ou indireta, da Uni\u0026atilde;o, Estado ou Munic\u0026iacute;pios. \u003Cbr \/\u003EArt. 9\u0026deg; Somente a Lei pode estabelecer: \u003Cbr \/\u003EI - a institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a majora\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o fato gerador, a base de c\u0026aacute;lculo e a al\u0026iacute;quota de tributos; \u003Cbr \/\u003EII - a comina\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a dispensa ou a redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de penalidades para as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou omiss\u0026otilde;es contr\u0026aacute;rias a seus dispositivos; \u003Cbr \/\u003EIII - as hip\u0026oacute;teses de exclus\u0026atilde;o, suspens\u0026atilde;o e extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios e fiscais. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; Constitui majora\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tributo a modifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de suas base de c\u0026aacute;lculo, que importe em torn\u0026aacute;-lo mais ou menos oneroso. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2.\u0026ordm; N\u0026atilde;o constitui majora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tributo a atualiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o monet\u0026aacute;ria de suas base de c\u0026aacute;lculo.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II \u003Cbr \/\u003EVIG\u0026Ecirc;NCIA\u003Cbr \/\u003EArt. 10. Entram em vigor: \u003Cbr \/\u003EI - na data de suas publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, as Portarias, as instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es, avisos, ordens de servi\u0026ccedil;os e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; \u003Cbr \/\u003EII - 30 (trinta) dias ap\u0026oacute;s a data da suas publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, as decis\u0026otilde;es dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os componentes das inst\u0026acirc;ncias administrativas; \u003Cbr \/\u003EIII - na data neles prevista, os conv\u0026ecirc;nios que o Munic\u0026iacute;pio celebre com as entidades da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o direta ou indireta, da Uni\u0026atilde;o, Estado, ou Munic\u0026iacute;pios; \u003Cbr \/\u003EIV - no primeiro dia do exerc\u0026iacute;cio seguinte \u0026agrave;quele em que ocorra a sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, os dispositivos de Lei que: \u003Cbr \/\u003Ea) instituem, majorem ou definem novas hip\u0026oacute;teses de incid\u0026ecirc;ncia de tributos; \u003Cbr \/\u003Eb) extinguem ou reduzem isen\u0026ccedil;\u0026otilde;es, n\u0026atilde;o concedidas por prazo certo e nem em fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de determinadas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favor\u0026aacute;vel ao contribuinte.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III \u003Cbr \/\u003EAPLICA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EArt. II. A Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. Fatos geradores pendentes s\u0026atilde;o aqueles que se iniciaram, mas ainda n\u0026atilde;o se completaram pela inexist\u0026ecirc;ncia de todas as circunst\u0026acirc;ncias materiais necess\u0026aacute;rias e indispens\u0026aacute;veis \u0026agrave; produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o de seus efeitos ou desde que se n\u0026atilde;o tenham constitu\u0026iacute;do a situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica em que eles assentam. \u003Cbr \/\u003EArt. 12. A Lei aplica-se ao ato ou fato pret\u0026eacute;ritos: \u003Cbr \/\u003EI - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u0026iacute;da aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de penalidade \u0026agrave; infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos dispositivos interpretados; \u003Cbr \/\u003EII - tratando-se de ato n\u0026atilde;o definitivamente julgado: \u003Cbr \/\u003Ea) quando deixe de defini-lo como infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003Eb) quando deixe de trat\u0026aacute;-lo como contr\u0026aacute;rio a qualquer exig\u0026ecirc;ncia de a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou omiss\u0026atilde;o, desde que n\u0026atilde;o tenha sido fraudulento e n\u0026atilde;o tenha implicado falta de pagamento de tributo; \u003Cbr \/\u003Ec) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo do tributo; \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. Lei interpretativa \u0026eacute; aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambig\u0026uuml;idades, aclarando as suas d\u0026uacute;vidas.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV \u003Cbr \/\u003EINTERPRETA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EArt. 13. Na aus\u0026ecirc;ncia de disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria utilizar\u0026aacute; sucessivamente, na ordem indicada: \u003Cbr \/\u003EI - a analogia; \u003Cbr \/\u003EII - os princ\u0026iacute;pios gerais de direito tribut\u0026aacute;rio; \u003Cbr \/\u003EIII - os princ\u0026iacute;pios gerais de direito P\u0026uacute;blico; \u003Cbr \/\u003EIV - a eq\u0026uuml;idade. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; O emprego da analogia n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; resultar na exig\u0026ecirc;ncia de tributo n\u0026atilde;o previsto em lei. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; O emprego da eq\u0026uuml;idade n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. \u003Cbr \/\u003EArt. 14. Interpreta-se literalmente a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria que disponha sobre: \u003Cbr \/\u003EI - suspens\u0026atilde;o ou exclus\u0026atilde;o do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio; \u003Cbr \/\u003EII - outorga de isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIII - dispensa do cumprimento de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es acess\u0026oacute;rias.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ET\u0026Iacute;TULO IV \u003Cbr \/\u003EOBRIGA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O TRIBUT\u0026Aacute;RIA \u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I \u003Cbr \/\u003EDISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES GERAIS\u003Cbr \/\u003EArt. 15. A obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria \u0026eacute; principal ou acess\u0026oacute;ria. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; A obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal surge com a ocorr\u0026ecirc;ncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u0026aacute;ria e extingue-se juntamente com o cr\u0026eacute;dito dela decorrente. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; A obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o acess\u0026oacute;ria decorre da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria e tem por objeto as presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou da fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos tributos. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; A obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o acess\u0026oacute;ria, pelo simples fato da suas inobserv\u0026acirc;ncia, converte-se em obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal relativamente \u0026agrave; penalidade pecuni\u0026aacute;ria. \u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II \u003Cbr \/\u003EFATO GERADOR\u003Cbr \/\u003EArt 16. Fato gerador da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal \u0026eacute; a situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o definida em lei como necess\u0026aacute;ria e suficiente \u0026agrave; suas ocorr\u0026ecirc;ncia. \u003Cbr \/\u003EArt. 17. Fato gerador da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o acess\u0026oacute;ria \u0026eacute; qualquer situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o que, na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o aplic\u0026aacute;vel, imp\u0026otilde;e a pr\u0026aacute;tica ou a absten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ato que n\u0026atilde;o configure obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal. \u003Cbr \/\u003EArt. 18. Salvo disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Lei em contr\u0026aacute;rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: \u003Cbr \/\u003EI - tratando-se de situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunst\u0026acirc;ncias materiais necess\u0026aacute;rias a que produza os efeitos que normalmente lhe s\u0026atilde;o pr\u0026oacute;prios; \u003Cbr \/\u003EII - tratando-se de situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica, desde o momento em que esteja definitivamente constitu\u0026iacute;da, nos termos do direito aplic\u0026aacute;vel, sendo que os atos ou neg\u0026oacute;cios condicionais reputam-se perfeitos e acabados: \u003Cbr \/\u003Ea) sendo suspensiva a condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, desde o momento de seu implemento; \u003Cbr \/\u003Eb) sendo resolut\u0026oacute;ria a condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, desde o momento da pr\u0026aacute;tica do ato ou da celebra\u0026ccedil;\u0026atilde;o do neg\u0026oacute;cio. \u003Cbr \/\u003EArt. 19. A defini\u0026ccedil;\u0026atilde;o legal do fato gerador \u0026eacute; interpretada abstraindo-se: \u003Cbr \/\u003EI - da validade jur\u0026iacute;dica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u0026aacute;veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; \u003Cbr \/\u003EII - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III \u003Cbr \/\u003ESUJEITO ATIVO\u003Cbr \/\u003EArt. 20. Sujeito ativo da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026eacute; a Prefeitura Municipal, pessoa jur\u0026iacute;dica de direito p\u0026uacute;blico titular da compet\u0026ecirc;ncia para exigir o seu cumprimento.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV \u003Cbr \/\u003ESUJEITO PASSIVO \u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o I \u003Cbr \/\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gerais\u003Cbr \/\u003EArt. 21. Sujeito passivo da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal \u0026eacute; a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u0026aacute;ria. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. O sujeito passivo da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal diz-se: \u003Cbr \/\u003EI - contribuinte, quando tenha rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o pessoal e direta com a situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o que constitua o respectivo fato gerador; \u003Cbr \/\u003EII - respons\u0026aacute;vel, quando, sem revestir a condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contribuinte, suas obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o decorra de disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Lei. \u003Cbr \/\u003EArt. 22. Sujeito passivo da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o acess\u0026oacute;ria \u0026eacute; a pessoa obrigada \u0026agrave;s presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es que constituam o seu objeto. \u003Cbr \/\u003EArt 23. As conven\u0026ccedil;\u0026otilde;es particulares, relativas \u0026agrave; responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u0026atilde;o podem ser opostas \u0026agrave; Fazenda P\u0026uacute;blica Municipal, para modificar a defini\u0026ccedil;\u0026atilde;o legal do sujeito passivo das obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias correspondentes. \u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o II \u003Cbr \/\u003ESolidariedade\u003Cbr \/\u003EArt. 24. S\u0026atilde;o solidariamente obrigadas: \u003Cbr \/\u003EI - as pessoas que tenham interesse comum na situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o que constitua o fato gerador da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal; \u003Cbr \/\u003EII - as pessoas expressamente designadas por tel. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. A solidariedade n\u0026atilde;o comporta benef\u0026iacute;cio de ordem. \u003Cbr \/\u003EArt. 25. S\u0026atilde;o os seguintes os efeitos da solidariedade: \u003Cbr \/\u003EI - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; \u003Cbr \/\u003EII - a isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou remiss\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; \u003Cbr \/\u003EIII - a interrup\u0026ccedil;\u0026atilde;o da prescri\u0026ccedil;\u0026atilde;o, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o III \u003Cbr \/\u003ECapacidade Tribut\u0026aacute;ria\u003Cbr \/\u003EArt. 26. A capacidade tribut\u0026aacute;ria passiva independe: \u003Cbr \/\u003EI - da capacidade civil das pessoas naturais; \u003Cbr \/\u003EII - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou limita\u0026ccedil;\u0026atilde;o do exerc\u0026iacute;cio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o direta de seus bens ou neg\u0026oacute;cios; \u003Cbr \/\u003EIII - de estar a pessoa jur\u0026iacute;dica regularmente constitu\u0026iacute;da, configure uma unidade econ\u0026ocirc;mica ou profissional. \u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o IV\u003Cbr \/\u003EDomic\u0026iacute;lio Tribut\u0026aacute;rio \u003Cbr \/\u003EArt. 27. Na falta de elei\u0026ccedil;\u0026atilde;o, pelo contribuinte ou respons\u0026aacute;vel, de domic\u0026iacute;lio tribut\u0026aacute;rio, considera-se como tal: \u003Cbr \/\u003EI - tratando-se de pessoa f\u0026iacute;sica, o lugar onde reside, e, n\u0026atilde;o sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou neg\u0026oacute;cios; \u003Cbr \/\u003EII - tratando-se de pessoa jur\u0026iacute;dica de direito privado, local de qualquer de seus estabelecimentos; \u003Cbr \/\u003EIII - tratando de pessoa jur\u0026iacute;dica de direito P\u0026uacute;blico, o local da sede de qualquer de suas reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es administrativas; \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; Quando n\u0026atilde;o couber a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das regras fixadas em qualquer dos incisos deste Art., considerar-se-\u0026aacute; como domic\u0026iacute;lio tribut\u0026aacute;rio do contribuinte ou respons\u0026aacute;vel o lugar da situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos bens ou da ocorr\u0026ecirc;ncia dos atos ou fatos que deram origem \u0026agrave; obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; A Autoridade Fiscal pode recusar o domic\u0026iacute;lio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 28. O domic\u0026iacute;lio tribut\u0026aacute;rio ser\u0026aacute; consignado nas peti\u0026ccedil;\u0026otilde;es, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar \u0026agrave; Fazenda P\u0026uacute;blica Municipal.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO V\u003Cbr \/\u003EResponsabilidade Tribut\u0026aacute;ria\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o I\u003Cbr \/\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o Geral\u003Cbr \/\u003EArt. 29. A responsabilidade pelo cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal pode ser atribu\u0026iacute;da, de forma expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u0026aacute;ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o II\u003Cbr \/\u003EResponsabilidade dos Sucessores\u003Cbr \/\u003EArt. 30. Os cr\u0026eacute;ditos Tribut\u0026aacute;rios relativos a IMPOSTOS cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u0026iacute;nio \u0026uacute;til ou a posse de bens im\u0026oacute;veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de servi\u0026ccedil;os referentes a tais bens, ou a contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de melhoria, sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t\u0026iacute;tulo a prova de suas quita\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. No caso de arremata\u0026ccedil;\u0026atilde;o em hasta p\u0026uacute;blica, a sub-roga\u0026ccedil;\u0026atilde;o ocorre sobre o respectivo pre\u0026ccedil;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 31. S\u0026atilde;o pessoalmente respons\u0026aacute;veis: \u003Cbr \/\u003EI - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; \u003Cbr \/\u003EII - o sucessor a qualquer t\u0026iacute;tulo e o c\u0026ocirc;njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u0026eacute; a data da partilha ou adjudica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u0026atilde;o, do legado ou da mea\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIII - o esp\u0026oacute;lio, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u0026eacute; a data da abertura da sucess\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 32. A pessoa jur\u0026iacute;dica de direito privado que resultar de fus\u0026atilde;o, transforma\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou incorpora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de outra ou em outra \u0026eacute; respons\u0026aacute;vel pelos tributos devidos at\u0026eacute; a data do ato pelas pessoas jur\u0026iacute;dicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. O disposto neste Art. Aplica-se aos casos de extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoas jur\u0026iacute;dicas de direito privado, quando a explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o da respectiva atividade seja continuada por qualquer s\u0026oacute;cio remanescente, ou seu esp\u0026oacute;lio, sob a mesma ou outra raz\u0026atilde;o social, ou sob firma individual. \u003Cbr \/\u003EArt 33. A pessoa natural ou jur\u0026iacute;dica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u0026iacute;tulo, fundo de com\u0026eacute;rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sob a mesma ou outra raz\u0026atilde;o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u0026eacute; a data do ato: \u003Cbr \/\u003EI - integralmente, se o alienante cessar a explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do com\u0026eacute;rcio, ind\u0026uacute;stria ou atividade; \u003Cbr \/\u003EII - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou iniciar dentro de \u0026eacute; (seis) meses, a contar da data da aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u0026eacute;rcio, ind\u0026uacute;stria ou profiss\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EIII - as ind\u0026uacute;strias, pelo IMPOSTOS devidos de guarda e vigil\u0026acirc;ncia, conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o e limpeza, manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de m\u0026aacute;quinas e equipamentos em geral, e outros servi\u0026ccedil;os terceirizados constantes da lista de servi\u0026ccedil;os do C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio Municipal. \u003Cbr \/\u003EIV - Os bancos e demais entidades financeiras, pelos IMPOSTOS devidos sobre os servi\u0026ccedil;os de guarda e vigil\u0026acirc;ncia, de conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o e limpeza e de transporte, coleta remessa ou entrega de valores; \u003Cbr \/\u003EV - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comiss\u0026otilde;es pagas aos seus agentes, revendedores ou concession\u0026aacute;rios; \u003Cbr \/\u003EVI - as operadoras tur\u0026iacute;sticas, pelo imposto devido sobre as comiss\u0026otilde;es pagas a seus agentes e intermedi\u0026aacute;rios; \u003Cbr \/\u003EVII - as ag\u0026ecirc;ncias de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de servi\u0026ccedil;os de produ\u0026ccedil;\u0026otilde;es e arte-finaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EVIII - as entidades da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Munic\u0026iacute;pio, pelo imposto sobre Servi\u0026ccedil;os de Qualquer Natureza. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; - 1\u0026ordm; A responsabilidade de que trata este artigo ser\u0026aacute; satisfeita mediante pagamento do imposto retido, calculado sobre o pre\u0026ccedil;o do servi\u0026ccedil;o prestado, aplicada al\u0026iacute;quota correspondente \u0026agrave; atividade exercida. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; - 2\u0026ordm; A substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria prevista neste artigo n\u0026atilde;o exclui a responsabilidade supletiva do prestador de servi\u0026ccedil;o. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; - 3\u0026ordm; A responsabilidade que trata esta Lei \u0026eacute; inerente a todas as pessoa referidas no \u0022caput\u0022 deste artigo, ainda que alcan\u0026ccedil;adas por imunidade ou isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria. \u003Cbr \/\u003EArt. 34 - N\u0026atilde;o ocorrer\u0026aacute; responsabilidade tribut\u0026aacute;ria quando o prestador de servi\u0026ccedil;o gozar de isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou imunidade tribut\u0026aacute;ria. \u003Cbr \/\u003EArt. 35 - As hip\u0026oacute;teses de substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o previstas nesta Lei, s\u0026oacute; se aplicam quando as fontes pagadoras forem estabelecidas no Munic\u0026iacute;pio. \u003Cbr \/\u003EArt. 36 - As hip\u0026oacute;teses de substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o previstas nesta Lei se aplicam a todos os servi\u0026ccedil;os prestados no Munic\u0026iacute;pio, sendo irrelevantes, para este fim, as denomina\u0026ccedil;\u0026otilde;es de sede, filial, ag\u0026ecirc;ncia, escrit\u0026oacute;rio de representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sucursal, contrato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; - 1\u0026ordm; - O imposto dever\u0026aacute; ser recolhido at\u0026eacute; o dia 10 (dez) do m\u0026ecirc;s seguinte ao de compet\u0026ecirc;ncia, ficando sujeito, a partir do dia seguinte ao da data \u0026agrave; incid\u0026ecirc;ncia de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u0026ecirc;s e multa de 10% (dez por cento). \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; - 2\u0026ordm; - A multa de mora incidir\u0026aacute; a partir do dia seguinte ao da data assinalada para o cumprimento da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o; os juros, a contar do in\u0026iacute;cio do m\u0026ecirc;s seguinte. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; - 3\u0026ordm; - O pagamento do imposto ser\u0026aacute; efetuado atrav\u0026eacute;s de guia de recolhimento pr\u0026oacute;pria. \u003Cbr \/\u003EArt. 37 - Os contribuintes alcan\u0026ccedil;ados pela reten\u0026ccedil;\u0026atilde;o do imposto manter\u0026atilde;o controle em separado das opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es sujeitas a esse regime, na seguinte conformidade: \u003Cbr \/\u003EI - no livro de registro do ISSQN, essas opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es dever\u0026atilde;o ser escrituradas em folha distinta daquela utilizada para o registro das demais presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es de servi\u0026ccedil;o realizadas a cada quinzena; \u003Cbr \/\u003EII - na nota fiscal do servi\u0026ccedil;o ou documento equivalente, dever\u0026aacute; ser destacado o valor do imposto retido na fonte. \u003Cbr \/\u003EArt. 38 - Est\u0026atilde;o sujeitos a Inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o no Cadastro de Contribuintes da Divis\u0026atilde;o de Arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Secret\u0026aacute;ria Municipal de Finan\u0026ccedil;as, os subt\u0026iacute;tulos tribut\u0026aacute;rios referidos nesta Lei. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; - 1\u0026ordm; - A inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; procedida no prazo de at\u0026eacute; 30 (trinta) dias, contados do registro dos atos constitutivos no \u0026oacute;rg\u0026atilde;o competente. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; - 2\u0026ordm; - A fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o fazend\u0026aacute;ria poder\u0026aacute; promover, de of\u0026iacute;cio, inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o, altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es cadastrais ou cancelamento de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sem preju\u0026iacute;zo da aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das penalidades cab\u0026iacute;veis.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o III\u003Cbr \/\u003EResponsabilidade de Terceiros\u003Cbr \/\u003EArt. 39. Nos casos de impossibilidade de exig\u0026ecirc;ncia do cumprimento da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u0026otilde;es de que forem respons\u0026aacute;veis: \u003Cbr \/\u003EI - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; \u003Cbr \/\u003EII - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; \u003Cbr \/\u003EIII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; \u003Cbr \/\u003EIV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u0026oacute;lio; \u003Cbr \/\u003EV - o s\u0026iacute;ndico e o comiss\u0026aacute;rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u0026aacute;rio; \u003Cbr \/\u003EVI - os tabeli\u0026atilde;es, escriv\u0026otilde;es e demais serventu\u0026aacute;rios de of\u0026iacute;cio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u0026atilde;o do seu of\u0026iacute;cio; \u003Cbr \/\u003EVII - os s\u0026oacute;cios, no caso de liquida\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sociedade de pessoas. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. O disposto neste Art. s\u0026oacute; se aplica, em mat\u0026eacute;ria de penalidades, \u0026agrave;s de car\u0026aacute;ter morat\u0026oacute;rio. \u003Cbr \/\u003EArt. 40. S\u0026atilde;o pessoalmente respons\u0026aacute;veis pelos cr\u0026eacute;ditos correspondentes a obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Lei, contrato social ou estatutos: \u003Cbr \/\u003EI - pessoas referidas no Art. 39 desta Lei; \u003Cbr \/\u003EII - as mandat\u0026aacute;rios, prepostos e empregados; \u003Cbr \/\u003EIII - as diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u0026iacute;dicas de direito privado.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o IV\u003Cbr \/\u003EResponsabilidade Por Infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es\u003Cbr \/\u003EArt. 41. A responsabilidade por infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria independe da inten\u0026ccedil;\u0026atilde;o do agente ou do respons\u0026aacute;vel e da efetividade, natureza e extens\u0026atilde;o dos efeitos do ato. \u003Cbr \/\u003EArt. 42. A responsabilidade \u0026eacute; pessoal ao agente: \u003Cbr \/\u003EI - quanto \u0026agrave;s infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es conceituadas por lei como crimes ou contraven\u0026ccedil;\u0026otilde;es, salvo quando praticadas no exerc\u0026iacute;cio regular de administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, mandato, fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; \u003Cbr \/\u003EII - quanto \u0026agrave;s infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es em cuja defini\u0026ccedil;\u0026atilde;o o dolo espec\u0026iacute;fico do agente seja elementar; \u003Cbr \/\u003EIII - quanto \u0026agrave;s infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es que decorram direta e exclusivamente de dolo espec\u0026iacute;fico: \u003Cbr \/\u003Ea) das pessoas referidas nesta Se\u0026ccedil;\u0026atilde;o, contra aquelas por quem respondem; \u003Cbr \/\u003Eb) dos mandat\u0026aacute;rios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; \u003Cbr \/\u003Ec) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u0026iacute;dicas de direito privado, contra estas. \u003Cbr \/\u003EArt. 43. A responsabilidade \u0026eacute; exclu\u0026iacute;da pela den\u0026uacute;ncia espont\u0026acirc;nea da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de dep\u0026oacute;sito da import\u0026acirc;ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. N\u0026atilde;o se considera espont\u0026acirc;neo a den\u0026uacute;ncia apresentada ap\u0026oacute;s o in\u0026iacute;cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, relacionados com a infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o V\u003Cbr \/\u003EReten\u0026ccedil;\u0026atilde;o na Fonte\u003Cbr \/\u003EArt. 44 - A fim de ordenar a cobran\u0026ccedil;a do ISSQN do Munic\u0026iacute;pio na fonte pagadora (Reten\u0026ccedil;\u0026atilde;o na fonte), a empresa tomadora de servi\u0026ccedil;os, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Servi\u0026ccedil;os de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., respons\u0026aacute;vel pela reten\u0026ccedil;\u0026atilde;o do referido imposto, nos casos abaixo relacionados: \u003Cbr \/\u003EQuando o prestador de servi\u0026ccedil;os n\u0026atilde;o comprovar a devida inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o no setor competente da Prefeitura; \u003Cbr \/\u003EQuando n\u0026atilde;o houve a emiss\u0026atilde;o de Nota Fiscal, por parte do Prestador de Servi\u0026ccedil;o obrigado a emiti-la; \u003Cbr \/\u003Ee Quando o prestador de servi\u0026ccedil;o na \u0026aacute;rea de constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o civil, tiver prestando servi\u0026ccedil;o neste Munic\u0026iacute;pio. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo 1\u0026ordm; - O descumprimento do disposto no \u0022caput\u0022 deste artigo implica no recolhimento total do tributo, acrescido das penalidades previstas nesta Lei Complementar.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o VI\u003Cbr \/\u003EDedu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Material\u003Cbr \/\u003EArt. 45 - Para efeito da dedu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras, e do valor das subempreitadas j\u0026aacute; tributado pelo imposto sobre servi\u0026ccedil;os -ISS, relativo \u0026agrave;s atividades dos itens 32 e 34 da lista de servi\u0026ccedil;os de ISS ser\u0026aacute; considerado, para efeito dedu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de material, o percentual de at\u0026eacute; 40% (quarenta por cento) do pre\u0026ccedil;o total do servi\u0026ccedil;o cobrado. \u003Cbr \/\u003EArt. 46 - Excetua-se do disposto acima a firma de atividades de terraplanagem que, para ter considerada a dedu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos valores correspondentes aos materiais de terceiros e utilizados em obras de constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o civil, ter\u0026aacute; que comprov\u0026aacute;-los atrav\u0026eacute;s das respectivas notas fiscais. \u003Cbr \/\u003EArt. 47 - O livro de registro de Servi\u0026ccedil;os Prestados, adotado pela Secret\u0026aacute;ria Municipal de Finan\u0026ccedil;as, ser\u0026aacute; escriturado na coluna \u0022N\u0026atilde;o Tribut\u0026aacute;vel\u0022 com os valores das opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es isentas do ISSQN ou dos valores de materiais adquiridos de terceiras utilizados para fins de constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o civil, quando a dedu\u0026ccedil;\u0026atilde;o para a base de c\u0026aacute;lculo do ISS for superior a 40% do pre\u0026ccedil;o do servi\u0026ccedil;o.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003Cbr \/\u003EOBRIGA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES ACESS\u0026Oacute;RIAS\u003Cbr \/\u003EArt. 48. Os contribuintes, ou quaisquer respons\u0026aacute;veis por tributos s\u0026atilde;o obrigados a cumprir as determina\u0026ccedil;\u0026otilde;es destas leis, das leis subseq\u0026uuml;entes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lan\u0026ccedil;amento, a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a cobran\u0026ccedil;a dos tributos. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; Sem preju\u0026iacute;zo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes respons\u0026aacute;veis por tributos est\u0026atilde;o obrigados: \u003Cbr \/\u003EI - a apresentar declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es e guias e a escriturar em Livros pr\u0026oacute;prios os fatos geradores da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria, segundo as normas desta Lei e dos respectivos regulamentos; \u003Cbr \/\u003EII - a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira a opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou situa\u0026ccedil;\u0026otilde;es que constituam fato gerador de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; \u003Cbr \/\u003EIII - a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es e esclarecimentos que, a ju\u0026iacute;zo do fisco se refiram a fatos geradores de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias; \u003Cbr \/\u003EIV - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lan\u0026ccedil;amento, fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e cobran\u0026ccedil;a dos tributos devidos ao er\u0026aacute;rio municipal.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VII\u003Cbr \/\u003ECONSTITUI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DO CR\u0026Eacute;DITO TRIBUT\u0026Aacute;RIO\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o I\u003Cbr \/\u003ELan\u0026ccedil;amento\u003Cbr \/\u003EArt. 49. O Lan\u0026ccedil;amento \u0026eacute; o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tomar exeq\u0026uuml;\u0026iacute;vel o cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio, mediante verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da ocorr\u0026ecirc;ncia da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria, o c\u0026aacute;lculo do montante do tributo devido, a identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do contribuinte, e, sendo o caso, a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de penalidade cab\u0026iacute;vel. \u003Cbr \/\u003EArt. 50. O ato de lan\u0026ccedil;amento \u0026eacute; vinculado e obrigat\u0026oacute;rio, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hip\u0026oacute;teses de exclus\u0026atilde;o ou suspens\u0026atilde;o do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio previstas nesta Lei. \u003Cbr \/\u003EArt. 51. O lan\u0026ccedil;amento reporta-se a data em que haja surgido a obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria principal e rege-se pela lei ent\u0026atilde;o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. Aplica-se ao lan\u0026ccedil;amento a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o que, posteriormente ao nascimento da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o instituindo novos crit\u0026eacute;rios de apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o da base de c\u0026aacute;lculo, haja estabelecido novos m\u0026eacute;todos de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ampliando os poderes de investiga\u0026ccedil;\u0026atilde;o das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privil\u0026eacute;gios \u0026agrave; Fazenda P\u0026uacute;blica Municipal, exceto, no \u0026uacute;ltimo caso, para atribuir responsabilidade tribut\u0026aacute;ria a terceiros. \u003Cbr \/\u003EArt. 52. Os atos formais relativos aos lan\u0026ccedil;amentos dos tributos ficar\u0026atilde;o a cargo do \u0026oacute;rg\u0026atilde;o fazend\u0026aacute;rio competente. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. A omiss\u0026atilde;o ou erro de lan\u0026ccedil;amento n\u0026atilde;o isenta o contribuinte do cumprimento da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiscal. \u003Cbr \/\u003EArt. 53 O lan\u0026ccedil;amento efetuar-se-\u0026aacute; com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas pelos contribuintes, nas formas e \u0026eacute;pocas estabelecidas nesta lei. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; As declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es dever\u0026atilde;o conter todos os elementos e dados necess\u0026aacute;rios ao conhecimento do fato gerador das obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias e a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do montante do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio correspondente. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; O \u0026oacute;rg\u0026atilde;o fazend\u0026aacute;rio competente examinar\u0026aacute; as declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es para verificar a exatid\u0026atilde;o dos dados nelas consignados. \u003Cbr \/\u003EArt. 54. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatid\u0026atilde;o das declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas pelos contribuintes e respons\u0026aacute;veis, e determinar, com precis\u0026atilde;o, a natureza e o montante dos respectivos cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios, o \u0026oacute;rg\u0026atilde;o fazend\u0026aacute;rio competente poder\u0026aacute;: \u003Cbr \/\u003EI - exigir, a qualquer tempo, a exibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de livros fiscais e comprovantes dos atos e opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es que possam constituir fatos geradores de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias; \u003Cbr \/\u003EII - fazer dilig\u0026ecirc;ncias, levantamentos e plant\u0026otilde;es nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias ou servi\u0026ccedil;os que constituam mat\u0026eacute;ria impon\u0026iacute;vel; \u003Cbr \/\u003EIII - exigir informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es e comunica\u0026ccedil;\u0026otilde;es escritas ou verbais; \u003Cbr \/\u003EIV - notificar, para comparecer \u0026agrave;s reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es da prefeitura, o contribuinte ou respons\u0026aacute;vel; \u003Cbr \/\u003EV - requisitar o auxilio da for\u0026ccedil;a policial para levar a efeito as apreens\u0026otilde;es inspe\u0026ccedil;\u0026otilde;es e interdi\u0026ccedil;\u0026otilde;es fiscais. \u003Cbr \/\u003EArt. 55. O lan\u0026ccedil;amento dos tributos e suas modifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a crit\u0026eacute;rio da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o: \u003Cbr \/\u003EI - atrav\u0026eacute;s de notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento; \u003Cbr \/\u003EII - atrav\u0026eacute;s de edital publicado no \u0026oacute;rg\u0026atilde;o oficial; \u003Cbr \/\u003EIII - atrav\u0026eacute;s de edital afixado na Prefeitura. \u003Cbr \/\u003EArt. 56. O lan\u0026ccedil;amento regularmente notificado ao sujeito passivo s\u0026oacute; pode ser alterado em virtude de: \u003Cbr \/\u003EI - impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o do sujeito passivo; \u003Cbr \/\u003EII - recurso de of\u0026iacute;cio; \u003Cbr \/\u003EIII - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previsto nesta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 57. A modifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o introduzida, de of\u0026iacute;cio ou em conseq\u0026uuml;\u0026ecirc;ncia de decis\u0026atilde;o administrativa ou judicial, nos crit\u0026eacute;rios jur\u0026iacute;dicos adotados pela autoridade administrativa no exerc\u0026iacute;cio do lan\u0026ccedil;amento somente pode ser efetivada, em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u0026agrave; sua introdu\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o II\u003Cbr \/\u003EModalidades do Lan\u0026ccedil;amento\u003Cbr \/\u003EArt 58. O Lan\u0026ccedil;amento \u0026eacute; efetuado com base na declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria, presta \u0026agrave; autoridade administrativa informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es sobre mat\u0026eacute;ria de fato, indispens\u0026aacute;veis \u0026agrave; sua efetiva\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; A retifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o por iniciativa do pr\u0026oacute;prio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, s\u0026oacute; \u0026eacute; admiss\u0026iacute;vel mediante comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do erro em que se funde, e antes de notificado o lan\u0026ccedil;amento. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026deg; Os erros contidos na declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o e apur\u0026aacute;veis pelo seu exame ser\u0026atilde;o retificados de of\u0026iacute;cio pela autoridade administrativa a que competir a revis\u0026atilde;o daquela. \u003Cbr \/\u003EArt. 59. Antes de extinto o direito da Fazenda P\u0026uacute;blica Municipal, o lan\u0026ccedil;amento, decorrente ou n\u0026atilde;o de arbitramento, poder\u0026aacute; ser efetuado ou revisto de of\u0026iacute;cio, quando: \u003Cbr \/\u003EI - o contribuinte ou o respons\u0026aacute;vel n\u0026atilde;o houver prestado declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou err\u0026ocirc;neos os fatos consignados; \u003Cbr \/\u003EII - tendo prestado declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o contribuinte ou o respons\u0026aacute;vel deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente; \u003Cbr \/\u003EIII - por omiss\u0026atilde;o, erro, dolo, fraude ou simula\u0026ccedil;\u0026atilde;o do sujeito passivo ou de terceiros em beneficio daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos; \u003Cbr \/\u003EIV - deva ser apreciado fato n\u0026atilde;o conhecido ou n\u0026atilde;o aprovado por ocasi\u0026atilde;o do lan\u0026ccedil;amento anterior; \u003Cbr \/\u003EV - se comprovar que, no lan\u0026ccedil;amento anterior ocorreu dolo, fraude, simula\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omiss\u0026atilde;o, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial \u003Cbr \/\u003EVI - se verificar a superveni\u0026ecirc;ncia de fatores ou provas irrecus\u0026aacute;veis incidentes sobre os elementos que constituem cada lan\u0026ccedil;amento. \u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VIII\u003Cbr \/\u003ESUSPENS\u0026Atilde;O \u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o I\u003Cbr \/\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gerais\u003Cbr \/\u003EArt. 60. Suspendem a exigibilidade do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio: \u003Cbr \/\u003EI - morat\u0026oacute;ria; \u003Cbr \/\u003EII - o dep\u0026oacute;sito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens \u003Cbr \/\u003EIII - as reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo Tribut\u0026aacute;rio fiscal; \u003Cbr \/\u003EIV - a concess\u0026atilde;o de medida liminar em mandado de seguran\u0026ccedil;a.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o II\u003Cbr \/\u003EMorat\u0026oacute;ria \u003Cbr \/\u003EArt. 61. O Munic\u0026iacute;pio poder\u0026aacute; conceder morat\u0026oacute;ria, em car\u0026aacute;ter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em Lei espec\u0026iacute;fica. \u003Cbr \/\u003EArt. 62. A lei que conceder morat\u0026oacute;ria em car\u0026aacute;ter geral ou autorize sua concess\u0026atilde;o em car\u0026aacute;ter individual especificar\u0026aacute;, sem preju\u0026iacute;zo de outros requisitos \u003Cbr \/\u003EI - o prazo de dura\u0026ccedil;\u0026atilde;o do favor; \u003Cbr \/\u003EII - as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es da concess\u0026atilde;o do favor em car\u0026aacute;ter individuaL \u003Cbr \/\u003EIII - sendo caso: \u003Cbr \/\u003Ea) os cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios e fiscais a que se aplica; \u003Cbr \/\u003Eb) o n\u0026uacute;mero de presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere a inciso I, podendo atribuir a fixa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uns e de outros \u0026agrave; autoridade administrativa, para cada caso de concess\u0026atilde;o em car\u0026aacute;ter individual; \u003Cbr \/\u003Ec) as garantias que devem ser fornecidas pelo benefici\u0026aacute;rio no caso de concess\u0026atilde;o em car\u0026aacute;ter individual. \u003Cbr \/\u003EArt. 63. A morat\u0026oacute;ria abrange, t\u0026atilde;o-somente, os cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios e fiscais constitu\u0026iacute;dos \u0026agrave; data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lan\u0026ccedil;amento j\u0026aacute; tenha sido iniciado \u0026agrave;quela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. A morat\u0026oacute;ria n\u0026atilde;o ser\u0026aacute; concedida nos casos de dolo, fraude ou simula\u0026ccedil;\u0026atilde;o do sujeito passivo ou de terceiros em beneficio daquele.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IX\u003Cbr \/\u003EEXTIN\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o I\u003Cbr \/\u003EModalidades\u003Cbr \/\u003EArt. 64. Extinguem o cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio: \u003Cbr \/\u003EI - a pagamento; \u003Cbr \/\u003EII - a compensa\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIII - a transa\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIV -a remiss\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EV - a prescri\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a decad\u0026ecirc;ncia; \u003Cbr \/\u003EVI - a convers\u0026atilde;o de dep\u0026oacute;sito em renda; \u003Cbr \/\u003EVII - a pagamento antecipado e a homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do lan\u0026ccedil;amento; \u003Cbr \/\u003EVIII - a consigna\u0026ccedil;\u0026atilde;o em pagamento; \u003Cbr \/\u003EIX - a decis\u0026atilde;o administrativa irreform\u0026aacute;vel, assim entendida a definitiva na \u0026oacute;rbita administrativa, que n\u0026atilde;o mais possa ser objeto de a\u0026ccedil;\u0026atilde;o anulat\u0026oacute;ria; \u003Cbr \/\u003EX - a decis\u0026atilde;o judicial passada em julgado.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o II\u003Cbr \/\u003ECobran\u0026ccedil;a e do Recolhimento\u003Cbr \/\u003EArt. 65. A cobran\u0026ccedil;a do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;ria e fiscal far-se-\u0026aacute;: \u003Cbr \/\u003EI - para pagamento via cobran\u0026ccedil;a banc\u0026aacute;ria; \u003Cbr \/\u003EII - por procedimento amig\u0026aacute;vel; \u003Cbr \/\u003EIII - mediante a\u0026ccedil;\u0026atilde;o executiva. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; A cobran\u0026ccedil;a e o recolhimento do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal far-se-\u0026atilde;o pela forma e nos prazos fixados por ato do PODER EXECUTIVO. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; Recolhimento do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal poder\u0026aacute; ser feito atrav\u0026eacute;s de entidades p\u0026uacute;blicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secret\u0026aacute;rio, respons\u0026aacute;vel pela \u0026aacute;rea fazend\u0026aacute;ria. \u003Cbr \/\u003EArt. 66. O cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal n\u0026atilde;o quitado at\u0026eacute; a seu vencimento a sujeito \u0026agrave; incid\u0026ecirc;ncia de: \u003Cbr \/\u003EI - juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u0026ecirc;s ou fra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, contados da data do vencimento; \u003Cbr \/\u003EII - multa morat\u0026oacute;ria: \u003Cbr \/\u003Ea) em se tratando de recolhimento espont\u0026acirc;neo: \u003Cbr \/\u003Ea.1) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento; \u003Cbr \/\u003Ea.2) de 10% (dez por cento) do valor corrigido do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio, se recolhido entre 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias cantadas da data do vencimento; \u003Cbr \/\u003Ea.3) de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio, se recolhido ap\u0026oacute;s 61 (sessenta e um) dias contadas da data do vencimento; \u003Cbr \/\u003EIII - corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o monet\u0026aacute;ria, calculada da data do vencimento do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;ria, at\u0026eacute; o efetivo pagamento, nos termos da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o espec\u0026iacute;fica. \u003Cbr \/\u003EArt. 67. Os Documentos de Arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Receitas Municipais referentes a cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios e fiscais vencidos ter\u0026atilde;o validade de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua emiss\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 68. O Documento de Arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Receitas Municipais, declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es e quaisquer outros documentos necess\u0026aacute;rios ao cumprimento do disposto nesta Se\u0026ccedil;\u0026atilde;o, obedecer\u0026atilde;o aos modelos aprovados pelo secret\u0026aacute;rio, respons\u0026aacute;vel pela \u0026aacute;rea fazend\u0026aacute;ria.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o III\u003Cbr \/\u003EParcelamento\u003Cbr \/\u003EArt. 69. Poder\u0026aacute; ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal, vencido h\u0026aacute; mais de 06 (seis) meses, que: \u003Cbr \/\u003EI - inscrito ou n\u0026atilde;o em D\u0026iacute;vida Ativa, ainda que ajuizada \u0026agrave; sua cobran\u0026ccedil;a, com ou sem tr\u0026acirc;nsito em julgado; \u003Cbr \/\u003EII - tenha sido objeta de notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou autua\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIII - denunciado espontaneamente pelo contribuinte. \u003Cbr \/\u003EArt. 70. O parcelamento de cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal, quando ajuizado. dever\u0026aacute; ser precedido do pagamento das custas e honor\u0026aacute;rios advocat\u0026iacute;cios. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. Deferido o parcelamento, a Secret\u0026aacute;ria de Assuntos Jur\u0026iacute;dicos autorizar\u0026aacute; a suspens\u0026atilde;o da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o de execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiscal, enquanto estiver sendo cumprido a parcelamento. \u003Cbr \/\u003EArt. 71. Fica atribu\u0026iacute;da, ao Diretor respons\u0026aacute;vel pela \u0026aacute;rea fazend\u0026aacute;ria, a compet\u0026ecirc;ncia para despachar as pedidos de parcelamento. \u003Cbr \/\u003EArt. 72. O parcelamento poder\u0026aacute; ser concedido, a crit\u0026eacute;rio da autoridade competente, em at\u0026eacute; 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, dependendo do valor do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio, atualizadas segundo a varia\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Unidade Fiscal do Munic\u0026iacute;pio -UFMI, ou outro \u0026iacute;ndice que venha a substitu\u0026iacute;-la, obedecendo ao seguinte crit\u0026eacute;rio: \u003Cbr \/\u003EI - At\u0026eacute; 05 (cinco) parcelas, com o acr\u0026eacute;scimo de 1% (um por cento) por parcela, calculados sobre o total do d\u0026eacute;bito; \u003Cbr \/\u003EII - de 06 (seis) a 10 (dez) parcelas, com o acr\u0026eacute;scimo de 2% (dois por cento) por parcelas, calculados sobre o total do d\u0026eacute;bito; \u003Cbr \/\u003EIII - de II (onze) a 15 (quinze) parcelas, com o acr\u0026eacute;scimo de 3% (tr\u0026ecirc;s por cento) por parcelas, calculados sobre o total do d\u0026eacute;bito;\u003Cbr \/\u003EIV - de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com o acr\u0026eacute;scimo de 4% (quatro por cento) por parcelas, calculados sobre o total do d\u0026eacute;bito; \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. O valor m\u0026iacute;nimo de cada parcela ser\u0026aacute; equivalente a: \u003Cbr \/\u003EI -50 (cinq\u0026uuml;enta) UFMI, em se tratando de contribuinte pessoa f\u0026iacute;sica; \u003Cbr \/\u003EII -100 (cem) UFMI, em se tratando de contribuinte pessoa jur\u0026iacute;dica. \u003Cbr \/\u003EArt. 73. A Quantidade de parcelas ser\u0026aacute; determinada conforme tabela anexa a esta Lei. \u003Cbr \/\u003EArt. 74. A primeira parcela vencer\u0026aacute; 5 (cinco) dias ap\u0026oacute;s a concess\u0026atilde;o do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subseq\u0026uuml;entes. \u003Cbr \/\u003EArt. 75. Vencidas e n\u0026atilde;o quitadas, 3 (tr\u0026ecirc;s) parcelas consecutivas, perder\u0026aacute; o contribuinte os benef\u0026iacute;cios desta Lei, sendo procedida, no caso de cr\u0026eacute;dito n\u0026atilde;o inscrito em D\u0026iacute;vida Ativa, a inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o do remanescente para cobran\u0026ccedil;a judicial. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; Em se tratando de cr\u0026eacute;dito j\u0026aacute; inscrito em D\u0026iacute;vida Ativa, preceder-se-\u0026aacute; a imediata cobran\u0026ccedil;a judicial do remanescente. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026deg; Em se tratando de cr\u0026eacute;dito cuja cobran\u0026ccedil;a esteja ajuizada e suspensa, dar-se-\u0026aacute; prosseguimento imediato \u0026agrave; a\u0026ccedil;\u0026atilde;o de execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiscal. \u003Cbr \/\u003EArt. 76. O pedido de parcelamento dever\u0026aacute; ser formulado pelo sujeito passivo da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria ou fiscal, ap\u0026oacute;s a assinatura do Termo de Reconhecimento de D\u0026iacute;vida. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. A simples confiss\u0026atilde;o da D\u0026iacute;vida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, n\u0026atilde;o configura den\u0026uacute;ncia espont\u0026acirc;nea. \u003Cbr \/\u003EArt. 77. Tratando-se de parcelamento de cr\u0026eacute;dito denunciado espontaneamente, referente a IMPOSTOS cuja forma de lan\u0026ccedil;amento seja por homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, esta dever\u0026aacute; ser promovida pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o competente ap\u0026oacute;s a quita\u0026ccedil;\u0026atilde;o da \u0026uacute;ltima parcela. \u003Cbr \/\u003EArt. 78. Executado os casos de autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o legislativa ou mandato judicial, \u0026eacute; vedado ao funcion\u0026aacute;rio p\u0026uacute;blico receber tributos com descontos ou dispensa de obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o principal ou acess\u0026oacute;ria.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o IV\u003Cbr \/\u003ERestitui\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou Pagamento Indevido\u003Cbr \/\u003EArt. 79. O Contribuinte tem direito, independentemente de pr\u0026eacute;vio protesto, a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o total ou parcial do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal, seja qual a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: \u003Cbr \/\u003EI - cobran\u0026ccedil;a ou pagamento espont\u0026acirc;neo de cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal ou maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunst\u0026acirc;ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; \u003Cbr \/\u003EII - erro na identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do contribuinte, na determina\u0026ccedil;\u0026atilde;o da al\u0026iacute;quota. aplic\u0026aacute;vel, no c\u0026aacute;lculo do montante do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal, ou na elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou confer\u0026ecirc;ncia de qualquer documento relativo ao pagamento, \u003Cbr \/\u003EIII - reforma, anula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revoga\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ou rescis\u0026atilde;o de decis\u0026atilde;o condenat\u0026oacute;ria. \u003Cbr \/\u003EArt. 80. A restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o total ou parcial do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal d\u0026aacute; lugar a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o, na mesma. propor\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos juros de mora e das penalidades pecuni\u0026aacute;rias, salvo as referentes a infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es de car\u0026aacute;ter formal, que n\u0026atilde;o se devam reputar prejudicadas pela causa assecurat\u0026oacute;ria da restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. A restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o vence juros n\u0026atilde;o capitaliz\u0026aacute;veis, a partir do tr\u0026acirc;nsito em julgado da decis\u0026atilde;o definitiva que a determinar. \u003Cbr \/\u003EArt. 81. O direito de pleitear a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: \u003Cbr \/\u003EI - nas hip\u0026oacute;teses previstas nos itens I e II do Art. pr\u0026eacute;-anterior, da data do recolhimento indevido \u003Cbr \/\u003EII - nas hip\u0026oacute;teses. previstas no item III do Art. pr\u0026eacute;-anterior, da data em que se tomar definitiva a decis\u0026atilde;o administrativa, ou passar em julgado a decis\u0026atilde;o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u0026atilde;o condenat\u0026oacute;ria. \u003Cbr \/\u003EArt. 82. Prescreve em 2 (dois) anos a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o anulat\u0026oacute;ria a decis\u0026atilde;o administrativa que denegar a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. O prazo de prescri\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026eacute; interrompido pelo in\u0026iacute;cio da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial, recome\u0026ccedil;ando seu curso, por metade, a partir da data da intima\u0026ccedil;\u0026atilde;o validamente feita ao representante judicial da Fazenda P\u0026uacute;blica Municipal \u003Cbr \/\u003EArt. 83. Quando se tratar de cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; feita do of\u0026iacute;cio, mediante determina\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Secret\u0026aacute;rio, respons\u0026aacute;vel pela \u0026aacute;rea fazend\u0026aacute;ria, em representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o formulada pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o fazend\u0026aacute;rio e devidamente processada. \u003Cbr \/\u003EArt. 84. A restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o competente, ficar\u0026aacute; sujeita \u0026agrave; atualiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o monet\u0026aacute;ria, calculada a. partir da data do recolhimento indevido. \u003Cbr \/\u003EArt. 85. O pedido de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; indeferido se o requerente criar qualquer obst\u0026aacute;culo ao exame de sua escrita ou documentos, quando se torne necess\u0026aacute;rio a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da proced\u0026ecirc;ncia da medida, a ju\u0026iacute;zo da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 86. Atendendo \u0026agrave; natureza e ao montante do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio Fiscal a ser restitu\u0026iacute;do, poder\u0026aacute; o Secret\u0026aacute;rio, respons\u0026aacute;vel pela \u0026aacute;rea fazend\u0026aacute;ria, determinar que a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o se processe atrav\u0026eacute;s da compensa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o V\u003Cbr \/\u003ECompensa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e da Transa\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003Cbr \/\u003EArt. 87. O Secret\u0026aacute;rio, respons\u0026aacute;vel pela \u0026aacute;rea fazend\u0026aacute;ria, poder\u0026aacute; \u003Cbr \/\u003EI - autorizar a compensa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;ditos l\u0026iacute;quidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda P\u0026uacute;blica Municipal; \u003Cbr \/\u003EII - propor a celebra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, entre o Munic\u0026iacute;pio e o sujeito passivo, mediante concess\u0026otilde;es m\u0026uacute;tuas, de transa\u0026ccedil;\u0026atilde;o para a termina\u0026ccedil;\u0026atilde;o do lit\u0026iacute;gio e conseq\u0026uuml;ente extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios e fiscais.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o VI\u003Cbr \/\u003ERemiss\u0026atilde;o\u003Cbr \/\u003EArt. 88. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poder\u0026aacute;: \u003Cbr \/\u003EI - conceder remiss\u0026atilde;o, total ou parcial, do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal, condicionada \u0026agrave; observ\u0026acirc;ncia de pelo menos um dos seguintes requisitos: \u003Cbr \/\u003Ea) comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que a situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o econ\u0026ocirc;mica do sujeito passivo n\u0026atilde;o permite a liquida\u0026ccedil;\u0026atilde;o de seu d\u0026eacute;bito; \u003Cbr \/\u003Eb) constata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de erro ou ignor\u0026acirc;ncia escus\u0026aacute;veis do sujeito passivo, quanto \u0026agrave; mat\u0026eacute;ria de fato; \u003Cbr \/\u003Ec) diminuta import\u0026acirc;ncia de cr\u0026eacute;dito Tribut\u0026aacute;rio e fiscal; \u003Cbr \/\u003Ed) considera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de eq\u0026uuml;idade, em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o com as caracter\u0026iacute;sticas pessoais ou materiais do caso; \u003Cbr \/\u003EII - cancelar administrativamente, de of\u0026iacute;cio, o cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal, quando: \u003Cbr \/\u003Ea) estiver prescrito; \u003Cbr \/\u003Eb) inscrito em D\u0026iacute;vida ativa, for de at\u0026eacute; 100,00 (cem UFMl), tomando a cobran\u0026ccedil;a ou execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o antiecon\u0026ocirc;mica. \u003Cbr \/\u003EArt. 89. A remiss\u0026atilde;o n\u0026atilde;o se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o VII\u003Cbr \/\u003EDecad\u0026ecirc;ncia.\u003Cbr \/\u003EArt. 90. O direito de a Fazenda P\u0026uacute;blica Municipal constituir o cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio extingue-se ap\u0026oacute;s 5 (cinco) anos contados: \u003Cbr \/\u003EI - da data da ocorr\u0026ecirc;ncia do fato gerador, quando se tratar de lan\u0026ccedil;amento por homologa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o; salvo nos casos de dolo, fraude ou simula\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EII - do primeiro dia do exerc\u0026iacute;cio seguinte aquele em que o lan\u0026ccedil;amento poderia ter sido efetuado; \u003Cbr \/\u003EIII - da data em que se tomar definitiva a decis\u0026atilde;o que houver anulado, por v\u0026iacute;cio formal o lan\u0026ccedil;amento anteriormente efetuado. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO. O direito a que se refere este Art. extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio pela Notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u0026oacute;ria indispens\u0026aacute;vel ao lan\u0026ccedil;amento.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o VIII\u003Cbr \/\u003EProscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003Cbr \/\u003EArt. 91. A a\u0026ccedil;\u0026atilde;o para a cobran\u0026ccedil;a de cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados: \u003Cbr \/\u003EI - da data da suas constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o definitiva; \u003Cbr \/\u003EII - do t\u0026eacute;rmino do exerc\u0026iacute;cio dentro do qual aqueles se tomarem devidos, no caso de lan\u0026ccedil;amento direto \u003Cbr \/\u003EArt. 92. Interrompe-se a prescri\u0026ccedil;\u0026atilde;o da D\u0026iacute;vida Fiscal: \u003Cbr \/\u003EI - pela confiss\u0026atilde;o e parcelamento do d\u0026eacute;bito, por parte do devedor; \u003Cbr \/\u003EII - pela concess\u0026atilde;o de prazos especiais para esse fim \u003Cbr \/\u003EIII - pela distribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o executiva fiscal; \u003Cbr \/\u003EIV - pela apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do documento comprobat\u0026oacute;rio da D\u0026iacute;vida, em ju\u0026iacute;zo de invent\u0026aacute;rio ou concurso de credores. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; O prazo da prescri\u0026ccedil;\u0026atilde;o interrompido pela confiss\u0026atilde;o e parcelamento da D\u0026iacute;vida ativa fiscal recome\u0026ccedil;a a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026deg; Enquanto n\u0026atilde;o for localizado a devedor ou encontra dos bens sobre os quais possa recair a penhora, n\u0026atilde;o correr\u0026aacute; o prazo de prescri\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 93. A inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o, de cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios e n\u0026atilde;o-tribut\u0026aacute;rios, na D\u0026iacute;vida Ativa da Fazenda P\u0026uacute;blica Municipal, suspender\u0026aacute; a prescri\u0026ccedil;\u0026atil","criado":"2001-12-20 00:00:00","alterado":"2001-12-20 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}