{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decretos","slug":"decretos","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:04:06"},{"id":1,"nome":"Leis","slug":"leis","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:04:16"},{"id":10,"nome":"Portarias","slug":"portarias","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-05-27 09:03:23"},{"id":7,"nome":"Projetos de Decretos","slug":"projetos-de-decretos","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2026-05-27 09:04:55"},{"id":6,"nome":"Projetos de Leis","slug":"projetos-de-leis","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2026-05-27 09:03:39"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00f5es","slug":"resolucoes","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:03:56"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":174,"proxima":175,"anterior":173,"total_registros":4224,"total_paginas":282},"itens":[{"id":1634,"titulo":"AUTORIZO O PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA IM\u00d3VEL DE TERCEIROS, PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DO CONJUNTO MUTIR\u00c3O E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero":"743","categoria_id":1,"aprovada":"1993-10-22 00:00:00","slug":"autorizo-o-poder-p-blico-municipal-a-adquirir-por-compra-im-vel-de-terceiros-para-constru-o-do-conjunto-mutir-o-e-da-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 743\/93\u003Cbr \/\u003EDE 22 DE OUTUBRO DE 1993 \t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAUTORIZO O PODER P\u0026Uacute;BLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA IM\u0026Oacute;VEL DE TERCEIROS, PARA CONSTRU\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DO CONJUNTO MUTIR\u0026Atilde;O E DA OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a adquirir por compra o im\u0026oacute;vel situado no lugar denominado Fazenda Grande uma \u0026aacute;rea de 127.050 M2 (cento e vinte e sete mil e cinq\u0026uuml;enta metros quadrados), ou seja, 42 tarefas, no valor de CR$ 4.500.111,00 (quatro milh\u0026otilde;es, quinhentos mil, cento e onze cruzeiros reais).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O referido im\u0026oacute;vel destina-se a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de casas populares em regime de mutir\u0026atilde;o e outro pr\u0026eacute;dios constru\u0026iacute;dos.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica autorizado a doar os lotes e pr\u0026eacute;dios constru\u0026iacute;dos a pessoas carentes a t\u0026iacute;tulos prec\u0026aacute;rios e outros. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As despesas decorrentes nos artigos anteriores correr\u0026atilde;o por conta da Secretaria de Obras e Servi\u0026ccedil;os Urbanos.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos necess\u0026aacute;rios para consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos objetivos desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 22 de outubro de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003Cbr \/\u003EGERALDO SANTANA OLIVEIRA \u003Cbr \/\u003ESec. de Obras e Serv. 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- Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime Estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Garis, Vigias, Merendeiras e Auxiliares de Servi\u0026ccedil;os Gerais.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime Estatut\u0026aacute;rio Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que exer\u0026ccedil;am a fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Professor, que tenha carga hor\u0026aacute;ria de 02 (dois) turnos.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que exer\u0026ccedil;am a fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Professor, que tenha carga hor\u0026aacute;ria de 01 (um) turno.\u003Cbr \/\u003EArt 4\u0026ordm; - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime Estatut\u0026aacute;rio Ativo e Inativo, em regime trabalhista que tenham sal\u0026aacute;rio base entre as faixas de CR$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta cruzeiros reais) \u0026agrave; CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros reais).\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime Estatut\u0026aacute;rio Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que tenham sal\u0026aacute;rio base entre as faixas de CR$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta cruzeiros reais) \u0026agrave; CR$ 23.000,00 (vinte e tr\u0026ecirc;s mil cruzeiros reais).\u003Cbr \/\u003EArt 6\u0026ordm; - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos Cargos em Comiss\u0026atilde;o de natureza especial s\u0026iacute;mbolo CNE-1 da Lei 614\/89 de 20 de janeiro de 1989.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com efeito retroativo a 1\u0026ordm; de outubro de 1993, e revoga as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 22 de outubro de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal \u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-10-22 00:00:00","alterado":"1993-10-22 00:00:00"},{"id":1632,"titulo":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IM\u00d3VEL DO PATRIM\u00d4NIO DO MUNIC\u00cdPIO AO SESI - SERVI\u00c7O SOCIAL DA IND\u00daSTRIA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","numero":"741","categoria_id":1,"aprovada":"1993-08-19 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesi-servi-o-social-da-ind-stria-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 741\/93\u003Cbr \/\u003EDE 19 DE AGOSTO DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IM\u0026Oacute;VEL DO PATRIM\u0026Ocirc;NIO DO MUNIC\u0026Iacute;PIO AO SESI - SERVI\u0026Ccedil;O SOCIAL DA IND\u0026Uacute;STRIA E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana (SE) aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESI - Servi\u0026ccedil;o Social da Ind\u0026uacute;stria, a \u0026aacute;rea de 10.180 M2 (dez mil, cento e oitenta metros quadrados), situada no Povoado Lagoa do Forno.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O referido im\u0026oacute;vel destina-se a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um Campo de Futebol modelo padr\u0026atilde;o do SESI - Servi\u0026ccedil;o Social da Ind\u0026uacute;stria.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Se as obras para as quais se destina o im\u0026oacute;vel doado n\u0026atilde;o forem constru\u0026iacute;das no prazo de 03 (tr\u0026ecirc;s) anos a contar da data da expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o referido im\u0026oacute;vel voltar\u0026aacute; a integrar automaticamente o patrim\u0026ocirc;nio do munic\u0026iacute;pio, independentemente de qualquer a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial, com posse integral e imediata, n\u0026atilde;o cabendo ao SESI- Servi\u0026ccedil;o Social da Ind\u0026uacute;stria ou a quem lhe represente em ju\u0026iacute;zo ou fora dele, quaisquer indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o por benfeitorias ali realizadas sem o complemento total da obra.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Ficam e revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 19 de agosto de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EGERALDO SANTANA OLIVEIRA \u003Cbr \/\u003ESec. de Obras e Serv. Urbanos\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-08-19 00:00:00","alterado":"1993-08-19 00:00:00"},{"id":1631,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE REAJUSTE DE SAL\u00c1RIOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","numero":"740","categoria_id":1,"aprovada":"1993-08-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 740\t\u003Cbr \/\u003EDE 19 DE AGOSTO DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE REAJUSTE DE SAL\u0026Aacute;RIOS DOS SERVIDORES P\u0026Uacute;BLICOS MUNICIPAIS E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Garis, Pedreiros, Auxiliares de Servi\u0026ccedil;os Gerais e Vigilantes.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Professores, Motoristas, Fiscais de Tributos, T\u0026eacute;cnicos em Contabilidade e os Nomeados por Decretos de acordo com a Lei 614\/89 de 20 de janeiro de 1989\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com efeito retroativo a 1\u0026ordm; de agosto de 1993, e revoga as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 19 de agosto de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal \u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-08-19 00:00:00","alterado":"1993-08-19 00:00:00"},{"id":1630,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero":"739","categoria_id":1,"aprovada":"1993-08-17 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 739 \/93\u003Cbr \/\u003EDE 17 DE AGOSTO DE 1993. \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. \u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Rua H do Conjunto Euclides Paes Mendon\u0026ccedil;a passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Agdo Oliveira Santos (Popular Maceta).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 17 de agosto de 1993.\u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. Municipal de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-08-17 00:00:00","alterado":"1993-08-17 00:00:00"},{"id":1629,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero":"738","categoria_id":1,"aprovada":"1993-08-17 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 738 \/93\u003Cbr \/\u003EDE 17 DE AGOSTO DE 1993. \t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Rua G do Conjunto Euclides Paes Mendon\u0026ccedil;a passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Jo\u0026atilde;o Andrade (Popular Jo\u0026atilde;o de Manoel Teles).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 17 de agosto de 1993.\u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. Municipal de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-08-17 00:00:00","alterado":"1993-08-17 00:00:00"},{"id":1628,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero":"737","categoria_id":1,"aprovada":"1993-08-17 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 737 \/93\t\u003Cbr \/\u003EDE 17 DE AGOSTO DE 1993. \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Rua I do Conjunto Euclides Paes Mendon\u0026ccedil;a passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Paulo Vieira da Silva (Popular Paulo Bagoga).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 17 de agosto de 1993.\u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. Municipal de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-08-17 00:00:00","alterado":"1993-08-17 00:00:00"},{"id":1627,"titulo":"Disp\u00f5e sobre nome de Rua de nossa cidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"736","categoria_id":1,"aprovada":"1993-08-17 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 736 \/93\t\u003Cbr \/\u003EDE 17 DE AGOSTO DE 1993. \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre nome de Rua de nossa cidade e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Rua J do Conjunto Euclides Paes Mendon\u0026ccedil;a passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Antonio Teixeira Lobo (Popular To\u0026iacute;nho Relojoeiro).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 17 de agosto de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. Municipal de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-08-17 00:00:00","alterado":"1993-08-17 00:00:00"},{"id":1626,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS E DOA\u00c7\u00d5ES DE IM\u00d3VEIS POR INTERESSE SOCIAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero":"735","categoria_id":1,"aprovada":"1993-06-11 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-celebra-o-de-conv-nios-e-doa-es-de-im-veis-por-interesse-social-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 735\/93\u003Cbr \/\u003EDE 11 DE JUNHO DE 1993 \t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE CELEBRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DE CONV\u0026Ecirc;NIOS E DOA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES DE IM\u0026Oacute;VEIS POR INTERESSE SOCIAL, E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana (SE) aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar os seguintes atos: \u003Cbr \/\u003EI. Celebrar Conv\u0026ecirc;nio com o Minist\u0026eacute;rio da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e do Desporto, para implanta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Programa Nacional de Aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o Integral \u0026agrave; Crian\u0026ccedil;a e ao Adolescente - PRONAICA; \u003Cbr \/\u003EII. Doar a Uni\u0026atilde;o um terreno com 21.080 M2 (vinte e um mil e oitenta metros quadrados) de \u0026aacute;rea, situado nas Ruas: Perc\u0026iacute;lio Andrade e Felisbelo Machado Meneses, para instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Centro de Apoio Integral \u0026agrave; Crian\u0026ccedil;a - CAIC. \u003Cbr \/\u003EIII. Doar ao SESI - Servi\u0026ccedil;o Social da Ind\u0026uacute;stria, a \u0026aacute;rea remanescente do terreno situado \u0026agrave; Av. Felisbelo Machado Meneses nesta cidade, num total de 38.186,75 (trinta e oito mil cento e oitenta e seis virgula setenta e cinco metros quadrados) pertencentes ao patrim\u0026ocirc;nio do munic\u0026iacute;pio, com os seguintes limites: ao Norte com terreno de Capitulino Alves dos Santos, ao Sul com terreno doado a Uni\u0026atilde;o para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do CAIC, ao Leste com a Av. Felisbelo machado Meneses, ao Oeste com terreno de Nildo Candido da Silva e Nilzi Candido da Silva. \u003Cbr \/\u003EIV. O im\u0026oacute;vel referido no item III supra destina-se a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um Est\u0026aacute;dio de Futebol modelo padr\u0026atilde;o do SESI - Servi\u0026ccedil;o Social da Ind\u0026uacute;stria.\u003Cbr \/\u003E \u0026sect; 1\u0026ordm; - As despesas decorrentes da execu,\u0026ccedil;\u0026atilde;o do disposto no inciso I deste artigo, no que couber ao Munic\u0026iacute;pio, correr\u0026atilde;o por conta de dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura, consignados no Or\u0026ccedil;amento. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo correr\u0026atilde;o por conta de dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Secretaria de Obras e Servi\u0026ccedil;os Urbanos, consignadas no Or\u0026ccedil;amento para o exerc\u0026iacute;cio do ano de 1993 e eventuais cr\u0026eacute;ditos suplementares. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Se as obras para as quais se destinam os im\u0026oacute;veis doados n\u0026atilde;o forem iniciadas no prazo de 03 (tr\u0026ecirc;s) anos a contar da expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o os referidos im\u0026oacute;veis voltaram automaticamente a integrar o patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, independente de qualquer a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos necess\u0026aacute;rios para consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos objetivos desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de junho de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EGERALDO SANTANA OLIVEIRA \u003Cbr \/\u003ESec. de Obras e Serv. Urbanos\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-06-11 00:00:00","alterado":"1993-06-11 00:00:00"},{"id":1625,"titulo":"Eleva limite para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima Receita e fixa Despesa para o exerc\u00edcio de 1993 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"734","categoria_id":1,"aprovada":"1993-06-11 00:00:00","slug":"eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-adicionais-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-receita-e-fixa-despesa-para-o-exerc-cio-de-1993-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 734\/93\u003Cbr \/\u003EDE 11 DE JUNHO DE 1993 \t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEleva limite para abertura de cr\u0026eacute;ditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima Receita e fixa Despesa para o exerc\u0026iacute;cio de 1993 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 480% (quatrocentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exerc\u0026iacute;cio de 1993, o limite para abertura de cr\u0026eacute;ditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 6\u0026ordm; inciso I da Lei 727 de 16 de outubro de 1992.\u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO - Para abertura de Cr\u0026eacute;ditos adicionais suplementares correspondentes a eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo, observar-se-a o disposto no art. 43 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.820 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 11 de junho de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-06-11 00:00:00","alterado":"1993-06-11 00:00:00"},{"id":1624,"titulo":"Disp\u00f5e sobre reajuste de sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos Municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"733","categoria_id":1,"aprovada":"1993-06-11 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-de-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 733\/93\t\u003Cbr \/\u003EDE 11 DE JUNHO DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre reajuste de sal\u0026aacute;rios de servidores p\u0026uacute;blicos Municipais e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - Ficam majorados em 50% (cinq\u0026uuml;enta por cento) o sal\u0026aacute;rio dos servidores p\u0026uacute;blicos Municipais, ativo e inativo, que exer\u0026ccedil;am os cargos de: Professores, Fiscais de Trbutos, Motoristas, Trabalhador Bra\u0026ccedil;al e demais servidores, bem como os que exer\u0026ccedil;am Cargos de Confian\u0026ccedil;a nomeados atrav\u0026eacute;s de Decretos..\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia pago a cada servidor em regime estatut\u0026aacute;rio ser\u0026aacute; majorado conforme \u0026iacute;ndice de reajuste salarial do Governo Federal.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o retroativo a 01 de junho de 1993\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 11 de junho de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-06-11 00:00:00","alterado":"1993-06-11 00:00:00"},{"id":1623,"titulo":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 1994 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"732","categoria_id":1,"aprovada":"1993-06-11 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-o-exerc-cio-de-1994-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 732\u003Cbr \/\u003EDE 11 DE JUNHO DE 1993 \t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre as Diretrizes Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias para o exerc\u0026iacute;cio de 1994 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam estabelecidas, no termos desta Lei, as diretrizes gerais para elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, relativo ao exerc\u0026iacute;cio de 1994.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - No Projeto de Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria os valores correspondentes as receitas e as despesas ser\u0026atilde;o estimadas segundo os pre\u0026ccedil;os vigentes em julho de 1993.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os valores das receitas e das despesas, constantes da Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, poder\u0026atilde;o ser corrigidos por Decreto do Poder Executivo, a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1994 de acordo com os \u0026iacute;ndices oficiais de infla\u0026ccedil;\u0026atilde;o ocorridos no per\u0026iacute;odo de julho e dezembro de 1993.\u003Cbr \/\u003EArt 4\u0026ordm; - O Poder Executivo poder\u0026aacute; atualizar monet\u0026aacute;riamente, atrav\u0026eacute;s de Decreto, os valores da receita e da despesas vigentes em 1\u0026ordm; de janeiro de 1994. At\u0026eacute; o limite m\u0026aacute;ximo dos \u0026iacute;ndices oficiais de infla\u0026ccedil;\u0026atilde;o acumulados no per\u0026iacute;odo. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Excluem-se do ajustamento de que trata o caput\u0022 deste artigo as receitas e despesas relativas as opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito e conv\u0026ecirc;nios.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Nenhuma despesa, obra ou servi\u0026ccedil;o ser\u0026aacute; reajustado acima dos \u0026iacute;ndices oficiais de infla\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Os disp\u0026ecirc;ndios com investimentos dever\u0026atilde;o fazer-se acompanhar dos custos necess\u0026aacute;rios a sua manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Na administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o direta, a programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de investimentos deve ser detalhada, no m\u0026iacute;nimo, a n\u0026iacute;vel de projeto, dando prefer\u0026ecirc;ncia aos investimentos em fase de execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - As despesas com pessoal ser\u0026atilde;o fixadas com observ\u0026acirc;ncia ao disposto no Art. 38, par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico. Do ato das Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Constitucionais Transit\u0026oacute;rias da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal, desde que n\u0026atilde;o sejam estabelecidos os respectivos limites em Lei Complementar.\u003Cbr \/\u003EArt. 9\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio, destinar\u0026aacute; obrigatoriamente recursos para o pagamento dos servi\u0026ccedil;os da D\u0026iacute;vida Municipal, em como daqueles decorrentes de senten\u0026ccedil;as judici\u0026aacute;rias.\u003Cbr \/\u003EArt. 10\u0026ordm; - As despesas com juros, encargos e amortiza\u0026ccedil;\u0026otilde;es da d\u0026iacute;vida p\u0026uacute;blica dever\u0026atilde;o considerar apenas as opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es j\u0026aacute; contratadas ou com prioridades e autoriza\u0026ccedil;\u0026otilde;es concedidas at\u0026eacute; a data do encaminhamento do Projeto de Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria ao Legislativo Municipal.\u003Cbr \/\u003EArt. 11\u0026ordm; - A contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;ditos destinadas ao financiamento do programa de investimentos do Munic\u0026iacute;pio obedecer\u0026aacute; al\u0026eacute;m dos dispositivos constitucionais as seguintes condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es: \u003Cbr \/\u003Ea) ter pr\u0026eacute;via aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Secretaria de Finan\u0026ccedil;as. \u003Cbr \/\u003Eb) N\u0026atilde;o ultrapassar o limite da capacidade do Munic\u0026iacute;pio para 1994.\u003Cbr \/\u003EArt. 12\u0026ordm; - Ficam vedadas as contrata\u0026ccedil;\u0026otilde;es de opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da receita para financiamento da d\u0026iacute;vida p\u0026uacute;blica pagamento de reajustamento de obras ou servi\u0026ccedil;os ou de investimento financiados com recursos de conv\u0026ecirc;nios ou de opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito.\u003Cbr \/\u003EArt. 13\u0026ordm; - Nenhuma despesas financiada com recursos de conv\u0026ecirc;nios ou de opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito poder\u0026aacute; ser realizada ou contratada sem que exista a garantia de capta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tais recursos atrav\u0026eacute;s da celebra\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos respectivos conv\u0026ecirc;nios ou contratos e a conseq\u0026uuml;ente libera\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recrusos.\u003Cbr \/\u003EArt. 14\u0026ordm; - \u0026Eacute; vedada a inclus\u0026atilde;o na Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, bem como em suas altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de subven\u0026ccedil;\u0026otilde;es sociais a entidades p\u0026uacute;blicas ou privadas, salvo as que n\u0026atilde;o tenham fins lucrativos possuam Lei espec\u0026iacute;fica autorizando a concess\u0026atilde;o de subven\u0026ccedil;\u0026atilde;o e sejam registradas na Secretaria de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - \u0026Eacute; vedado ao Poder Executivo assinar conv\u0026ecirc;nios, subvencionar, fazer doa\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou ainda destinar verbas p\u0026uacute;blicas para associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es comunit\u0026aacute;rias beneficentes e corporativistas, que n\u0026atilde;o tenham sido reconhecidas pela C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana a sua condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de efetiva utilidade p\u0026uacute;blica.\u003Cbr \/\u003EArt. 15\u0026ordm; - Fica vedada a inclus\u0026atilde;o na Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria de dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es a t\u0026iacute;tulos de aux\u0026iacute;lios para entidades privadas de qualquer natureza.\u003Cbr \/\u003EArt. 16\u0026ordm; - O Poder Executivo publicar\u0026aacute; at\u0026eacute; trinta dias ap\u0026oacute;s o encerramento de cada bimestre, relat\u0026oacute;rio resumido da execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria.\u003Cbr \/\u003EArt. 17\u0026ordm; - Na Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria a discrimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de despesa far-se-\u0026aacute; por categoria econ\u0026ocirc;mica e elemento de despesa com suas respectivos desdobramentos. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;G. 1\u0026ordm; - A Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria incluir\u0026aacute; dentre outro demonstrativos: \u003Cbr \/\u003EI. Das receitas, que obedecer\u0026atilde;o ao previsto no Art. 2\u0026ordm; parag. 1\u0026ordm; da Lei 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964; \u003Cbr \/\u003EII. Dos recursos destinados a manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e ao desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 212 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal. \u003Cbr \/\u003EIII. Dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Sa\u0026uacute;de em cumprimento a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente. \u003Cbr \/\u003EPARAG. 2\u0026ordm; - Al\u0026eacute;m do disposto no \u0022Caputo\u0022 deste artigo ser\u0026atilde;o apresentados quadros demonstrativos da despesa, obedecendo os dispositivos da Lei n\u0026ordm; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EPARAG. 3\u0026ordm; - N\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o ser inclu\u0026iacute;das na Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria e suas altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es, despesas classificadas como \u0022Investimento em Regime de Execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o Especial\u0022, ressalvados os casos de calamidade p\u0026uacute;blica e os fundos institu\u0026iacute;dos e mantidos pelo Poder P\u0026uacute;blico.\u003Cbr \/\u003EArt. 18\u0026ordm; - Para efeito de informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao Poder Legislativo Municipal, dever\u0026aacute;, ainda constar da proposta or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria a origem dos recursos obedecendo pelo menos a seguinte discrimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o: \u003Cbr \/\u003EI. Recursos Pr\u0026oacute;prios; \u003Cbr \/\u003EII. Recursos de Transfer\u0026ecirc;ncias; \u003Cbr \/\u003EIII. Aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o constitucional na manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e desenvolvimento do ensino; \u003Cbr \/\u003EIV. Recursos decorrentes de opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito.\u003Cbr \/\u003EArt. 19\u0026ordm; - O Projeto de Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria ser\u0026aacute; apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei aplicando-se no que couberem as demais disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais.\u003Cbr \/\u003EArt. 20\u0026ordm; - Os cr\u0026eacute;ditos adicionais ter\u0026atilde;o a forma e o n\u0026iacute;vel de detalhamento descrito nesta Lei para o or\u0026ccedil;amento, bem como a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos correspondentes.\u003Cbr \/\u003EArt. 21\u0026ordm; - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conveni\u0026ecirc;ncia administrativa, poder\u0026aacute; enviar a C\u0026acirc;mara Municipal antes do encerramento do atual exerc\u0026iacute;cio financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria especialmente quando a: \u003Cbr \/\u003EI. revis\u0026atilde;o do c\u0026oacute;digo tribut\u0026aacute;rio municipal visando estabelecer maiores crit\u0026eacute;rios de seletividade na cobran\u0026ccedil;a dos tributos, especialmente o ISS e o IPTU; \u003Cbr \/\u003EII. regulamenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o da cobran\u0026ccedil;a da contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de melhoria.\u003Cbr \/\u003EArt. 22\u0026ordm; - O Projeto de Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria poder\u0026aacute; apresentar programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de despesas a conta de receitas decorrentes das altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria municipal encaminhadas ao Legislativo nos termos do Art. Anterior. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO - Caso as altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es propostas n\u0026atilde;o sejam aprovadas em sua totalidade de forma a n\u0026atilde;o permitir a integraliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos esperados, os valores incrementais correspondentes as receitas e as despesas ser\u0026atilde;o ajustados durante a tese de tramita\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Projeto de Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria no Legislativo Municipal.\u003Cbr \/\u003EArt. 23\u0026ordm; - Ser\u0026atilde;o obrigatoriamente recolhidas a conta do Tesouro Municipal: \u003Cbr \/\u003EI. Os Tributos Municipais; \u003Cbr \/\u003EII. As receitas provenientes das transfer\u0026ecirc;ncias da Uni\u0026atilde;o e do Estado; \u003Cbr \/\u003EIII. As receitas de qualquer natureza geradas e\/ou arrecadadas no ambito dos \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os Entidades e Fundo de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Direta Municipal.\u003Cbr \/\u003EArt. 24\u0026ordm; - A Secretaria de Finan\u0026ccedil;as no prazo de at\u0026eacute; 30 dias ap\u0026oacute;s a publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria divulgar\u0026aacute; aos \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os e Unidade Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria que integram o or\u0026ccedil;amento de que trata esta Lei, Os quadros de detalhamento de despesas especificando, para cada categoria econ\u0026ocirc;mica os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.\u003Cbr \/\u003EArt. 25\u0026ordm; - Se o Projeto de Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria n\u0026atilde;o for aprovado at\u0026eacute; o t\u0026eacute;rmino de sess\u0026atilde;o Legislativo, a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores ser\u0026aacute;, de imediato. Convocada extraordinariamente pelo Presidente, na forma da Lei Org\u0026acirc;nica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, at\u0026eacute; que seja o mesmo aprovado.\u003Cbr \/\u003EArt. 26\u0026ordm; - As solicita\u0026ccedil;\u0026otilde;es feitas pelos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os do Poder Executivo Municipal, para abertura de cr\u0026eacute;ditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, ser\u0026atilde;o acompanhados de exposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de motivos justificado o pedido.\u003Cbr \/\u003EArt. 27\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 28\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 11 de junho de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-06-11 00:00:00","alterado":"1993-06-11 00:00:00"},{"id":1622,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE REAJUSTE DE SAL\u00c1RIOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","numero":"731","categoria_id":1,"aprovada":"1993-05-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 731\u003Cbr \/\u003EDE 19 DE MAIO DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE REAJUSTE DE SAL\u0026Aacute;RIOS DOS SERVIDORES P\u0026Uacute;BLICOS MUNICIPAIS E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blico ativo e inativo, com o cargo de professor.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), o sal\u0026aacute;rio dos demais servidores, salvo os que exercem cargos em comiss\u0026atilde;o de natureza especial s\u0026iacute;mbolo CNE-1 da Lei 614\/89.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com efeito retroativo a 1\u0026ordm; de fevereiro de 1993.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 19 de maio de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal \u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-05-19 00:00:00","alterado":"1993-05-19 00:00:00"},{"id":1621,"titulo":"Disp\u00f5e sobre reajuste de sal\u00e1rio de Servidores P\u00fablico Municipal e da outras provid\u00eancias.","numero":"730","categoria_id":1,"aprovada":"1993-04-20 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rio-de-servidores-p-blico-municipal-e-da-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 730\/93\t\u003Cbr \/\u003EDE 20 DE ABRIL DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre reajuste de sal\u0026aacute;rio de Servidores P\u0026uacute;blico Municipal e da outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SE, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal decretou e eu Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - Ficam majorados, em 80% (oitenta por cento) o sal\u0026aacute;rio dos servidor p\u0026uacute;blico em regime estatut\u0026aacute;rio, ativo e inativo, bem como contratados e demais servidores que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de professor, fiscal de tributos e motoristas.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O servidor p\u0026uacute;blico em regime trabalhista tem majora\u0026ccedil;\u0026atilde;o salarial de acordo com o artigo 7\u0026ordm;, incisos IV e VII, da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal, bem como os demais servidores.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica fixado em CR$ 126.087,01 o sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia pago a cada filho de servidor p\u0026uacute;blico em regime estatut\u0026aacute;rio, majorado conforme \u0026iacute;ndice de reajuste do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com efeito retroativo a 1\u0026ordm; de abril de 1993, e revoga as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de abril de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-04-20 00:00:00","alterado":"1993-04-20 00:00:00"},{"id":1620,"titulo":"Disp\u00f5e sobre nome de Rua de nossa cidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"729","categoria_id":1,"aprovada":"1993-03-03 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 729 \/93\t\u003Cbr \/\u003EDE 03 DE MAR\u0026Ccedil;O DE 1993. \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre nome de Rua de nossa cidade e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - Estado de Sergipe. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A rua Dr. Unado Cardoso passar\u0026aacute; a denominar-se de Rua Francisco Bragan\u0026ccedil;a.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 03 de mar\u0026ccedil;o de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. 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