{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decretos","slug":"decretos","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:04:06"},{"id":1,"nome":"Leis","slug":"leis","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:04:16"},{"id":10,"nome":"Portarias","slug":"portarias","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-05-27 09:03:23"},{"id":7,"nome":"Projetos de Decretos","slug":"projetos-de-decretos","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2026-05-27 09:04:55"},{"id":6,"nome":"Projetos de Leis","slug":"projetos-de-leis","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2026-05-27 09:03:39"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00f5es","slug":"resolucoes","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:03:56"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":188,"proxima":189,"anterior":187,"total_registros":4224,"total_paginas":282},"itens":[{"id":1424,"titulo":"Cria a divis\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"542","categoria_id":1,"aprovada":"1983-08-08 00:00:00","slug":"cria-a-divis-o-de-sa-de-e-assist-ncia-social-do-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 542\u003Cbr \/\u003EDe 08 de Agosto de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ECria a divis\u0026atilde;o de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social do Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica desmembrado da Divis\u0026atilde;o de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do munic\u0026iacute;pio a Divis\u0026atilde;o de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Divis\u0026atilde;o de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social de que trata o artigo anterior compete: \u003Cbr \/\u003EI. Promover a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de assist\u0026ecirc;ncia m\u0026eacute;dica e dent\u0026aacute;ria \u0026agrave; popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EII. Elaborar programas anuais de sa\u0026uacute;de e assist\u0026ecirc;ncia e promover sua cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIII. Promover a coopera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Munic\u0026iacute;pio com os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades federais e estaduais encarregadas de servi\u0026ccedil;os de defesa sanit\u0026aacute;ria; \u003Cbr \/\u003EIV. Cooperar com institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es privadas que se destinem a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de quaisquer atividades concernentes aos problemas de sa\u0026uacute;de e assist\u0026ecirc;ncia social; \u003Cbr \/\u003EV. Promover a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de programas de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o sanit\u0026aacute;ria e de assist\u0026ecirc;ncia a menores necessitados; \u003Cbr \/\u003EVI. Estudar e propor crit\u0026eacute;rios a serem adotados para concess\u0026atilde;o de aux\u0026iacute;lio e subven\u0026ccedil;\u0026otilde;es a entidades de assist\u0026ecirc;ncia m\u0026eacute;dico-social; \u003Cbr \/\u003EVII. Opinar sobre os pedidos de aux\u0026iacute;lios e subven\u0026ccedil;\u0026otilde;es a entidades e assist\u0026ecirc;ncia m\u0026eacute;dico-social e fiscalizar sua aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EVIII. Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assist\u0026ecirc;ncia a necessitados; \u003Cbr \/\u003EIX. Promover o encaminhamento a postos de sa\u0026uacute;de, hospitais, albergues e outros servi\u0026ccedil;os assistenciais de pessoas que necessitem dessa provid\u0026ecirc;ncia; \u003Cbr \/\u003EX. Promover os servi\u0026ccedil;os de assist\u0026ecirc;ncia m\u0026eacute;dico-social aos servidores municipais e as inspe\u0026ccedil;\u0026otilde;es de sa\u0026uacute;de para efeito de licen\u0026ccedil;a, aposentadoria e outros fins; XI. Promover servi\u0026ccedil;os de assist\u0026ecirc;ncia funer\u0026aacute;ria a pessoas necessitadas; \u003Cbr \/\u003EXII. Dirigir e fiscalizar a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos provenientes de conv\u0026ecirc;nios; \u003Cbr \/\u003EXIII. Promover junto a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o local, campanhas preventivas de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o sanit\u0026aacute;ria; \u003Cbr \/\u003EXIV. Promover a vacina\u0026ccedil;\u0026atilde;o em massa da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o local em campanha espec\u0026iacute;ficas ou em caso de surtos end\u0026ecirc;micos; \u003Cbr \/\u003EXV. Dar a assist\u0026ecirc;ncia ao menor abandonado, solicitando a colabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; \u003Cbr \/\u003EXVI. Levantar problemas ligados \u0026agrave;s condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es habitacionais a fim de desenvolver, quando necess\u0026aacute;rio, programa de habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o popular; \u003Cbr \/\u003EXVII. Exercer outras atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es correlatas determinadas pelo Prefeito; \u003Cbr \/\u003EXVIII. Exercer outras atividades correlatas.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica criado o cargo em comiss\u0026atilde;o de Diretor da Divis\u0026atilde;o de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social do Munic\u0026iacute;pio. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o presente artigo, est\u0026aacute; contida no anexo III da Lei n\u0026ordm; 416 de 20 de dezembro de 1972, Quadro de Pessoal.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - \u0026Eacute; de livre escolha do Prefeito Municipal a nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Diretor de Divis\u0026atilde;o de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social, e que dever\u0026aacute; recair em pessoa de instru\u0026ccedil;\u0026atilde;o a n\u0026iacute;vel superior.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal t\u0026eacute;cnico e especializado para o regular funcionamento da Diretoria criada com a presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogando-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de Agosto de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1983-08-08 00:00:00","alterado":"1983-08-08 00:00:00"},{"id":1423,"titulo":"Disp\u00f5e sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo p\u00fablico municipal da Prefeitura e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"541","categoria_id":1,"aprovada":"1983-08-05 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-da-prefeitura-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 541\u003Cbr \/\u003EDe 05 de Agosto de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal da Prefeitura e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam majorados em 80% (oitenta por cento), os vencimentos do funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal de Itabaiana, ativos e inativos. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O aumento de que trata o caput deste artigo, ser\u0026aacute; pago da seguinte maneira: 60% (sessenta por cento) a partir de 1\u0026ordm; de maio do corrente exerc\u0026iacute;cio e 20% (vinte por cento) a partir do dia 1\u0026ordm; de novembro do corrente ano.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos comissionados ser\u0026atilde;o reajustados de acordo com o percentual do antigo anterior.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam fixados em Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) o sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia pago a cada dependente do funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - As fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas ter\u0026atilde;o aumento de 50% (cinq\u0026uuml;enta por cento).\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 05 de Agosto de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1983-08-05 00:00:00","alterado":"1983-08-05 00:00:00"},{"id":1422,"titulo":"Disp\u00f5e sobre aumento de vencimentos dos funcionalismo p\u00fablico municipal da C\u00e2mara de Vereadores e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"540","categoria_id":1,"aprovada":"1983-08-05 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcionalismo-p-blico-municipal-da-c-mara-de-vereadores-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 540\u003Cbr \/\u003EDe 05 de Agosto de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre aumento de vencimentos dos funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal da C\u0026acirc;mara de Vereadores e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam majorados em 80% (oitenta por cento), os vencimentos do funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal de Itabaiana, ativos e inativos. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O aumento de que trata o caput deste artigo, ser\u0026aacute; pago da seguinte maneira: 60% (sessenta por cento) a partir de 1\u0026ordm; de maio do corrente exerc\u0026iacute;cio e 20% (vinte por cento) a partir do dia 1\u0026ordm; de novembro do corrente ano.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados ser\u0026atilde;o reajustados de acordo com o percentual do artigo anterior.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam fixados em Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) o sal\u0026aacute;rio fam\u0026iacute;lia pago a cada dependente do funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - As fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas ter\u0026atilde;o aumento de 50% (cinq\u0026uuml;enta por cento).\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 05 de Agosto de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1983-08-05 00:00:00","alterado":"1983-08-05 00:00:00"},{"id":1421,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00f5es de ruas da cidade.","numero":"539","categoria_id":1,"aprovada":"1983-06-08 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-es-de-ruas-da-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 539\u003Cbr \/\u003EDe 08 de Junho de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026otilde;es de ruas da cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores desta Cidade decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Rua \u0022A\u0022 do Conjunto Euclides Paes Mendon\u0026ccedil;a passar\u0026aacute; a denominar-se de Maria J\u0026uacute;lia do Esp\u0026iacute;rito Santo.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Rua \u0022B\u0022 do mesmo conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Antonio Leite Sampaio\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - A Rua \u0022C\u0022 do mesmo conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Louren\u0026ccedil;o Alves dos Santos.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - A Rua \u0022D\u0022 do mesmo conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Josefa Cipriana de Carvalho.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - A Rua \u0022E\u0022 do mesmo conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Amazilde Menezes Sampaio.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - A Rua \u0022F\u0022 do mesmo conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Miguel Alves dos Santos.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - A Rua \u0022M\u0022 do mesmo conjunto passar\u0026aacute; a denominar-se de Vesta Maria de G\u0026oacute;is. \u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 08 de junho de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1983-06-08 00:00:00","alterado":"1983-06-08 00:00:00"},{"id":1420,"titulo":"Disp\u00f5e sobre feriados municipais religiosos.","numero":"538","categoria_id":1,"aprovada":"1983-06-08 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-feriados-municipais-religiosos","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 538\u003Cbr \/\u003EDe 08 de Junho de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre feriados municipais religiosos.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores desta Cidade decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os feriados municipais na forma da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal vigente passam a ser os seguintes: Sexta-Feira da Paix\u0026atilde;o (m\u0026oacute;vel); 13 de Junho (Dia de Santo Antonio); 24 de Junho (Dia de S\u0026atilde;o Jo\u0026atilde;o); 08 de Dezembro (Dia de Nossa Senhora da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio, vigorando esta Lei a partir da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 08 de junho de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1983-06-08 00:00:00","alterado":"1983-06-08 00:00:00"},{"id":1419,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Munic\u00edpio \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os de Sa\u00fade P\u00fablica (FSESP) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"537","categoria_id":1,"aprovada":"1983-05-31 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-funda-o-servi-os-de-sa-de-p-blica-fsesp-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 537\u003Cbr \/\u003EDe 31 de Maio de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a doar terreno do Munic\u0026iacute;pio \u0026agrave; Funda\u0026ccedil;\u0026atilde;o Servi\u0026ccedil;os de Sa\u0026uacute;de P\u0026uacute;blica (FSESP) e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE decretou e eu, Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrim\u0026ocirc;nio do munic\u0026iacute;pio, situado \u0026agrave; Rua Josu\u0026eacute; Passos, medindo 2.343 metros quadrados.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O terreno a ser doado, destina-se \u0026agrave; Funda\u0026ccedil;\u0026atilde;o Servi\u0026ccedil;os de Sa\u0026uacute;de P\u0026uacute;blica (FSESP).\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - As despesas decorrentes deste ato de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o correr\u0026atilde;o por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 07 de junho de 1983.(*)\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E(*) Data cf. livro de leis\u003C\/p\u003E","criado":"1983-05-31 00:00:00","alterado":"1983-05-31 00:00:00"},{"id":1418,"titulo":"Modifica artigo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.(*)","numero":"536","categoria_id":1,"aprovada":"1983-05-27 00:00:00","slug":"modifica-artigo-do-c-digo-tribut-rio-municipal","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 536\u003Cbr \/\u003EDe 27 de Maio de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EModifica artigo do C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio Municipal.(*)\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - O artigo 23 do C\u0026oacute;digo de Obras do Munic\u0026iacute;pio (Lei 509 de 05 de julho de 1978) fica acrescido de dois par\u0026aacute;grafos (*)que ser\u0026aacute; al\u0026iacute;nea o 3\u0026ordm; e 4\u0026ordm; com a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003E \u0022Art. 23 - \u0026sect; 1\u0026ordm; - \u0026sect; 2\u0026ordm; - \u0026sect; 3\u0026ordm; - Todos os terrenos baldios localizados na zona urbana do Munic\u0026iacute;pio ser\u0026atilde;o obrigatoriamente murados, e onde j\u0026aacute; houver meio-fio implantado, ser\u0026aacute; obrigat\u0026oacute;rio a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cal\u0026ccedil;ada pelo propriet\u0026aacute;rio do terreno, em toda a sua extens\u0026atilde;o frontal. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - O n\u0026atilde;o cumprimento das obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas no par\u0026aacute;grafo anterior, imp\u0026otilde;e ao infraator uma multa de 50% da Unidade Fiscal vigente, desde que intimado para executar os referidos servi\u0026ccedil;os e n\u0026atilde;o os tenha executado no prazo de 60 (sessenta) dias, da\u0026iacute; em diante correr\u0026aacute; uma multa de 10% da Unidade Fiscal vigente no Munic\u0026iacute;pio.\u0022\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de Maio de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E(*) Data cf. livro de leis.\u003C\/p\u003E","criado":"1983-05-27 00:00:00","alterado":"1983-05-27 00:00:00"},{"id":1417,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de rua desta cidade.","numero":"535","categoria_id":1,"aprovada":"1983-03-15 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 535\u003Cbr \/\u003EDe 15 de Mar\u0026ccedil;o de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de rua desta cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A Rua denominada S\u0026atilde;o Luiz passar\u0026aacute; a chamar-se de Jos\u0026eacute; da Paix\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogando-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 15 de Mar\u0026ccedil;o de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1983-03-15 00:00:00","alterado":"1983-03-15 00:00:00"},{"id":1416,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1985.","numero":"534","categoria_id":1,"aprovada":"1984-09-28 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1985","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 534\u003Cbr \/\u003EDe 28 de Setembro de 1984\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1985.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas por Lei,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1985, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 3.300.000.000,00 (tr\u0026ecirc;s bilh\u0026otilde;es e trezentos milh\u0026otilde;es de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t3.300.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t1.872.726.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t135.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0.- Receita de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t50.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais\t5.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t1.480.726.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes\t202.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t1.427.274.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t10.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t1.407.405.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t9.869.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento: \u003Cbr \/\u003EDespesas por categorias econ\u0026ocirc;micas \u003Cbr \/\u003EDespesa Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria\t3.300.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t2.188.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t1.111.500.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal); \u003Cbr \/\u003EII. Proceder a abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento) do Or\u0026ccedil;amento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EIII. Tornar necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1985, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 28 de Setembro de 1984.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1984-09-28 00:00:00","alterado":"1984-09-28 00:00:00"},{"id":1415,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1983.","numero":"532","categoria_id":1,"aprovada":"1982-11-30 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1983","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 532-A\u003Cbr \/\u003EDe 30 de Novembro de 1982\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 314.000.000,00 (trezentos e quatorze milh\u0026otilde;es de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t314.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t257.414.915,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t16.2700.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0.- Receita de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t3.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais\t350.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t228.964.915,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes\t8.400.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t56.585.085,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t500.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t55.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t585.085,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento:\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1983, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de Novembro de 1982.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1982-11-30 00:00:00","alterado":"1982-11-30 00:00:00"},{"id":1414,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1984.","numero":"533","categoria_id":1,"aprovada":"1983-09-29 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1984","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 533\u003Cbr \/\u003EDe 29 de Setembro de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1984.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas por Lei,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1984, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilh\u0026atilde;o de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t1.000.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t667.700.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t61.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0.- Receita de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t10.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais\t3.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t505.200.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes\t88.500.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t332.300.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t5.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t321.800.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t5.500.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento: \u003Cbr \/\u003EDespesas por categorias econ\u0026ocirc;micas \u003Cbr \/\u003EDespesa Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria\t1.000.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t588.200.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t411.800.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal); \u003Cbr \/\u003EII. Proceder a abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento) do Or\u0026ccedil;amento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EIII. Tornar necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1984, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 29 de Setembro de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1983-09-29 00:00:00","alterado":"1983-09-29 00:00:00"},{"id":1413,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1983.","numero":"532","categoria_id":1,"aprovada":"1982-10-25 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1983","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 532\u003Cbr \/\u003EDe 25 de Outubro de 1982\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 264.000.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milh\u0026otilde;es de cruzeiros).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026ordm; 02 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t264.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t257.414.915,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t16.2700.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0.- Receita de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t3.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais\t350.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t228.964.915,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes\t8.400.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas de Capital\t6.585.085,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t500.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t5.500.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t585.085,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento: \u003Cbr \/\u003EDespesas por categorias econ\u0026ocirc;micas \u003Cbr \/\u003EDespesa Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria\t264.000.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t166.700.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t97.300.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal); \u003Cbr \/\u003EII. Proceder a abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 60% (sessenta por cento) do Or\u0026ccedil;amento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EIII. Tornar necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1983, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de Outubro de 1982.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1982-10-25 00:00:00","alterado":"1982-10-25 00:00:00"},{"id":1412,"titulo":"Disp\u00f5e sobre o aumento dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"531","categoria_id":1,"aprovada":"1982-05-26 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-o-aumento-dos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 531\u003Cbr \/\u003EDe 26 de Maio de 1982\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre o aumento dos funcion\u0026aacute;rios p\u0026uacute;blicos municipais e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os anexos I, II, III e IV da Lei 426\/77 de 26 de abril de 1977 do quadro de pessoal da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana passam a vigorar de acordo com os anexos I, II e III da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos inativos ser\u0026atilde;o majorados em 100% (cem por cento) desde que n\u0026atilde;o ultrapasse os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios em atividade nos cargos ou fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es equivalentes.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei ser\u0026atilde;o majorados de acordo com o aumento do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo do m\u0026ecirc;s de novembro do corrente ano, ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de maio de 1982, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1982-05-26 00:00:00","alterado":"1982-05-26 00:00:00"},{"id":1411,"titulo":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da tabela de vencimentos da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, quadro de pessoal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"530","categoria_id":1,"aprovada":"1982-05-25 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-altera-o-da-tabela-de-vencimentos-da-lei-416-de-20-de-dezembro-de-1972-quadro-de-pessoal-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 530\u003Cbr \/\u003EDe 25 de Maio de 1982\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o da tabela de vencimentos da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, quadro de pessoal e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os anexos 2, 4 e 6 da Lei 416 do quadro de pessoal passam a vigorar de acordo com os anexos 1, 2 e 3 da presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vencimentos dos inativos ser\u0026atilde;o majorados em 100% (cem por cento) desde que n\u0026atilde;o ultrapasse os vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios em atividade nos cargos ou fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es equivalentes.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei ser\u0026atilde;o majorados de acordo com o aumento do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo do m\u0026ecirc;s de novembro do corrente ano, ativos e inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de maio de 1982, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EANEXOS\u003Cbr \/\u003ECargos de Provimento Efetivo \u003Cbr \/\u003EANEXO I \u003Cbr \/\u003ECargo\/Denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o\tRemunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o (Cr$) \u003Cbr \/\u003EZelador\t13.920,00 \u003Cbr \/\u003EDatil\u0026oacute;grafo\t13.920,00 \u003Cbr \/\u003EAuxiliar de enfermagem\t13.920,00 \u003Cbr \/\u003EAuxiliar de Escritur\u0026aacute;rio\t13.920,00 \u003Cbr \/\u003EAuxiliar de Fiscal\t13.920,00 \u003Cbr \/\u003EMotorista\t14.500,00 \u003Cbr \/\u003EFiscal de Obras\t14.500,00 \u003Cbr \/\u003EEscritur\u0026aacute;rio\t15.000,00 \u003Cbr \/\u003EAuxiliar de Contabilidade\t15.000,00 \u003Cbr \/\u003EFiscal de Renda\t20.000,00 \u003Cbr \/\u003ET\u0026eacute;cnico em Contabilidade\t23.000,00\u003Cbr \/\u003ECargos de Provimento em Comiss\u0026atilde;o \u003Cbr \/\u003EANEXO II \u003Cbr \/\u003EDenomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o\tRemunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o (Cr$) \u003Cbr \/\u003ECC-1\t42.000,00 \u003Cbr \/\u003ECC-2\t40.000,00 \u003Cbr \/\u003ECC-3\t35.000,00\u003Cbr \/\u003EFun\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gratificadas \u003Cbr \/\u003EANEXO III \u003Cbr \/\u003EDenomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o\tRemunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o (Cr$) \u003Cbr \/\u003EFG-1\t3.200,00 \u003Cbr \/\u003EFG-2\t3.000,00\u003C\/p\u003E","criado":"1982-05-25 00:00:00","alterado":"1982-05-25 00:00:00"},{"id":1410,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de vaquejada, missa do vaqueiro e outras festividades do Munic\u00edpio nos quais sejam utilizados animais de qualquer natureza.","numero":"529","categoria_id":1,"aprovada":"1981-11-30 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-realiza-o-de-vaquejada-missa-do-vaqueiro-e-outras-festividades-do-munic-pio-nos-quais-sejam-utilizados-animais-de-qualquer-natureza","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 529\u003Cbr \/\u003EDe 30 de Novembro de 1981(*)\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de vaquejada, missa do vaqueiro e outras festividades do Munic\u0026iacute;pio nos quais sejam utilizados animais de qualquer natureza.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - A realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de vaquejada, missa de vaqueiros e outras festividades no territ\u0026oacute;rio do Munic\u0026iacute;pio, nos quais sejam utilizados animais, depender\u0026atilde;o de pr\u0026eacute;via autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Prefeitura Municipal. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As festividades de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o ser realizadas no per\u0026iacute;metro urbano do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Para as festividades em car\u0026aacute;ter beneficente ou n\u0026atilde;o, nas quais sejam cobrados ingressos com inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a Prefeitura Municipal aplicar\u0026aacute; o que disp\u0026otilde;e no C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor ap\u0026oacute;s sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogando-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 24 de Novembro de 1981.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E(*)Data cf livro de leis\u003C\/p\u003E","criado":"1981-11-30 00:00:00","alterado":"1981-11-30 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}