{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decretos","slug":"decretos","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:04:06"},{"id":1,"nome":"Leis","slug":"leis","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:04:16"},{"id":10,"nome":"Portarias","slug":"portarias","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-05-27 09:03:23"},{"id":7,"nome":"Projetos de Decretos","slug":"projetos-de-decretos","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2026-05-27 09:04:55"},{"id":6,"nome":"Projetos de Leis","slug":"projetos-de-leis","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2026-05-27 09:03:39"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00f5es","slug":"resolucoes","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:03:56"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":238,"proxima":239,"anterior":237,"total_registros":4224,"total_paginas":282},"itens":[{"id":672,"titulo":"Lei que cria a Defesa Civil","numero":"1230","categoria_id":1,"aprovada":"2007-06-22 00:00:00","slug":"lei-que-cria-a-defesa-civil","descricao":"\u003CP\u003EDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil \u2013 COMDEC do Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba -\u0026nbsp; Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil \u2013 COMDEC do Munic\u00edpio de Itabaiana, subordinada diretamente ao Prefeito, com a finalidade de coordenar, em n\u00edvel municipal, todas as a\u00e7\u00f5es de defesa civil, nos per\u00edodos de normalidade e anormalidade.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - A Defesa Civil \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o da solidariedade humana, compreendendo o conjunto de medidas Preventivas, de Socorro, Assistencial e Recuperativa, destinadas a evitar conseq\u00fc\u00eancias danosas de eventos previs\u00edveis e imprevis\u00edveis, entre elas a repara\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais a fim de preservar o moral da popula\u00e7\u00e3o e o bem estar social, quando da ocorr\u00eancia desses eventos.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Para as finalidades desta Lei denomina-se:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EI \u2013 Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseq\u00fcentes preju\u00edzos econ\u00f4micos e sociais;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EII \u2013 Situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia: reconhecimento legal pelo poder p\u00fablico de situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastre, causando danos suport\u00e1veis \u00e0 comunidade afetada;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIII \u2013 Estado de Calamidade P\u00fablica: reconhecimento legal pelo poder p\u00fablico de situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastre, causando s\u00e9rios danos \u00e0 comunidade afetada, inclusive \u00e0 incolumidade ou \u00e0 vida de seus integrantes;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIV \u2013 Obras especiais: destrui\u00e7\u00e3o de pontes, aterros, linhas de transmiss\u00e3o de energia, de telefonia, rompimento de barragens, diques de prote\u00e7\u00e3o, deslizamento de camadas de solo, superficiais ou subterr\u00e2neas, interrup\u00e7\u00e3o do sistema de abastecimento de \u00e1gua, eros\u00e3o urbanas e rurais, explos\u00f5es, inc\u00eandios, pragas animais e vegetais, acidentes dos transportes de cargas perigosas, etc.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4 \u00ba - A COMDEC manter\u00e1 com os demais \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais e federais, estreito interc\u00e2mbio com o objetivo de receber e fornecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos para esclarecimentos relativos \u00e0 defesa civil.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 5\u00ba - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil constitui \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, obedecendo a Escala Nacional e Estadual.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 6\u00ba - A COMDEC compor-se-\u00e1 de:\u003CBR\u003EI \u2013 Coordenador ou Secret\u00e1rio-Executivo;\u003CBR\u003EII \u2013 Conselho Municipal;\u003CBR\u003EIII \u2013 Secretaria;\u003CBR\u003EIV \u2013 Setor T\u00e9cnico;\u003CBR\u003EV \u2013 Setor Operativo.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a71\u00ba - O Coordenador da COMDEC ser\u00e1 indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil do munic\u00edpio;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - O Coordenador ou Secret\u00e1rio-Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ser\u00e3o designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 7\u00ba - O Conselho Municipal atuar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo e \u00e9 constitu\u00eddo pelo Presidente, representantes das Secretarias Municipais e dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Estadual e Federal\u0026nbsp; sediados no Munic\u00edpio e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de servi\u00e7os, de entidades religiosas e de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que ap\u00f3iam as atividades de Defesa Civil em car\u00e1ter volunt\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 8\u00ba - Os servidores\u0026nbsp; p\u00fablicos designados para colaborar nas a\u00e7\u00f5es emergenciais exercer\u00e3o essas atividades sem preju\u00edzos das fun\u00e7\u00f5es que ocupam, e n\u00e3o far\u00e3o jus a qualquer esp\u00e9cie de gratifica\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o especial.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A colabora\u00e7\u00e3o referida neste artigo ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o relevante e constar\u00e1 dos assentamentos dos respectivos servidores.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 9\u00ba - Constar\u00e3o dos curr\u00edculos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, no\u00e7\u00f5es gerais sobre procedimentos de defesa civil.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 10 \u2013 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Defesa Civil.\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo 1\u00ba - Os recursos de fundo especial para defesa civil municipal, ser\u00e3o utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Ea-\u0026nbsp;Transporte\u003CBR\u003Eb-\u0026nbsp;Aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo\u003CBR\u003Ec-\u0026nbsp;Servi\u00e7os de terceiros\u003CBR\u003Ed-\u0026nbsp;Aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital (equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e material permanente)\u003CBR\u003Ee-\u0026nbsp;Obras e reconstru\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo 2\u00ba - a comprova\u00e7\u00e3o das despesas realizadas \u00e0 conta do fundo especial ser\u00e1 feita mediante os seguintes documentos:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003Ea-\u0026nbsp;pr\u00e9vio empenho\u003CBR\u003Eb-\u0026nbsp;fatura e nota fiscal\u003CBR\u003Ec-\u0026nbsp;balancete evidenciando receita e despesa\u003CBR\u003Ed-\u0026nbsp;nota de pagamento.\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 11 \u2013 A presente Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo Municipal atrav\u00e9s de Decreto.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 12 - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 22 de junho de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-06-22 00:00:00","alterado":"2007-06-22 00:00:00"},{"id":671,"titulo":"Lei que autoriza Cr\u00e9dito Adicional Especial","numero":"1205","categoria_id":1,"aprovada":"2006-09-26 00:00:00","slug":"lei-que-autoriza-cr-dito-adicional-especial","descricao":"\u003CP\u003EAutoriza ao Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 134.078,00 (cento e trinta e quatro mil, setenta e oito reais) para os fins que especifica.A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 134.078,00 (cento e trinta e quatro mil, setenta e oito reais), destinado a cobrir despesas n\u00e3o previstas no vigente Or\u00e7amento, obedecendo a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E04.128.0017.2.0013 \u2013 Revis\u00e3o do Plano Diretor\u003CBR\u003E3390.30.00 \u2013 Material de Consumo\u003CBR\u003E3390.36.00 \u2013 Outros Servi\u00e7o de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica\u003CBR\u003E3390.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica\u003CBR\u003E4490.51.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es\u003CBR\u003E4490.52.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente\u003CBR\u003EFonte de Recursos: 025\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Os recursos necess\u00e1rios \u00e0 cobertura do Cr\u00e9dito a que se refere a presente Lei, bem como a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, ser\u00e3o indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 26 de setembro de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-09-26 00:00:00","alterado":"2006-09-26 00:00:00"},{"id":670,"titulo":"Lei que autoriza abertura de cr\u00e9dito adicional especial","numero":"1207","categoria_id":1,"aprovada":"2006-09-26 00:00:00","slug":"lei-que-autoriza-abertura-de-cr-dito-adicional-especial","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EAutoriza ao Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais) para os fins que especifica.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EA PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais), destinado a cobrir despesas n\u00e3o previstas no vigente Or\u00e7amento, obedecendo a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E20.122.0017.2.0046 \u2013 A\u00e7\u00f5es voltadas para o PRONAF\u003CBR\u003E3390.30.00 \u2013 Material de Consumo\u003CBR\u003E3390.36.00 \u2013 Outros Servi\u00e7o de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica\u003CBR\u003E3390.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica\u003CBR\u003E4490.51.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es\u003CBR\u003E4490.52.00 \u2013 Equipamentos,\u0026nbsp; Material Permanente e aquisi\u00e7\u00e3o de moto e ve\u00edculo.\u003CBR\u003E4590.52.00 \u2013 Equipamentos, Material Permanente e aquisi\u00e7\u00e3o de moto e ve\u00edculo\u003CBR\u003E4490.61.00 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis\u003CBR\u003EFonte de Recursos: 000 e 025\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Os recursos necess\u00e1rios \u00e0 cobertura do Cr\u00e9dito a que se refere a presente Lei, bem como a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, ser\u00e3o indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 26 de setembro de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-09-26 00:00:00","alterado":"2006-09-26 00:00:00"},{"id":669,"titulo":"Lei que autoriza abertura de cr\u00e9dito adicional especial","numero":"1206","categoria_id":1,"aprovada":"2006-09-26 00:00:00","slug":"lei-que-autoriza-abertura-de-cr-dito-adicional-especial","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EAutoriza ao Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 5.197,50 (cinco mil, cento e noventa e sete\u0026nbsp; reais e cinq\u00fcenta centavos) para os fins que especifica.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EA PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 5.197,50 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e cinq\u00fcenta centavos), destinado a cobrir despesas n\u00e3o previstas no vigente Or\u00e7amento, obedecendo a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E12.244.0034.1.0048 \u2013 A\u00e7\u00f5es voltadas para Educa\u00e7\u00e3o Especial\u003CBR\u003E3390.30.00 \u2013 Material de Consumo\u003CBR\u003E3390.36.00 \u2013 Outros Servi\u00e7o de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica\u003CBR\u003E3390.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica\u003CBR\u003E4490.51.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es\u003CBR\u003E4490.52.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente\u003CBR\u003E4590.52.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente\u003CBR\u003E4490.61.00 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis\u003CBR\u003EFonte de Recursos: 050, 997 e 000\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Os recursos necess\u00e1rios \u00e0 cobertura do Cr\u00e9dito a que se refere a presente Lei, bem como a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, ser\u00e3o indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 26 de setembro de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-09-26 00:00:00","alterado":"2006-09-26 00:00:00"},{"id":668,"titulo":"Lei nome do Plano Diretor","numero":"1208","categoria_id":1,"aprovada":"2006-10-10 00:00:00","slug":"lei-nome-do-plano-diretor","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003ERegulamenta o Plano Diretor Participativo de Itabaiana, que disp\u00f5e sobre as diretrizes, os objetivos as metas e prioridades da pol\u00edtica de desenvolvimento do Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003ET\u00cdTULO I\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EDOS PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS DA POL\u00cdTICA\u003CBR\u003EDE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - O Plano Diretor Participativo de Itabaiana, abrangendo a totalidade do territ\u00f3rio, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento do Munic\u00edpio , e define:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EI \u2013 a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano e rural do Munic\u00edpio;\u003CBR\u003EII \u2013 as pol\u00edticas setoriais do Munic\u00edpio;\u003CBR\u003EIII \u2013 o ordenamento territorial;\u003CBR\u003EIV \u2013 a gest\u00e3o democr\u00e1tica;\u003CBR\u003EV \u2013 uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Plano Plurianual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas nesta lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO Plano Diretor Participativo de Itabaiana tem como objetivo estabelecer a pol\u00edtica de desenvolvimento municipal que visa articular as a\u00e7\u00f5es de forma integrada para elabora\u00e7\u00e3o de planos regionais intermunicipais e locais de atua\u00e7\u00e3o urbana e rural do munic\u00edpio de Itabaiana, visando o seu desenvolvimento sustent\u00e1vel.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba A pol\u00edtica de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes fundamentos:\u003CBR\u003EI \u2013 fun\u00e7\u00e3o social da cidade;\u003CBR\u003EII \u2013 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;\u003CBR\u003EIII \u2013 sustentabilidade;\u003CBR\u003EIV \u2013 gest\u00e3o democr\u00e1tica e participativa.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico. As fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade do munic\u00edpio de Itabaiana correspondem ao direito \u00e0 cidade para todos e todas, o que compreende os direitos \u00e0 terra\u0026nbsp; urbanizada, \u00e0 moradia, ao saneamento ambiental, \u00e0 infra estrutura e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, ao transporte coletivo, \u00e0 mobilidade urbana e \u00e0 acessibilidade, ao trabalho, \u00e0 cultura e ao lazer, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003ECAPITULO III \u2013 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL\u003CBR\u003E\u003CBR\u003ESE\u00c7\u00c3O I \u2013 Da Sa\u00fade\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 15 \u2013 A pol\u00edtica municipal de sa\u00fade tem por objetivo garantir uma vida saud\u00e1vel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, minimizando o risco de doen\u00e7as e outros agravos.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 16 \u2013 Para implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade, o munic\u00edpio dever\u00e1 observar as seguintes diretrizes:\u003CBR\u003EI \u2013 viabilizar a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de postos de sa\u00fade 24 horas nos bairros Campo Grande, Miguel Teles, Bananeiras, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e S\u00edtio\u0026nbsp; Porto, com rampas de acesso, corrim\u00e3os, e banheiros adaptados para deficientes e idosos;\u003CBR\u003EII \u2013 implantar o servi\u00e7o de atendimento m\u00f3vel de urg\u00eancia municipal;\u003CBR\u003EIII \u2013 viabilizar a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um Centro de Especialidades Odontol\u00f3gicas;\u003CBR\u003EIV \u2013 adquirir equipamentos e materiais par funcionamento ininterrupto e adequado dos postos de sa\u00fade j\u00e1 existentes;\u003CBR\u003EV \u2013 promover a retirada das pocilgas da zona urbana objetivando a melhoria da qualidade de vida das fam\u00edlias que habitam as vizinhan\u00e7as;\u003CBR\u003EVI \u2013 viabilizar a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um Centro d Controle de Zoonoses a n\u00edvel municipal;\u003CBR\u003EVII \u2013 elaborar de um plano plurianual capaz de estabelecer as pol\u00edticas e diretrizes para a sa\u00fade no munic\u00edpio, incluindo:\u003CBR\u003Ea)\u0026nbsp;capacita\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra pertencente \u00e0 rede;\u003CBR\u003Eb)\u0026nbsp;realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para suprimento de vagas existentes, de forma a permitir a qualidade e totalidade dos servi\u00e7os buscados pela demanda;\u003CBR\u003EVIII \u2013 elaborar um Plano de Cargo e Sal\u00e1rios para o pessoal da \u00e1rea de sa\u00fade do munic\u00edpio;\u003CBR\u003EIX \u2013 viabilizar a constru\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de um Centro de Apoio Psicossocial \u00e0s pessoas portadoras de C\u00e2ncer e AIDS.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003ESe\u00e7\u00e3o II \u2013 da Assist\u00eancia Social\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 17 a pol\u00edtica municipal de assist\u00eancia social, direito do cidad\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a Lei Org\u00e2nica da Assistencial Social \u2013 LOAS e a Norma Operacional B\u00e1sica do Sistema \u00danico da Assistencial Social \u2013 NOB\/SUAS, ser\u00e1 consolidada atrav\u00e9s de:\u003CBR\u003EI \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Plurianual que atenda os objetivos da Assist\u00eancia Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;\u003CBR\u003EII \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para Assist\u00eancia Social, promovendo as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e adequadas para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistencial Social;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 106. O Poder P\u00fablico Municipal ter\u00e1 um prazo de 120 dias para, a partir da entrada em vigor desta Lei, para enviar os projetos da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica: C\u00f3digo de Obras e de Postura, Lei de Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do Solo e C\u00f3digo Ambiental.\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Esta Lei do Plano Diretor Participativo de Itabaiana fundamentar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica citada no caput deste artigo.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 107. Este Plano Diretor e a sua execu\u00e7\u00e3o ficam sujeitos a cont\u00ednuo processo de acompanhamento, revis\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s circunstanciais e ser\u00e1 revisto a cada 6 anos.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 108.\u0026nbsp; Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:\u003CBR\u003EI \u2013 MAPA DO PER\u00cdMENTRO URBANO DE ITABAIANA\u003CBR\u003EII \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O PERIMETRICA DO LIMITE DA ZONA URBANA DE ITABAIANA\u0026nbsp;\u003CBR\u003EIII \u2013 MAPA DE DIVIS\u00c3O DE BAIRROS\u003CBR\u003EIV \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O PERIMETRICA DOS LIMITES DE BAIRROS\u003CBR\u003EV \u2013 MAPA DE ZONEAMENTO URBANO\u003CBR\u003EVI \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O PERIMETRICA DAS ZONAS\u003CBR\u003EVII \u2013 MAPA DAS \u00c1REAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL\u003CBR\u003EVIII \u2013 MAPA DAS \u00c1REAS ESPECIAIS DE INTERESSE INDUSTRIAL\u003CBR\u003EIX- MAPA DAS \u00c1REAS ESPECIAIS DE PROTE\u00c7\u00c3O AMBIENTAL\u003CBR\u003EX - MAPA DA \u00c1REA ESPECIAL DE PROTE\u00c7\u00c3O PAISAGISTICA\u003CBR\u003EXI - MAPA DA \u00c1REA ESPECIAL DE INTERESSE CULTURAL\u003CBR\u003EXII \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O PERIMENTRICA DAS \u00c1REAS ESPECIAIS\u003CBR\u003EXIII - MAPA DAS \u00c1REAS DE PREEMP\u00c7\u00c3O \u003CBR\u003EXIV \u2013 MAPA DO SISTEMA VI\u00c1RIO\u003CBR\u003EXV \u2013 QUADRO COM CLASSIFICA\u00c7\u00c3O VI\u00c1RIA\u003CBR\u003EXVI \u2013 QUADRO DAS OBRAS PRIORIT\u00c1RIAS\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 109 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003ESala da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 10 de outubro de 2006.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003ECont. ANEXO XVI \u2013 QUADRO DAS OBRAS PRIORIT\u00c1RIAS\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EEstrutura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea conhecida como Coruja\u0026nbsp;12000\u0026nbsp;Bairro Dr. Jos\u00e9 Milton Machado\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EReestrutura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea conhecida como Coruja\u0026nbsp;20000\u0026nbsp;Bairro Mamede Paes Mendon\u00e7a\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EReestrutura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea conhecida como Jardim Serrano\u0026nbsp;14000\u0026nbsp;Bairro Miguel Teles de Mendon\u00e7a\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EEstrutura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da feira central\u0026nbsp;-\u0026nbsp;Av. Otoniel D\u00f3rea, Largo Santo Ant\u00f4nio e \u00e1reas dos mercados\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EEstrutura\u00e7\u00e3o especial da feira das trocas\u0026nbsp;2000\u0026nbsp;Bairro Centro\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EConstru\u00e7\u00e3o de um aterro sanit\u00e1rio com Usina de Compostagem\u0026nbsp;-\u0026nbsp;Local a ser escolhido mediante estudos t\u00e9cnicos espec\u00edficos\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EConstru\u00e7\u00e3o do Santo Ant\u00f4nio Luz\u003C\/P\u003E","criado":"2006-10-10 00:00:00","alterado":"2006-10-10 00:00:00"},{"id":667,"titulo":"Lei nome de rua Maria Linda de Andrade","numero":"1232","categoria_id":1,"aprovada":"2007-06-28 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-maria-linda-de-andrade","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua do nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e a Sr\u00aa. Prefeita sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - A rua projetada paralela \u00e0s ruas: S\u00e3o Domingos, Jos\u00e9 Ara\u00fajo Ferreira, Em\u00edlia Vig\u00eancia dos Santos e Jos\u00e9 Eraldo Santos no loteamento Ant\u00f4nio Cardoso localizado no S\u00edtio Porto, passar\u00e1 a denominar-se de RUA MARIA LINDA DE ANDRADE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 28 de junho de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-06-28 00:00:00","alterado":"2007-06-28 00:00:00"},{"id":666,"titulo":"Lei nome de rua Gildeon Pereira do Nascimento","numero":"1246","categoria_id":1,"aprovada":"2007-10-04 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-gildeon-pereira-do-nascimento","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - A Travessa\u0026nbsp; projetada localizada no Loteamento Oliveira, tendo o seu inicio na Rua Ant\u00f4nio Oliveira, passando pela Rua Clotildes Silveira e finalizando na Rua Ant\u00f4nio Corn\u00e9lio da Fonseca, passar\u00e1 a denominar-se de RUA GILDEON PEREIRA DO NASCIMENTO.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 04 de outubro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-10-04 00:00:00","alterado":"2007-10-04 00:00:00"},{"id":665,"titulo":"Lei nome de rua Josefa Maria dos Santos","numero":"1212","categoria_id":1,"aprovada":"2006-11-09 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-josefa-maria-dos-santos","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - A Rua projetada que fica localizada no Loteamento Jardins entre as quadras O e K, tendo o seu inicio na Pra\u00e7a Santa Clara de Assis e finalizando na Travessa projetada passar\u00e1 a denominar-se de RUA JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Vanete).\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 09 de novembro de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-11-09 00:00:00","alterado":"2006-11-09 00:00:00"},{"id":664,"titulo":"Lei nome de rua Josefa Arinda de Oliveira","numero":"1211","categoria_id":1,"aprovada":"2006-10-10 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-josefa-arinda-de-oliveira","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - A Rua projetada \u201cE\u201d localizada no Loteamento Jardins, Bairro Moita Formosa limitando \u2013se com as Ruas Eud\u00e1lio Gouveia e Rua Apr\u00edgio Ferreira Passos (Chico Bateria) passar\u00e1 a denominar-se de RUA JOSEFA ARINDA DE OLIVIERA.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 10 de outubro de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-10-10 00:00:00","alterado":"2006-10-10 00:00:00"},{"id":663,"titulo":"Lei nome de rua Jos\u00e9 Wilton Santos","numero":"1212","categoria_id":1,"aprovada":"2006-11-09 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-jos-wilton-santos","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - A Rua projetada que fica localizada no Loteamento Jardins entre as quadras B e C, iniciando nas proximidades da Trav. Antonio Sales do Nascimento e finalizando nas proximidades da Rua Elizio Ara\u00fajo passar\u00e1 a denominar-se de RUA JOS\u00c9 WILTON SANTOS.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 09 de novembro de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-11-09 00:00:00","alterado":"2006-11-09 00:00:00"},{"id":662,"titulo":"Lei nome de Rua Jos\u00e9 da Hora Oliveira","numero":"1244","categoria_id":1,"aprovada":"2007-10-04 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-jos-da-hora-oliveira","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - A Rua projetada localizada no Loteamento Jardins entre as quadras E, F, G, H tendo o seu inicio na Rua Agripino Ferreira Passos passando pela rua Jos\u00e9 da Fonseca Brito, passar\u00e1 a denominar-se de RUA JOS\u00c9\u0026nbsp; DA HORA OLIVEIRA, a mesma \u00e9 paralela a Rua Josefa Arinda Oliveira.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 04 de outubro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-10-04 00:00:00","alterado":"2007-10-04 00:00:00"},{"id":661,"titulo":"Lei nome de Rua Jos\u00e9 da Fonseca Brito","numero":"1209","categoria_id":1,"aprovada":"2006-10-10 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-jos-da-fonseca-brito","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - A Rua projetada \u201cH\u201d localizada no Loteamento Jardins, Bairro Moita Formosa limitando \u2013se com as Ruas coronel Jos\u00e9 Ribeiro e Rua projetada \u201cC\u201d, passar\u00e1 a denominar-se de RUA JOS\u00c9 DA FONSECA BRITO.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 10 de outubro de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-10-10 00:00:00","alterado":"2006-10-10 00:00:00"},{"id":660,"titulo":"Lei nome de Rua Jos\u00e9 Braz Santos","numero":"1245","categoria_id":1,"aprovada":"2007-10-04 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-jos-braz-santos","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - A Rua projetada que inicia na Rua Pedro Barbosa de Jesus e finalizando na Rua \u00c1lvaro Fonseca de Oliveira, passar\u00e1 a denominar-se de RUA JOS\u00c9 BRAZ DOS SANTOS.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 04 de outubro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-10-04 00:00:00","alterado":"2007-10-04 00:00:00"},{"id":659,"titulo":"Lei nome de Rua Basiliano Ant\u00f4nio de Gois","numero":"1247","categoria_id":1,"aprovada":"2007-10-04 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-basiliano-ant-nio-de-gois","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#202020\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - -\u0026nbsp; A Rua projetada localizada no Loteamento Jardins iniciando\u0026nbsp; na Rua Agripino Ferreira Passos finalizando depois da Rua Jos\u00e9 da Fonseca Brito, passar\u00e1 a denominar-se de RUA BASILIANO ANT\u00d4NIO DE GOIS.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 04 de outubro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-10-04 00:00:00","alterado":"2007-10-04 00:00:00"},{"id":658,"titulo":"Lei nome de Rua Aprigio Ferreira Passos","numero":"1210","categoria_id":1,"aprovada":"2006-10-10 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-aprigio-ferreira-passos","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - A Rua projetada \u201cG\u201d localizada no Loteamento Jardins, Bairro Moita Formosa limitando \u2013se com a Pra\u00e7a Santa Clara de Assis e Rua projetada \u201cC\u201d, passar\u00e1 a denominar-se de RUA APR\u00cdGIO FERREIRA PASSOS (Chico Bateria).\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 10 de outubro de 2006.\u003C\/P\u003E","criado":"2006-10-10 00:00:00","alterado":"2006-10-10 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}