{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decretos","slug":"decretos","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:04:06"},{"id":1,"nome":"Leis","slug":"leis","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:04:16"},{"id":10,"nome":"Portarias","slug":"portarias","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-05-27 09:03:23"},{"id":7,"nome":"Projetos de Decretos","slug":"projetos-de-decretos","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2026-05-27 09:04:55"},{"id":6,"nome":"Projetos de Leis","slug":"projetos-de-leis","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2026-05-27 09:03:39"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00f5es","slug":"resolucoes","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-05-27 09:03:56"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":244,"proxima":245,"anterior":243,"total_registros":4224,"total_paginas":282},"itens":[{"id":582,"titulo":"D\u00e9bito de pequenos valores na esfera do munic\u00edpio","numero":"1162","categoria_id":1,"aprovada":"2005-06-07 00:00:00","slug":"d-bito-de-pequenos-valores-na-esfera-do-munic-pio","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI\u0026nbsp; N.\u00ba 1162\u0026nbsp; \u003CBR\u003EDe 07 de junho de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EFixa os d\u00e9bitos de pequeno valor na esfera\u003CBR\u003E\u0026nbsp;do munic\u00edpio de Itabaiana, para os fins do\u003CBR\u003E\u0026nbsp;art. 100, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com\u003CBR\u003E\u0026nbsp;a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 30,\u003CBR\u003E\u0026nbsp;de 13 de setembro de 2000, superando a\u003CBR\u003E\u0026nbsp;norma de transi\u00e7\u00e3o do 87 do Ato das\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias,\u003CBR\u003E\u0026nbsp;com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Constitucional n\u00ba 37, de 15 de junho de 2002.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sr\u00aa . Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Para efeito do que disp\u00f5e o art. 100, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 30, de 13 de setembro de 2000, no \u00e2mbito da Fazenda Municipal de Itabaiana, ser\u00e3o considerados de pequeno valor os d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es que tenham por montante o equivalente ou quantia menor de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 data do recebimento da ordem judicial de pagamento, ou da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo credor, da decis\u00e3o judicial transitada em julgado, inclu\u00eddas nesse \u00e2mbito as atualiza\u00e7\u00f5es realizadas judicialmente.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 1\u00ba - A peti\u00e7\u00e3o do credor para que a Administra\u00e7\u00e3o cumpra a decis\u00e3o judicial dever\u00e1 ser instru\u00edda com c\u00f3pia da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, com certid\u00e3o de seu tr\u00e2nsito em julgado e acompanhada de mem\u00f3ria da atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 2\u00ba - Se a ordem judicial ou a peti\u00e7\u00e3o do interessado vierem desacompanhadas de atualiza\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos do Munic\u00edpio dever\u00e1 realiz\u00e1-la, e, acaso constatado o excesso do valor em rela\u00e7\u00e3o ao que previsto nesta Lei, dever\u00e1 peticionar ao Ju\u00edzo competente informando-o da ocorr\u00eancia, comunicando ao interessado essa provid\u00eancia.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 3\u00ba - Ser\u00e1 observada, sob pena de responsabilidade funcional, a ordem de chegada dos respectivos pedidos e ordens judiciais de pagamento.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 4\u00ba - Ap\u00f3s o pagamento, ser\u00e1 arquivado o material referido nesta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, que, depois de findo, permitir\u00e1 a destrui\u00e7\u00e3o dos registros.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 5\u00ba - N\u00e3o corre o prazo do par\u00e1grafo anterior na pend\u00eancia de requerimento administrativo de pagamento do interessado ou de seus sucessores.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Se, do valor apresentado pelo interessado, ou ordenado pelo Judici\u00e1rio, por efeito de atualiza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 na esfera administrativa, considerado apenas o tempo entre a data do recebimento da ordem judicial de pagamento ou do protocolo do pedido de pagamento, a quantia do d\u00e9bito sobejar 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, deve ser realizado o pagamento integral, destacando-se no comprovante de quita\u00e7\u00e3o o quanto se refere ao principal e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o, registrados tamb\u00e9m os termos inicial e final dos c\u00e1lculos e os \u00edndices utilizados.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Os pagamentos dos d\u00e9bitos de pequeno valor, observadas as disponibilidades do Munic\u00edpio, devem ser realizados em at\u00e9 60 (sessenta) dias da entrada da ordem judicial ou do pedido do interessado no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Inexistindo disponibilidade financeira, dever\u00e1 o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as inform\u00e1-la de modo incontinente ao Secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos do Munic\u00edpio, que, de imediato, enviar\u00e1 peti\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo de onde emanou a decis\u00e3o transitada em julgado, comunicando-o da impossibilidade material de seu cumprimento, junto com as provas documentais necess\u00e1rias da alega\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 4\u00ba - A ordem judicial e o pedido de pagamento devem ser endere\u00e7ados ao Secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos do Munic\u00edpio, mas, sendo encaminhados a Autoridade diversa, devem ser redirecionados por quem a receber \u00e0quela, para emiss\u00e3o de parecer sint\u00e9tico, reconhecendo ou n\u00e3o o tr\u00e2nsito em julgado da d\u00edvida, a sua exist\u00eancia e a corre\u00e7\u00e3o do valor apresentado. \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 5\u00ba - Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do parecer da Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos do Munic\u00edpio, a ordem judicial ou o pedido do credor ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as para pagamento ao interessado dentro do prazo fixado no art. 3\u00ba.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 6\u00ba - Para cumprimento do disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, ser\u00e1 fixado no \u00e1trio da Prefeitura bimestralmente um edital informando os pagamentos de pequeno valor pendentes e os j\u00e1 realizados, anotando a data da recep\u00e7\u00e3o do pedido ou da ordem judicial.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 7\u00ba - Fica o Executivo autorizado a regulamentar esta Lei naquilo que for necess\u00e1rio ao seu fiel cumprimento.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 8\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 9\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho\u0026nbsp; de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-06-07 00:00:00","alterado":"2005-06-07 00:00:00"},{"id":581,"titulo":"Cria\u00e7\u00e3o de cargos na \u00e1rea da sa\u00fade","numero":"1182","categoria_id":1,"aprovada":"2005-06-07 00:00:00","slug":"cria-o-de-cargos-na-rea-da-sa-de","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI\u0026nbsp; N.\u00ba 1182\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;De 07 de junho de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp; \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003ECria cargos na \u00e1rea de sa\u00fade do Munic\u00edpio\u003CBR\u003E\u0026nbsp;ligados ao Programa Federal de Sa\u00fade da\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Fam\u00edlia e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sr\u00aa . Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Munic\u00edpio de Itabaiana os cargos na \u00e1rea de sa\u00fade constantes no Anexo \u00danico desta Lei.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A remunera\u00e7\u00e3o dos cargos ser\u00e1 composta pelo vencimento b\u00e1sico previsto para cada categoria mais as vantagens previstas no Programa Federal de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Os cargos criados ser\u00e3o preenchidos por concurso p\u00fablico, na forma do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Os recursos correspondentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria constante no or\u00e7amento vigente.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 4\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 5\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho\u0026nbsp; de\u0026nbsp; 2005.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=center\u003E\u003CBR\u003EANEXO \u00daNICO\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=center\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003EM\u00e9dico - 17 Vagas - N\u00edvel\u0026nbsp;Superior\u003CBR\u003EOdont\u00f3logo\u0026nbsp;- 17 Vagas - N\u00edvel\u0026nbsp;Superior\u003CBR\u003EEnfermeiro\u0026nbsp;- 17 Vagas - N\u00edvel\u0026nbsp;Superior\u003CBR\u003EAuxiliar de Enfermagem - 17 Vagas - N\u00edvel M\u00e9dio\u003CBR\u003EAux. de Consult. Odont.\u0026nbsp;- 17 Vagas - N\u00edvel M\u00e9dio\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-06-07 00:00:00","alterado":"2005-06-07 00:00:00"},{"id":580,"titulo":"Lei da redu\u00e7\u00e3o do IPTU e ISS","numero":"1183","categoria_id":1,"aprovada":"2005-06-07 00:00:00","slug":"lei-da-redu-o-do-iptu-e-iss","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI\u0026nbsp; N.\u00ba 1183\u0026nbsp; \u003CBR\u003EDe 07 de junho de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EConcede redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito principal, da multa\u003CBR\u003E\u0026nbsp;e juros no pagamento do Imposto Territorial\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Urbano e do Imposto sobre Servi\u00e7os de qualquer\u003CBR\u003E\u0026nbsp;natureza aos contribuintes em atraso com o\u003CBR\u003E\u0026nbsp;munic\u00edpio de Itabaiana ampliando o prazo para\u003CBR\u003E\u0026nbsp;parcelamento dos d\u00e9bitos para os exerc\u00edcios\u003CBR\u003E\u0026nbsp;de 1999\/2004.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sr\u00aa . Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU e do Imposto sobre Servi\u00e7os de qualquer natureza \u2013 ISSQN, referente aos exerc\u00edcios dos anos de 1999 a 2004, constitu\u00eddos, ou m\u00e3o, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, inclusive os inscritos na d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, podem ser pagos nas condi\u00e7\u00f5es abaixo, desde que o sujeito passivo formule pedido no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, a contar da data de in\u00edcio desta Lei:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;I \u2013 90% (noventa por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros se pagos em at\u00e9 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;II \u2013 com 80% (oitenta por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros, se pagos em at\u00e9 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;III \u2013 com 70% (setenta por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros, se, pagos em at\u00e9 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;IV \u2013 com 60% (sessenta por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros, se pagos com at\u00e9 10 parcelas, mensais e sucessivas;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 1\u00ba - Ser\u00e1 conferido, ainda, um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, sem preju\u00edzo da redu\u00e7\u00e3o conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos cr\u00e9ditos em atraso em at\u00e9 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 2\u00ba - Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, para efeito do desconto referido neste artigo, ser\u00e3o atualizados e corrigidos monetariamente desde o lan\u00e7amento at\u00e9 a data do seu pagamento pelo IPCA.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 3\u00ba - O valor pago a t\u00edtulo de entrada ser\u00e1 considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, no limite definido nos incisos II a VII do \u201ccaput\u201d deste artigo.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 4\u00ba - O valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de que trata o benef\u00edcio estabelecido no \u201ccaput\u201d deste artigo, n\u00e3o pode ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padr\u00e3o do Munic\u00edpio \u2013 UFM.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 5\u00ba - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios lan\u00e7ados de of\u00edcio, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es definidas como crime contra a ordem tribut\u00e1ria.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 6\u00ba - As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se, tamb\u00e9m, aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios parcelados, exceto no que se refere a parcelas j\u00e1 pagas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-06-07 00:00:00","alterado":"2005-06-07 00:00:00"},{"id":579,"titulo":"Proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de nomes de pessoas vivas","numero":"1182","categoria_id":1,"aprovada":"2005-03-11 00:00:00","slug":"proibi-o-da-utiliza-o-de-nomes-de-pessoas-vivas","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N\u00ba 1182\u003CBR\u003EDe 03 de novembro de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EFica proibido denominar nome de Bairros,\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Logradouros e Bens P\u00fablicos com nomes\u003CBR\u003E\u0026nbsp;de pessoas vivas no munic\u00edpio de Itabaiana\u003CBR\u003E\u0026nbsp;e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sr\u00aa. Prefeita sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Fica proibido denominar bairros, logradouros e bens p\u00fablicos com nomes de pessoas vivas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 para efeito desta Lei entende-se por logradouros p\u00fablicos: ruas, avenidas, estradas, pra\u00e7as, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e p\u00e1tios.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Na escolha dos novos nomes para os logradouros, bairros e bens p\u00fablicos do Munic\u00edpio ser\u00e3o observadas as seguintes normas:\u003CBR\u003EI -\u0026nbsp; Nomes dos brasileiros j\u00e1 falecidos que se tenham distinguido:\u003CBR\u003Ea)\u0026nbsp;Em virtude de relevantes servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio, Estado ou Pa\u00eds;\u003CBR\u003Eb)\u0026nbsp;Por sua cultura e proje\u00e7\u00e3o em qualquer ramo do saber;\u003CBR\u003Ec)\u0026nbsp;Pela pr\u00e1tica de atos her\u00f3icos e edificantes.\u003CBR\u003EII -Nomes de f\u00e1cil pronuncia tirados da hist\u00f3ria, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Fica obrigado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico em anexo ao projeto da pessoa a ser homenageada com o seu nome em bairros, logradouros e bens p\u00fablicos.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-03-11 00:00:00","alterado":"2005-03-11 00:00:00"},{"id":578,"titulo":"Lei que pro\u00edbe a substitui\u00e7\u00e3o de nome de bairros","numero":"1183","categoria_id":1,"aprovada":"2005-11-03 00:00:00","slug":"lei-que-pro-be-a-substitui-o-de-nome-de-bairros","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N\u00ba 1183\u003CBR\u003EDe 03 de novembro de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EFica proibido a substitui\u00e7\u00e3o do nome de\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Bairros, Logradouros e Bens P\u00fablicos do\u003CBR\u003E\u0026nbsp;munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e a Sr\u00aa. Prefeita sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Fica proibido a substitui\u00e7\u00e3o do nome de bairros, logradouros e bens p\u00fablicos no munic\u00edpio aprovados atrav\u00e9s da Lei Municipal, ou mesmo consagrados pela sabedoria popular, mais de 10 anos de popularidade.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 para efeito desta Lei entende-se por logradouros p\u00fablicos: ruas, avenidas, estradas, pra\u00e7as, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e p\u00e1tios.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - A altera\u00e7\u00e3o de nomes de logradouros, bairros ou bens p\u00fablicos, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel mediante aprova\u00e7\u00e3o da Lei por 2\/3 (dois ter\u00e7os) da C\u00e2mara de Vereadores nos seguintes casos:\u003CBR\u003EI-\u0026nbsp;Nomes em duplicata ou multiplicata salva quando em logradouros de esp\u00e9cies diferentes.\u003CBR\u003EII-\u0026nbsp;Nomes de eufonia (som agrad\u00e1vel) duvidosa, significa\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria ou que se prestem \u00e0 confus\u00e3o com outro nome anteriormente dado.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 4\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-11-03 00:00:00","alterado":"2005-11-03 00:00:00"},{"id":577,"titulo":"Lei de Posto M\u00e9dico Dr. Ormeio C\u00e2mara de Oliveira","numero":"1181","categoria_id":1,"aprovada":"2005-11-03 00:00:00","slug":"lei-de-posto-m-dico-dr-ormeio-c-mara-de-oliveira","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N\u00ba 1181\u003CBR\u003EDe 03 de novembro de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Posto M\u00e9dico de\u003CBR\u003E\u0026nbsp;nosso Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - O Posto de Sa\u00fade do Povoado Terra Vermelha, passar\u00e1 a denominar-se de POSTO DE SA\u00daDE DR. ORMEIO C\u00c2MARA DE OLIVEIRA .\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-11-03 00:00:00","alterado":"2005-11-03 00:00:00"},{"id":576,"titulo":"Lei de Utilidade P\u00fablica - Aspoagre","numero":"1177","categoria_id":1,"aprovada":"2005-09-01 00:00:00","slug":"lei-de-utilidade-p-blica-aspoagre","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N\u00ba 1177\u003CBR\u003EDe 01 de setembro de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EReconhece de Utilidade P\u00fablica\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Fica reconhecida de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores Org\u00e2nicos do Agreste (ASPOAGRE), fundada em 24.01.2000.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete\u0026nbsp;da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 01 de setembro de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-09-01 00:00:00","alterado":"2005-09-01 00:00:00"},{"id":575,"titulo":"Lei sobre a concess\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos","numero":"1142","categoria_id":1,"aprovada":"2004-10-28 00:00:00","slug":"lei-sobre-a-concess-o-dos-espa-os-p-blicos","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N.\u00ba 1142\u003CBR\u003EDe 28 de outubro de 2004.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o\u003CBR\u003E\u0026nbsp;para utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos\u003CBR\u003E\u0026nbsp;das pra\u00e7as e logradouros para atividades\u003CBR\u003E\u0026nbsp;econ\u00f4micas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Os espa\u00e7os p\u00fablicos das pra\u00e7as e logradouros do munic\u00edpio de Itabaiana, poder\u00e3o ser utilizados para fins econ\u00f4micos, por meio de constru\u00e7\u00f5es denominadas quiosques e\/ou traillers, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, observados os seguintes requisitos:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;I \u2013 O contrato poder\u00e1 ser oneroso ou de parceira\u003CBR\u003Ea)\u0026nbsp;oneroso, quando o contratado retribui ao munic\u00edpio em esp\u00e9cie, por m2 utilizado.\u003CBR\u003Eb)\u0026nbsp;parceria, quando o contratado ao inv\u00e9s de retribuir ao munic\u00edpio em esp\u00e9cie, assume a responsabilidade e encargos financeiros, para a manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do logradouro ou pra\u00e7a.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EII \u2013 O prazo do contrato n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a cinco (05) anos.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EIII \u2013 No contrato oneroso, o pre\u00e7o dever\u00e1 ser fixado para o uso dos espa\u00e7os existentes na pra\u00e7a\u0026nbsp; ou logradouro ou para espa\u00e7o devidamente individualizado.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EIV \u2013 A defini\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os reservados a atividades econ\u00f4micas dever\u00e1 preceder de autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Obra\u0026nbsp; ou do \u00d3rg\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente, com vistas a evitar polui\u00e7\u00e3o e degrada\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as e logradouros.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EV \u2013 No contrato oneroso o pagamento poder\u00e1 ser mensal ou trimestral.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EVI \u2013 Os espa\u00e7os destinados a atividades econ\u00f4micas n\u00e3o poder\u00e3o\u0026nbsp; comprometer a infra-estrutura e funcionamento normal nem mesmo impedir de maneira efetiva ou em potencial o aproveitamento das referidas \u00e1reas pela comunidade.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EVII \u2013 O Contrato dever\u00e1 obedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EVIII \u2013 O contrato de permiss\u00e3o ou concess\u00e3o poder\u00e1 ser celebrado com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com prefer\u00eancia para as sediadas no munic\u00edpio.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do\u0026nbsp;Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2004-10-28 00:00:00","alterado":"2004-10-28 00:00:00"},{"id":574,"titulo":"Lei nome de Trav. Maria Cristina de Rezende","numero":"1140","categoria_id":1,"aprovada":"2004-10-28 00:00:00","slug":"lei-nome-de-trav-maria-cristina-de-rezende","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N.\u00ba 1140\u003CBR\u003EDe 28 de outubro de 2004.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Travessa\u0026nbsp; de nosso\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - A atual Travessa que inicia-se na Rua Josefa Vieira dos Santos, sendo que a mesma s\u00f3 tem entrada e n\u00e3o tem sa\u00edda. Paralelas as Ruas: Elisio Ara\u00fajo e Ant\u00f4nio Diniz Santana. Passar\u00e1 a denominar-se de TRAV. MARIA CRISTINA DE REZENDE. \u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do\u0026nbsp;Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2004-10-28 00:00:00","alterado":"2004-10-28 00:00:00"},{"id":573,"titulo":"Lei nome de Trav. Josefa da Anuncia\u00e7\u00e3o Santos","numero":"1141","categoria_id":1,"aprovada":"2004-10-28 00:00:00","slug":"lei-nome-de-trav-josefa-da-anuncia-o-santos","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N.\u00ba 1141\u003CBR\u003EDe 28 de outubro de 2004.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Travessa\u0026nbsp; de nosso\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - A Travessa conhecida como Travessa Campo Grande II, tendo seu in\u00edcio na Rodovia Jo\u00e3o Paulo II, com seu prolongamento. Passar\u00e1 a denominar-se de TRAV. JOSEFA DA ANUNCIA\u00c7\u00c3O SANTOS.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do\u0026nbsp;Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2004-10-28 00:00:00","alterado":"2004-10-28 00:00:00"},{"id":572,"titulo":"Lei nome de Rua Vereador Domingos Barreto","numero":"1133","categoria_id":1,"aprovada":"2004-10-28 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-vereador-domingos-barreto","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N.\u00ba 1133\u003CBR\u003EDe 28 de outubro de 2004.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - A atual rua projetada iniciando-se na Av. Pedro Teles Barbosa na margem da BR 235, passando pelo fundo do Cemit\u00e9rio Municipal at\u00e9 o seu prolongamento, no sentido oeste situado no Bairro Dr. Jos\u00e9 Milton Machado, passar\u00e1 a denominar-se de RUA VEREADOR DOMINGOS BARRETO. \u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do\u0026nbsp;Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2004-10-28 00:00:00","alterado":"2004-10-28 00:00:00"},{"id":571,"titulo":"Lei nome de Rua Maria Marinete Barbosa","numero":"1132","categoria_id":1,"aprovada":"2004-10-28 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-maria-marinete-barbosa","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N.\u00ba 1132\u003CBR\u003EDe 28 de outubro de 2004.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - A rua projetada localizada no bairro Miguel Teles de Mendon\u00e7a paralela a Rua Prof. \u00aa Ediv\u00e2nia da Concei\u00e7\u00e3o, iniciando no final da Rua S\u00e3o Jos\u00e9, chegando at\u00e9 as proximidades do terreno de Z\u00e9 das galinhas, passar\u00e1 a denominar-se de RUA MARIA MARINETE BARBOSA. \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do\u0026nbsp;Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2004-10-28 00:00:00","alterado":"2004-10-28 00:00:00"},{"id":570,"titulo":"Lei nome de Rua Jos\u00e9 Nascimento Brito","numero":"1136","categoria_id":1,"aprovada":"2004-10-28 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-jos-nascimento-brito","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N.\u00ba 1136\u003CBR\u003EDe 28 de outubro de 2004.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua\u0026nbsp; de nosso\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - A Rua projetada que se inicia-se na Av. Pedro Teles Barbosa, a mesma \u00e9 paralela a Rodovia Jo\u00e3o Paulo II, e a Rua Iracema Andrade. Passar\u00e1 a denominar-se de Rua JOS\u00c9 NASCIMENTO BRITO.\u0026nbsp; \u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do\u0026nbsp;Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2004-10-28 00:00:00","alterado":"2004-10-28 00:00:00"},{"id":569,"titulo":"Lei nome de Rua Jos\u00e9 Henrique da Silveira","numero":"1135","categoria_id":1,"aprovada":"2004-10-28 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-jos-henrique-da-silveira","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N.\u00ba 1135\u003CBR\u003EDe 28 de outubro de 2004.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - A Travessa conhecida como travessa S\u00e3o Jos\u00e9, localizada no bairro Miguel Teles de Mendon\u00e7a. Sendo que a travessa mencionada fica entre: a Trav. S\u00e3o Luiz e a Rua S\u00e3o Jorge a mesma passar\u00e1 a denominar-se de Rua JOS\u00c9 HENRIQUE DA SILVEIRA (Quinho). \u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do\u0026nbsp;Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2004-10-28 00:00:00","alterado":"2004-10-28 00:00:00"},{"id":568,"titulo":"Lei nome de Rua Jos\u00e9 Alex Bispo de Santana","numero":"1139","categoria_id":1,"aprovada":"2004-10-28 00:00:00","slug":"lei-nome-de-rua-jos-alex-bispo-de-santana","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N.\u00ba 1139\u003CBR\u003EDe 28 de outubro de 2004.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EDisp\u00f5e sobre nome de Rua de nosso\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - A atual travessa projetada entre a Rua Jos\u00e9 Sizino de Almeida e a rua Aurelino Gois de Oliveira, passar\u00e1 a denominar-se de RUA JOS\u00c9 ALEX BISPO DE SANTANA. \u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do Prefeito\u0026nbsp;Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2004-10-28 00:00:00","alterado":"2004-10-28 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}