2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5612012111942242822453Lei nº 2.114.2017 - Subvenção ao Parque dos Falcões21143132017-12-21 00:00:00lei-no-2-114-2017-subvencao-ao-parque-dos-falcoesLei nº 2.114.2017 - Subvenção ao Parque dos FalcõesLei nº 2.114.2017 - Subvenção ao Parque dos Falcões2018-04-17 16:52:162018-04-17 16:52:162452Lei nº 2.113.2017 - Subvenção à Sociedade Filarmônia 28 de Agosto21133132017-12-21 00:00:00lei-no-2-113-2017-subvencao-a-sociedade-filarmonia-28-de-agostoLei nº 2.113.2017 - Subvenção à Sociedade Filarmônia 28 de AgostoLei nº 2.113.2017 - Subvenção à Sociedade Filarmônia 28 de Agosto2018-04-17 16:51:282018-04-17 16:51:282451Lei nº 2.112.2017 - Nome de Praça Josafá Almeida Menezes (Zefa de Teodoro)21123132017-12-21 00:00:00lei-no-2-112-2017-nome-de-praca-josafa-almeida-menezes-zefa-de-teodoroLei nº 2.112.2017 - Nome de Praça Josafá Almeida Menezes (Zefa de Teodoro)Lei nº 2.112.2017 - Nome de Praça Josafá Almeida Menezes (Zefa de Teodoro)2018-04-17 16:50:102018-04-17 16:50:102450Lei nº 2.111.2017 - Estabele regras Utilidade Pública Municipal21113132017-12-21 10:00:49lei-no-2-111-2017-estabele-regras-utilidade-publica-municipalLei nº 2.111.2017 - Estabele regras Utilidade Pública MunicipalLei nº 2.111.2017 - Estabele regras Utilidade Pública Municipal2018-04-17 16:49:162022-05-12 10:00:492449Lei nº 2.110.2017 - Autoriza Bolsa auxílio curso de Guarda Municipal21103132017-12-15 00:00:00lei-no-2-110-2017-autoriza-bolsa-auxilio-curso-de-guarda-municipalLei nº 2.110.2017 - Autoriza Bolsa auxílio curso de Guarda MunicipalLei nº 2.110.2017 - Autoria Bolsa auxílio curso de Guarda Municipal2018-04-17 16:48:252018-07-04 08:13:342448Lei nº 2.109.2017 - Revoga a Lei 1.219.2008 - Conselho de Segurança Pública21093132017-12-07 00:00:00lei-no-2-109-2017-revoga-a-lei-1-219-2008-conselho-de-seguranca-publicaLei nº 2.109.2017 - Revoga a Lei 1.219.2008 - Conselho de Segurança PúblicaLei nº 2.109.2017 - Revoga a Lei 1.219.2008 - Conselho de Segurança Pública2018-04-17 16:47:282018-04-17 16:47:282447Lei nº 2.108/2017 - Plano Plurianual 2018-20212.108/20173132017-12-07 10:10:43lei-no-2-108-2017-plano-plurianual-2018-2021Lei nº 2.108/2017 - Plano Plurianual  2018-2021Lei nº 2.108.2017 - Plano Plurianual de 2018-20212018-04-17 16:46:082022-01-06 10:10:432446Lei nº 2.107.2017 - Altera o inciso II, do art 18 da Lei 2.028.201721073132017-12-07 00:00:00lei-no-2-107-2017-altera-o-inciso-ii-do-art-18-da-lei-2-028-2017Lei nº 2.107.2017 - Altera o inciso II, do art 18 da Lei 2.028.2017Lei nº 2.107.2017 - Altera o inciso II, do art 18 da Lei 2.028.20172018-04-17 16:30:182018-04-17 16:30:182445Lei nº 2.106.2017 - Preservação do patrimônio histórico, cultural e natural (tombamento)21063132017-12-07 00:00:00lei-no-2-106-2017-preservacao-do-patrimonio-historico-cultural-e-natural-tombamentoLei nº 2.106.2017 - Preservação do patrimônio histórico, cultural e natural (tombamento)Lei nº 2.106.2017 - Preservação do patrimônio histórico, cultural e natural (tombamento)2018-04-17 16:29:112018-04-17 16:29:112444Lei nº 2.105.2017 - Supermercados 5% carrinhos pessoas deficientes21053132017-12-05 00:00:00lei-no-2-105-2017-supermercados-5-carrinhos-pessoas-deficientesLei nº 2.105.2017 - Supermercados 5% carrinhos pessoas deficientesLei nº 2.105.2017 - Supermercados 5% carrinhos pessoas deficientes2018-04-17 16:28:182018-04-17 16:28:182443Lei nº 2.102.2017 - Nome de Rua Antonio Alves dos Santos21023132017-11-24 00:00:00lei-no-2-102-2017-nome-de-rua-antonio-alves-dos-santosLei nº 2.102.2017 - Nome de Rua Antonio Alves dos SantosLei nº 2.102.2017 - Nome de Rua Antonio Alves dos Santos2018-04-17 16:27:242018-04-17 16:27:242442Lei nº 2.101.2017 - Dia Municipal da Proteção Animal21013132017-11-17 00:00:00lei-no-2-101-2017-dia-municipal-da-protecao-animalLei nº 2.101.2017 - Dia Municipal da Proteção AnimalLei nº 2.101.2017 - Dia Municipal da Proteção Animal2018-04-17 16:26:232018-04-17 16:26:232441Lei nº 2.100.2017 - Nome de Travessa José Edson Lima (Edson Barbeiro)21003132017-11-17 00:00:00lei-no-2-100-2017-nome-de-travessa-jose-edson-lima-edson-barbeiroLei nº 2.100.2017 - Nome de Travessa José Edson Lima (Edson Barbeiro)Lei nº 2.100.2017 - Nome de Travessa José Edson Lima (Edson Barbeiro)2018-04-17 16:25:282018-04-17 16:25:282440Lei nº 2.099.2017 - Nome de Rua Alvino Tavares de Jesus (Alvino Caminhoneiro)20993132017-11-17 00:00:00lei-no-2-099-2017-nome-de-rua-alvino-tavares-de-jesus-alvino-caminhoneiroLei nº 2.099.2017 - Nome de Rua Alvino Tavares de Jesus (Alvino Caminhoneiro)Lei nº 2.099.2017 - Nome de Rua Alvino Tavares de Jesus (Alvino Caminhoneiro)2018-04-16 17:21:232018-04-16 17:21:232439Lei nº 2.098.2017 - Nome Posto de Saúde José de Mendonça (Zoel)20983132017-11-17 00:00:00lei-no-2-098-2017-nome-posto-de-saude-jose-de-mendonca-zoelLei nº 2.098.2017 - Nome Posto de Saúde José de Mendonça (Zoel)Lei nº 2.098.2017 - Nome Posto de Saúde José de Mendonça (Zoel)2018-04-16 17:20:222018-04-16 17:20:22